norma nº 304/2023

'-s: »rsÉ￾PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
LEI NO 304, DE 17 DE AGOSTO DE2023
"Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Matias
Antonio Nonato para "Praça de Eventos José de Sena
Machado" na zona urbana de São Jose do Divino * Pl".
O PREFEITO MUNTCIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUí, NO USO dC
suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino,
faz saber que apresentou e a Câmara l/unicipa] de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterada a denominação da Praça Matias Antonio Nonato para "Praça de
Eventos José de Sena Machado" na zona urbana de São José do Divino".
Art. 20 - A administração municipal providenciará placa de identificaçáo a ser fixada no
local
Art. 30 - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 17 dias de
agosto de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS AssinadoderomàdieitàrpoíFnÂt{crscoDEÂssE CARVALHo Si:H*I,"*-',T,:Y,:'fiT::ÊT1?1.,,'-,,.^
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1 Dôdos:7021.6.17 12:0332 {300'
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEIT0 ANTÔNIo FELíCIA lAv. Manoel Divino,55 - Cenrro CEP: 64.245-000
CN P! : 4 1. 5 2 2.117 / 0007-45 | Telefones : (86) 3346-1 13 4 / 9 879 4 -29 78
E-mail: nrefeitura(a)saojosedodivino.pi.gov.br Site: www,saojosedodivino.pi.gov.br
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públboE munbipeis de rntoÍes§e Í*iP@o.
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imrêsiôdívôis à ryeôêtuaÇào de oíd6m,
da squrilÉ &s fssoe. Ô patiíÉnro
públcoô do mdo ambaento, nôs leÍmos do6
an. 1# ê d. 241, alâ Conatiluiçâo F€dêral.
cfà Loi ostadual n-e 7 341/2O2O.
Gdffi & Píd6to &ôiryil d€ S JoÉ & etu EM do Pbul, âo. Í7 6 d. @lo
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Ô uutlrclPlo DE sÃo Jo8É oo DlvlNo-Pl, pêsoa iuíÍdics de dirêito
pirblico intsno, CNPJ n r 41.522.1 1 1/O(D1'45. @m sêds à Av. Manoel Divino, r-' 55.
Csnlro. Sào José do Divino, EsElo do Piaul, CEP n.e 64.245 ooo, doravante
d€rcminâô PFtlúÉlRO COI{VEHENÍÉ. íêgssenlâdo 166lo eto poÍ sau Píêleilô
Municipal, o sênhôr Fíâiciso & Asis Caryalho CêÍqueira, bÍasilgiÍo, CPF n e
439-920.6S-91, âto de pcsê anoxo. e o ESÍAOO D(, PlÂUl, r»esoa iurldicâ de
diÍe{o púbriêo inrerno. at.avá6 da POLlclA MILITAR oo PlAul (PuPo, CNPJ n.'
07 44.1591OOO1-44, @m sê& na Âvsnklâ Higino Cunha. n' 17S, Bâiro llhotss.
T9ío6ina-Pl, doÍâvante SEGUNDO CONVENEIfTE. Í€píêsonlada pr 66u
Comandants G6Íal. o Cororel PM Schêiwann Sch6ls&len LoFs da Silvâ. CPF n.'
5O4-233.3S3-2O. ato dê noreaçáo aôâio. nos lêrme dâ d€lqgâÇáo lêgal conÍ€nda
âtravé§ dâ Lei Esrâdual n.e 7.341/2o2O ê OocÍeto Eêtádual rr.ç 18.931/2o2o, côpias
anôxs, RÉsOLV€il Él6bÍar o H€6êntê CONVÉNÍO, íoge.rdo-sê Fla Lâi Eslâduál
n.e 7.341/2020 ê aiÍda. no quâ @ubsÍ. às disposiçõe6 dâ Lêr CornpleÍnentaÍ n-"
,O1/2OOO, da Lgi n., 8.66U1993. dos d€crêlG eslduai6 n I 12-440/266. n.q
13.8ôO/eOO9. dá rnsríução Normativa Coniurre SEPLAN/SEFAZ/CGE n.'m1/2OO9 §
mêdânte 6 clâusulâs 6 @ndiçóês ssguinl6:
Ésiaâo @ Ptaul pREFEttuBA tttatNtcitpÀL DE sÁo JosÉ Do DtvtNo
rÀúclo üuNtctP L . mÊÍÊttr ANTÔNro f l:LícI^ | Àv Mràdl &1.o.55 - Gntro cr:f:64.245 m{)
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CLÁUSULÂ PHiMÊIÊA. oo oÉJETo
O prêsentê Conv6nio têm Fb, obieto a d€legçâo de soryiços público§ municipáÊ
ioprê$indÍvêis à pÍEsêruaçào da oÍdom, da 6eguÍârc4 &a pessoa6. do pâtrimÔnao
pútrlôo e do mêio âfrbiênte, pârâ g@6tão as6iãdâ óm o 6lado do Piaui. ãtravô6
dâ PolÍcia Millãr dô Pieui. âm íarâo do intÉres6o rtripr@o. no6 t€rrcs dâs
arÍibiÇóê§ d@rÍêntss do ai-. 14. ryut. o §§ 5c, ac ê 1oq ê âd 241. âínbs da
At- @ t tu. 55. Mô - F@E (orra6)&6 t 1u
PREFEITURA MUNICIPAL SÂO 
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Ad@tudo W 'P@&E@osJd&s@
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Cmstituiçâo F€dsal. da Loi n.r 9.m319€7 (Côdigp do Trânoib Bí4iloiro) o.Ía L6,
6Edud n-ç 7-S4|/2O2O, úÍüre ewcíicado no Plarc d€ Tíâbalho que a esle
integrâ, ctre Íor@ vincú,anle
1-l Os pânícipes obrhâm-so a cumprií (iêlmênle o obido
@ o Plaôo alê Tíabalho aprovado por âmEbs. nâ torm r & rêgárciâ
Õ mffiÍo ruMap& oE slo GÊ mDturc, É3Ím m ãru|. no uso &
s6 ãrn&bôe lryis que lh corylê a Loi O!Étra ô MunbrÊo & * bó ó Darrc.
la sâB @ 4,€.tou e a emsâ MunÉpd ds ved6 qrovou â sqtinle lâi:
Púàg6lo únl@- Eventuâis âiu6tês €alizados durante a eteuçáo inlogÍarào o
Plano dê Trabâiho, <!es<l€ que náo haia altoÉÇáo clc obioto e seiam submettd6 â
prévla âprovaçáo clos pâdÍcipes.
m. t.-FEaEne,&a@mh4áo AââFMalB Moek& ra -PEF&
É66s Jd&s6E M nã zml&m@ * .@ ÔDítu￾cLAUst LA SEGUNDA- DAs oBRIGAÇÕES cERAts
Sb obíigeç&s da pútlcipos:
2.1 - Do lr{rn}clplo dê sÃo JosÊ Do DlYlNo-Pl * Prt@lrc coôvsúto
. lilÉãr â OPM dâ Policia Mil(âÍ do Páuí no Município (OPM Ex€cúota) a
dêmaôda ê a rel&áo cre prioridads pâía a ôxêcwão d6 operaçÔês
dêlêg6dâs, de *ôrdo com o dabelsldo nâ Lài Éstâdual 
^.c 
7.3411m2O ê
Planô & TreHho:
. Croditeí âté o &dtu diâ do mês aubasquêfle ê dirolârcnte nâ contâ dos
poli§ias militârêê, o vâloí Íeblivo à6 ind6nizâÇôê5 pôlo oxôÍcÍcio dâ§
ativrdadês delsgadas roalizadas no mês antsrior poí golicitaçÉlo do Municiglo,
apói aprovação da plaôilhâ mên6al âpÍ6êôleda pêla ÔPM Exôouloíâ ê de
aúô @fr G valoÍoa BlabÇlêcldos rc D6r€lo 6!âduâl n.c 1511612013,
com as atrsra9ó€€ do D&rêto Estadual n.r 19.846'/2020 e n6 llmites (b Pleno
dô TEbâlho:
. Acompshúe suporyisionaíêêxêcuçào ds etividâdos dêl6gêdaa. @m vislas
ao ahgimêoto do obieto pachrado;
. Arcar @m odras ob.igBçõ* junlo à Unldãdê locâl da PolÍciâ Mllltaí (OPM
Exeutoía) rcs mold6 do &6crno no ârt É. da LC 1O1/2OOO. s6mgo que
houveÍ ã pGsibili&dê ê interêssg. d6de que Glâcloôachs ao obioto do
coilâtu, deênclo tais obÍigaÕes sí6m ffiíicadG pôlo Seguído
Gônvenente, a tífulô de pÍesteçào de Mtâs;
. Daí ciórcê do p@Énts 6nvônio à CámÍa Munioipal, nG toÍrc6 do aít.116,
§2e, da Lei F*rd n § 8.6Ít6/93:
. Publbar o extrato do Convênio e 6êus ditam€nto6 nâ impren6a oíÉial, nâ
loíro da lei￾G#Mê do Pr*àô M6tbât& S Jd 6 Üvlrc. Esl* do Piâur. aos ,7 dts§ &
6sso dê rc8.
p Lr(oo Mu*raP&- PreErBÀNsio Eúo^ l^y. M.d tub,55 - r:6.É @'4.245-mO
Crqi 1t.5?Zl tl/eol'45 |Lb&nô.: (tu) l3acl134 /qlrq-Bra g-mdl 9.êhrrvr.fu !Eddlrea,É!v5( §iq wb#4p;Í&d[n)s.gÀ]r
22 - D. PoÍíê|. iallltá. do Pleí - Sceundo ConÉlreL
. Aryl,aí 6 açfu dê policiam€nlo orlêGivo no ámbto do Municlpio
Convê@otê- alravás da úillzaÇáodê policlai6 milhãíes volua!árlos.m ho.ário
(Continua na página seguinte)
|MPRESSA OFIG|AL E LEGAL DOS ATO§ DAS ÂDMINISTRAçÃO MUNICIPAIS
www.diari ooÍicialdasprêfeituras.org
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