norma nº 52/2023

PREFEITURA MTINICIPAL SÃO JOSE DO DTVINO-PI
DECRETO MUNTCIPAL NO 052, DE 04 DE AGOSTO DÉ' 2023
"Dispõe sobre a regulamentação de folgas compensatorias
de seruidor púbtico da administração do poder executivo
municipal em virtude de seruiço prestado na eleição de
conselheiro tutelar a ser realizada em 01 de outubro de 2023."
o ExcELENTísSITtIo PREFEITo MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PAUÍ,
FRANCTSCO DE ASSTS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e' gEEE[4ti
CONSIDERAIIDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
realização das eleições para a escollha dos conselheiros tutelares do município de São José do Divino-Pl,
CONSIDERANDO que o respectivo conselho é vinculado a Secretaria Municipalde Assistência Social
e Cidadania, conforme o Artigo 8o da Lei Municipal n.' 159 de 24 de maio de 2013,
CONSIDERAI.IDO ainda o disposto na Portaria Presidência n.' 14512023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de
03 de abrilde 2023. DECRETA:
Art. lo - Fica regulamentado o procedimento para concessão de 02 (dois) dias de folga compensatória
de servidor público da administração vinculados ao poder executivo municipal, em virtude de dia de serviço
prestado prestado na Eleição de Conselheiro Tutelar no município de São José do Divino-Pl, a ser realizada no
dia 01 de outubro de2023.
Art. 20 -Para que o servidor possa usufruir das folgas compensatórias previstas na legislação eleitoral
deve ser obedecida a seguinte tramitação:
| - O servidor deverá apresentar reguerimento de folga compensatória, acompanhado obrigatoriamente
de declaração original emitida pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, mediante
protocolo no setor de recursos humanos da Prefeitura de São José do Divino-Pl;
ll - O requerimento a que se refere o inciso anterior deve serformalizado em até 30 (trinta) dias, contados
da data da emissão da declaração pelo CMDCA;
pALÁCIo MUNICIPAL-PREFEITo ANTÔNIo FELÍCIAlAv.Manoel Divino,Ss-Cenrro CEP:64.245-000
CNPJ:4 1 .522. I I I /0001 -45lTelefones:(8 6)3346-1134/98194-2918
E-mail: pr"úit-utr@)raojprçdlldty,t-nç.plgov.bt'Site: u vulsa,Qjpsgd-o*üvxrç,pl..BQr:,b:
PREFEITURA MT]NICIPAL SÃO JOSE DO DTYINO.PI
lll - Após a conferência da declaração e requerimento, o Departamento de Recursos Humanos notificará
a Secretaria ou Chefia imediata do servidor público para que , em conjunto, estabeleçam em quais datas serão
concedidas as folgas compensatórias, em acordo com o servidor e conveniência e oportunidade da
adminitração.
Art. 3" - A folga compensatória não poderá ser convertida em retribuição pecuniária
Paragráfo único. As folgas compensatórias adquiridas devem ser gozadas no período máximo de 01
(um) ano, contado da data de 02 de outubro de 2024, cabendo ao servidor público apresentar o requerimento
até 30 de setembro de2024.
Art.4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PreÍeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 04 de agosto de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO
CERQU El RA:83992065391
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾pALÁcIo MUNICIPAL-PREFEITo ANTÔNIO FELÍCIAlAv.Manoel DMno,Ss-Cenrro CEP:64.245-000
CNPJ:4 1.522. 1 1 1 /000 I -45 lTelefones:(8 6)3346-1134/98194-291 I
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TERMo DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA DE SÁO JOSE DO DIVINO.PI
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Pregão ElelÍônico - 028/2023
Rosultado da Homologâçâo
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TERMO DE ADJUDICAçÃO
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Pregâo EletrÔni6' 029/2023
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO
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Prefeúura Munrcipal Sào José do Drvrno
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