norma nº 306/2023

eREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DrvrNo - pr
LEI N" 306, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno
Valor/RPV, decorrentes de decr'sÕes judiciais, nos termos
do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO .tOSÉ DO DlVtNO, Estado do Piauí, faço saber que a
Câmara Municipalde São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ío - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o
pagamento direto, sem precatório, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e
Finanças.
§1o A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social.
§2o Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
§3" É vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução, de modo que o
pagamento se faça em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de
precatório.
§4" É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Art. 2" - Os debitos de pequeno valor contra a Secretaria Municipal de Planejamento,
Administração e Finanças, suas autarquias e fundações resultantes de execuções definitivas
dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3o - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor)
devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
PALÁCI0 MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNP|: 4 L.52 z.ll-t / 000L-45 | Telefones: (86) 3346-L134 I 9819 4-2978
E-mail: prefeitura(ôsaojosedodivino,pi.gov.br Site: www.saojosetlodivino.pi.gov.br
pREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DrvrNo - pr
Art. 40 - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1o o pagamento será por
meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar
pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no
§3o, do artigo 100 da Constituição Federal.
AÉ. 50 -Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no §1o do art.43
da Lei Federal n.o 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 05 dias de setembro
de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS ffi*.3.ááH.:,HT,|E!H]ÍÍOX§SI5
CARVALH9 3,)=!;ll5ll3#ü'#illffitc,!hL'*cl'
ou<ffiF ^1,á=fNOÍOtr§Sl5 CE RQ U E I RA:83 99206s 39 1 Sfl }::,ffi ffiTf"',H:"
-Prefeito Municipal de Sáo Jorsé do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA lAv. Manoel Diüno,55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 4 1.522.LLL / 000L-45 | Telefones: (86) 3346-lL3 4 I 98L94-29L8
E-mail: pref'eitura(ôsaojoseclodivino.pi.gov.br Site: www.saojosetlodivino.Fri.gov.br
§[!àHg.gt#u,t ANO ilr - EDIçÂo 5s7 - TERESTNA (Pl), OUAKTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2023 23
ID: 66C8CD85E6744
PRSFEITURA MUNTCTPAL SÃO rOSÉ DO DIVTNO - PI
sr*EqÉFffirml
Í.té o ntu wÊ ,4nB,@e e{sb e fuBE
vtu@v.@§be@Br@. rcB@c
b^tt ,@. Ntertu ! oa'&*dtuttu Fo&d.-
'Autuo@@cô@&@.tD zú
tu..tur r15d, *ÉWl@.ú
eêeffi6"
O ÉE ErO M@{ il 3ÁO §E m ffi, &Ú do Phd. í@ .e, +; 5
Shãâ tutiFl & $o &é eME âryN.e @E à ryúü L6. O reãlO roN§P& OE ffi J6É É q$rc, &ho & P6!i, l@ sh qw ,
qffi tM * tu JoS 6tu.o.@vcr. à, ê,ltfrÀ rydilâ L.l
M. l'' Fbú dô&ê ffio ÔryS6 ô lW t# ú @ e6 E F6 o
@B'ú &sb. 3m ,ffi60. p& §.,M @ & lh@b, &nhEfr9ào s &. r"rb r|ffiúo&.66.. ql,&*ô kÍ. at ,d rm &. intsú. lã
6r(6b.vtuâtu,r1ê@q@&)o qFesaSó:(ff|o. \&G&É@quú&).
@m â E#. dtul!#s Ô 5'n{q6tfu). duÚ,sFhletfuÉ. l@
Éóóhffió llqiro&|ffi- cÍ{l tubc@
ÍD: BÊF51G22t7624
PREFEITUBá MUNICIPAL SÃO 
'OSÉ 
DO DTvlNO . PI
LEr F &5. De 03 0É SEEÍBRO O€ Xa!
glr  dry-gao & t)4.m v*, l'@d e ,!18, ldr6 ô FqÉÚ (h e
úI tu vrbü @ ôew&i Nr. ÍW'k, m.ríÍ tffie,, vÀH ú.1. nt
ffi &râê llem id€êóq6 * dd o @eeMe ô Rrytu@& M6d!
& f . &i. lc f,i.á M vld* ú dú ô e trÁl&eb. rurqd* B dldÉ ôú
lf Ê vd& o f@b. §ffi& d +d6 e te 6 qêã4!o, ,. ú quc o
tl@a íqêm tffi, *h!!!Na,*b., fft&, lt@stçtue rlcdcô tuto M& tu@& Gtu, EdÉ6hur aE6&ú*ffi
& 2023
14' t !d!dà. dp.@ d. Fffi ftmd.llffi e r,Mll6w eY& ry nr rm filuIrúSlm,wrri
M- f . a #k & Í@ v& @ r sffi *xrdPl & FGálri.fu.
ffisnqão Ê FbryÊ. @ ruq@ ê tud*àã ,r#t6 e re{õG dú6
ôFsbasadteftre&.
M r - O @nb & d@r e Ôr!q& É I@É vôr sà i@ rc Fõô dmo
d. s (c§*{.) &r, sr!* & it&r6h & dtlt lÉ@le (R.qu64& & fum veb.}
dFd e'&,ffiá&o tuh.mit5úe lmM ,W,{vor, qk:ü 6dr.§ro
tâúeru suitutpÁL - pRürEmÀntôNto &lcr^ I 
^r, 
tlrÚl N@,5s - c6uo úf,}d.2a5.@ cxH:4t.524r! t/Úblat I Íâfu: {&) 136rll* ru191.)91, §-,Úhp-Bbi(Ms;i#tlrfl4sv^la sE: sv-wi{urMdf,&.§r.!r
rAúdo MUiEsaL. rratruloÀfa{tNp rallth t^y. bt DMo. s5 - cún@ cEe &-1.5{N
cNlJ: 4l.s22.lrU@I{5 | Íddil.: (&} :lf aó.t !:r4 f[lea.29lB
Ê Êil: DBrS&UE*e§.*dÀ1Wls,Í 5e§$tNAG{4NrsúJ@$r
ID: 44E46A4972F44
.!
PREFEITURÁ MUNICIPâL SÂO JOSÉ DO DtvINO . PT
PREFEITURÂ MUNICIPAL SÁO IOSÉ DO DIVINO. PI
Art, /F - S€ o valor da qãÉo uxrâpsg o *rabêloo?o rc aítiro 1o o pagafisÍtto s€íá ps
mob de písalóÍio, sdo íenado m qedq lw«iã srp,MtB e ffé{*to erÉdcot€ e @td
pêlo pagamto ôo sa6o. s p{Mlôíb. Í}€dianl6 Eqdsiçâ & pequm v&í, ü Íom EavÉla m
§r. do !ôgo 100 da CslslituiÉo Fe{rã.â|.
Art f . PeB curwimnto do disposlo m p{ssnÍe Lei, f@ o Pods E@iirc auisirrdo e abíf
6 qéd('s 6çâ.Múioa n*§áó6, úibzarÉo cryío rflffi as Íffi p@blâs rc § l' do ã1. 43
d, Lei Federd n.o ,1320. dê ,7 de ffiço d€ 196{.
Arl. I - Esta Lei stm m vigtr oâ (lata do sÉ Ê.rt í?ção mm sfeitos GfmbG a 01 d€ lân€i6
de 2023.
GaàiEle do Preíeib M$ic,ipal d€ São Josá ôo Diviíp. E§ado do Pbui, e 05 dias dê s€têmbío
de 2023
tRAncrs(oD[As5r5 i:ii".::,':.:;]:';;''- cenverú i;i:irl:;l,J;iii;"'
CESQU[IRÀ83992065391 ::ial'.:l'':'r" .''
-PníE,rto ,,,unlci,pl da §iio Jotó do DivraeP|
PÀlácto MUI{lclPÀ1. PR§FEl?o ÂNTÔNIO FELICIA IÂc. núd Dirim.55 - csro c[P:64.215"000
CNP,: {l.S21l U/0001-{5 | Telêfons: (86) 33.161 l3{ /9S19+2918
[-mil: psíqitu-r:lesol4r!-adlyir-o-.D-tlo.!-b.! Slte: r:ll.rmo];erlrdiçil!!!!{9!.ht
a)B rÊ âr& o tu@ tu & ,& ô Mp-Pl ú
@&AbMddrt@ útu
&wF r' r r:,!i@, sô {,te rfid, e lÚe
o EÉtto ÉJ(& 4 rc .* F dlm, E* ô Bd. r+ !e, w. hqú
@ôs§ôMSÉ.&.*e.@Ll
É r. -çâ.&mMeilm&6 *eáÀ oüm+l ô !h6liil.&nbd. .ú
un'W&&r*ú e@!6sseF&hl&E&rynr,lurbnqtu&tu (}íi&n.! í r3§.&
í6&@ô&4.@ô@eSllreiffi F.hr
It.-rbffio@6rMtlr*.-ô.ffi l!.Mldb&r,.
M&,@!GÉ,&&ê8qfi
lt.(b@dôl@.m@. o'.6ê&t@ryô. @É@6tune66
eo!ffilffi!6l@.
tat.crs,a.! s!@o@rd@oáff*àtu.tld..sprb ú u&. h.o íne@
*!&&6 F@bdôü6Ml:l& e.qd ó.n í', &6h t Àhúkd &.rr,&& l:i,@e
&B$MeÉtuls(
e r - FE. ol@. @kâ6{&. ü&&l,* É ry{rü \l@ r eb. GCj,t&
&t.d.6ffi..{#a@..w &.bMuóW
& f . tutu .tffiú.. n.@ &Í. L, ô*de ô .l@.{*ü. lffiu ô
u&,o Ê*à.§ôÉÉ€lil]ffislsdl@^k- dfuÂ6 cu,ry'Edo e red.rí íí&rôr &
d.*q. rGdd. .d.[r e.!!@. rtuú. es m. Lan.' 14,«&r.
tr f - FsolÚE:.@ .]ffiô. 4ld,4o -F iê& ô*6 M tU o
ülrcÉMÀrl@
k t- Eú bÊúrsod.âtu ús
@ ôffiô kWô *'M ô tM- Effi ôtu. 
-. 
Edú&ffi & à2r.
,MkNeteMbWMP.
p LÁtru EtrrlLtr,N,. [(§tvntenÔrrottt.ítrrt av. &.rul Drvrtu,5s -cco@ (ar:d.245.@
(!Pl arS:,Íl!/@r-aí | 1.§o.r: (Í6) l!«.rl11 /itl9a-2rlà g-d: dtM:@slfuúú&vÀ $E: íjssoartlj@Í.itr
.tubnoüú,kwtd. Stu Jo,a tu Ototoel
& a - Fu sblzeà 6e. ,4d.^úil4, É koro úo Ereute á tuçôo @
ffi. Ô'&on. lMÇb 16r€r4b
 TNFORMAçÂO tiltpRESSA OFTCIAL E LEGAL DO§ ATOS DA§ ADM|I{ISTRAçÂO MUNIGIPAI§