norma nº 308/2023

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IREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DMNo - pr
LEI N" 308, DE 20 DE SETEMBRO DÊ2O23
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
63.414,12 no orçamento programa de 2023 e dá outras
providências."
o PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo.tosÉ DtvlNo, ESTADO Do plAUl, no uso das atribuições tegais e
de acordo com as disposiçóes contidas no artígo 165, inciso l, parágrafo 1o da Constituição Federal e da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural.
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta as ações culturais
da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as açÕes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem dotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-1g.
FAço SABER que a cÂuaRA MUNICIPAL DE sÃo JosÉ Do DtvtNo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
Art. ío - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Divino - Pl autorizado a Abrir Crédito Adícional
Especial no valor de R$ 63.414,12 (sessenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), destinado
ao custeio de despesas com a manutenção de Projetos da Lei Complementar 19512022(Lei paulo Gustavo) no
corrente exercício com recursos transferidos pela União/Ministérío da Cultura(Minc), detalhada conforme
classificação funcional e estrutura programática a seguir.
PODER: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÀO: O5.OO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E CULTURA
FUNçÃO/SUBFUNçÃO: 1 3.3s2 - CULTURA
PROGRAMA: 0008 - FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2032 - Apoio as Atívidades, Culturais do Município.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juídica
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científcas, Desportivas e outras.
FONTE DE RECURSOS : 715 - R$ 45.131,83
716 - R$ 18.282,29
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA lAv. Manoel Divino,55 - Cenrro CEp: 64.245-000
CNPf: 41.522.177 /0001-45 | Telefones: (86) 3346-1734 198794-2978
E-mail: plefeitura(a)saojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiost'dodivino.f i.gov,hr
nREFETTURA MUNrcrpAL sÃo yosÉ Do DMNo - pr
Atl. 2" - Os créditos de que tratam o Artigo 1o, serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, uülizando cpmo Fontes de Recursos àquelas preconizadas nos Arts. 41 "ll" e 43, § 1o "lll" da
LeiFederal no 4.32016Á.
Art. 30 - Fica incluso o presente Credito Adicional Especial na Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual (2022-2025) e na
Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2023.
Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado aíazer os ajustes necessários à execução da ação
e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 20 dias de setembro de 2023.
FRANCISCO DEASSIS &indo&ronnàdieftàrp,FuxcrÍoDE^ssrs 6ARVALHO s1l,'1.offiffj.'liioá'o?1,,u.,,,0
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-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PAúCIO MUNICIPAL - PREFEmO ANTONIO FELÍCIA I Av. Manoel Diüno, 55 - Centro CEp: 64.245-000
CNP|: 41.522.777 10007-45 | Telefones: (86) 3346-1134 199194-2978
E-mail: prc'feituraCcDsaojosedodivino.F i.gov.hr Site: www.saojosetiodivino.pi.gov.br
104 ANO lil - EDIçÃO 567 - TÊRESINA (Pl), AUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023 €3gl{,flfi,lrJkll[
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ÊESOLUÇÃO Nc 0O7 DE. Or DE SETEUBBO OE 2023
O CoElho Municipal dos Direilos da Criança ê do Adolffinte do municípro
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Municipal Nç 159 ds 24 dê maio de 2Ol 3-
CONSID€FANÍ)O a Bêsoluçào ds N0 001 de 31 de março de 2023. que
dispÕ€ sobre a Ísgulamentaçâo do PÍffi$o UNIFICÂDO de Es6lhâ dG
Cffidheiíos ÍutêlaÍ6 do Municipio de Sáo José do Oiüno-Pl;
COXSID€RÂXOO aiÍdâ a Ponâria n0 14y2023 e porlaria na 268/2023 do
Tribunal Flêgional Eleitoral do Estado do Piaui. BESOLVE:
Ail. Ír - Nomear a SÍ4. Luziany R@há de Sws. poÍtadoía do RG
n03.244,673. CPF n0 O49.141.5{3-58, sryidoía eíetiva do municipio de Sao Jose
do Divino.Pl. matrícula ne0.163. omo CetfuÉdora do PGes de Êlêçáo
UnifiÉdâ pâra Cffisêlh€im Íutdar.
Aí. 2! -A âl6iÉo ssíá rsalizada f,o diâ 10 de oulubro dê m23, das 08hs às
17hs. nc @lágios eleitoíais inÍomdos.cbendo a @rd€nadsa do prÉes
ffiompanhaí todo o prffi$ de deiçáo.
Sáo José do Divino-Pl. 0l de SetembÍo de 2023
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CNPJ: s-5.,4.oo0/wl lo CÉP: 64.555-om wsw,sâop*6Érxc.pr.§ov.F
PREFETTURA MUNTCTPAT SÂ0I0SÉ D0 DIVINo - PI
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lêi FêóêÍd nc 4321)64.
Âí. y - Fs iÍrdu$ o p'6s6 CíÉddo Â.iffit E3@d r Lâ llunàpal qÉ dSê soóre a Dístíus
Or§8Ént&ié p«a o Eucicio ds :t:3. @ Lq tÂE@ qÉ ôspóo sbre o tlârc Pt iflãl i2&2-iry25) e M
tei O§áMt lâ Arld qre Êslm a r*iu e tiE â d$e* pm o Esctírc Fiír$eâío d€ :0?3.
Ad. ltr . Fta o Podeí ÉGt lvo l*mopd autqi:ado a hs c aiÁ16 l1@àti6 à q6rçáo da aaà
e as d€$raÇô$ üÉMÉri6 pedirHl6 & atenúÍÊrlo do Gsido Alo t{oruliÉ.
An. 5r . Esla Lei onra m yigs na daLa de s6 Mi€8@.
G&imt€ ô Pêísito Mitricip€l de §âo JGó do DMm. Eslado d0 Pei, il 20 dt§ de $l€ítro do 2m.
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