norma nº 53/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DO DIWNO.PI
DECRETO MUNICIPAL NO 053, D8.24 DE AGOSTO DE 2023
Determina a paralização das atividades e seívços públicos
presfados pela Municipalidade no dia 30 de agosfo de 2023,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUí, USO dE SUAS
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal,
CONSIDERANDO a acentuada queda no repasse do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios no mês de julho de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, o que provocou
desequilíbrio nas contas públicas,
CONSIDERANDO a manutenção do nível de queda do repasse do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios no mês de agosto de 2023, em comparação com o mesmo período de
2022, acentuando a grave situação financeira do Ente,
CONSIDERANDO o atraso no repasse dos valores das Emendas ao Orçamento, propostas por
parlamentares,
CONSIDERANDO o aumento nominal e percentual das despesas do Ente, desde janeiro de
2023, em especial nas áreas mais sensíveis da prestação do serviço público, tais como saúde e
educação,
CONSTDERANDO que a falta de recursos públicos tem impedido o Ente de honrar com a
totalidade de seus compromissos, pondo em risco a manutenção dos servíços públicos ofertados e a
adimplência junto aos fornecedores e servidores,
CONSIDERANDO a necessidade de chamar a atenção de toda a sociedade para conhecer das
dificuldades enfrentadas e participar ativamente da busca por soluçôes,
pal-Áclo MUMCIPAL-PREFEITo alirÔNto FELÍCIAlAv.Manoel Diüno,55-Cenrro CEP:64.245-000
CNPJ:41.522. I 1 1 /000 1 -45 lTelefones:(8 6)3346-1 134/98194-2918
E-mail: prc&ituro@saoJosedodivino.p Site: ryy,:tusêqiqsçdodivino.pi.goLbr
pREFETTURA MLiNrcrpAL sÃo JosE Do DrvNo-pI
CONSIDERANDO que o dia 30 de agosto de 2023 foi escolhido pelos gestores municipais
piauienses para a realização de grande manifestação na capital do Estado, em busca por pressionar
o Governo Federal à solução do impasse financeiro. DECRETA:
Art. 1o - Fica decretada a paralização dos serviços públicos municipais no dia 30 de agosto de
2023
Art.20 - Excetua-se do dever de paralização todos os serviços de assistência à saúde, de
assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabílidade, educação, limpeza
pública e funeráríos, que funcionarão normalmente.
Art. 30 - Na data fixada no art. 10 ficarão interrompidas todas as contagens de prazos
administrativos e processuais internos da Municipalidade.
Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 24 de agosto de 2023.
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-Prefeito Municipal de Sáo José do Divino-Pl￾pefÁclo MUMCIPAL-PREFEITo eNrÔNto fflÍcnlav.Manoel Divino,Ss{enrro CEP:64.245-000
CNPJ:41.522.r 1 1,/0001 -45 lTelefones:(8 6)3346-1 134/98194-2918
E-mail: prefeüuatiú-slsjasedadivino.pi.gov.brSite : rvww.saojosedodivino.pi.gov.br
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DECÊETO N9 4A , DE 1O DE JULHO OÉ 2023 - LEI N.28ô
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