norma nº 307/2023

-*tt&P￾PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
LEI NO 307, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
"Cia no âmbito do Município de São José do Divino-Pl o
complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme
Poftaia n." 1.135/2023, abrc crédito especial e dá outras
providências."
o PREFEITo MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DlVlNO, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara
Municipal de São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado no âmbito do município de São José do Divino-Pl o incentivo financeiro mensal, com
a finalidade de realizar o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/GM n.o 1 .135, de
16 de agosto de 2023, decorrente de interpretação do Supremo Tribunal Federal.
§ ío - Fica vinculado o pagamento do incentivo financeiro criado no caput do art. 1o, desta Lei Municipal, à
liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde.
§ 20 - Caso haja diferenças a compensar, o "acerto de contas'ocorrerá, após os créditos das transferências
da assistência fi nanceira complementar.
§ 3o - Caso haja a suspensão e/ou extinçáo da assistência financeira, por parte da União, fica o município
desobrigado do pagamento do incentivo criado no caput do art. 1o, desta Lei Municipal, destinado ao complemento
do Piso Nacionalda Enfermagem.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir e/ou criar no Orçamento vigente a abertura de crédito
adicionalespecial, no montante necessário à adequação e aplicação, desta Lei Municipal.
Art. 30 - Constitui recursos para a execução desta Lei, o excesso de arrecadação das transferências da
União, a título de assistência financeira complementar, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei n.o 14.43/.12022.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, caso seja necessário o crédito acima até o
limite estabelecido na LON2023.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 05 dias de setembro de 2023
FRANCISCO DE ASSIS Hií'.tl#"1§l-*"rr5$crwao CARVALHo r..tilr,ffi1#i:-ãH:.#'§:*"*-^,.
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-Prefeito Municipal de Sáo José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTONIO FELÍCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNP| : 4 1.522.1L1 / 0O0L-45 | Telefones: (86) 3346-1134 I 98194-2918
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A rNlct INFORmAçÂO TMPRESSA OFICIÂL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAçÂO