norma nº 313/2023

"qaror*-
PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
LEI NO 313, DE 22OE DEZEMBRODE2O2S
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências."
o PREFE|TO MUNIC|PAL DE SÃO JOSÉ DO DlVlNO, Estado do Piauí, faço saber que a
Câmara Municipal de São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ío - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de
SÃO JOSE DO DIVINO- Pl, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Art.20 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, órgão colegiado paritário,
de caráter permanente, deliberativo e consultivo, tem como finalidade elaborar, coordenar e formular
políticas públicas que garantam a integração e a participação da sociedade no processo de elaboração
e execução da política de desenvolvimento urbano.
Art. 30 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
t - Formular a política municipal de desenvolvímento urbano, Íixando prioridades parc a
consecução das ações, captação e aplicação dos recursos;
ll - Zetar pela execuçáo dessa política, fazendo a interlocução entre autoridades e gestores
públicos do município de São José do Divino, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos
relacionados a Política munícipal de Desenvolvimento Urbano;
lll - Propor, estudar, analisar, elaborar, discutir e aprovar planos, programas, projetos e estudos
relativos à política de desenvolvimento urbano objetivando subsidiar o planejamento das ações pÚblicas
para este segmento no MunicíPio;
lV - Propor à Administração Municipalconvênios com órgãos governamentaís, organizações não
governamentais e instituições afins, objetivando concretizar a política do Conselho;
V - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal na implementação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento urbano;
pAlÁcto MUNICIIAL - rREFEITo ANTÔNIo FELÍCIA I Av. Manoel Diúno, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CN Pf : 4 1. 5 2 2.1L1 / 0007-45 | Telefones: (86) 33 46'7L3 4 / 98L94 -29 7B
E-mailr prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
Vl - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
Vll - Convocar, aprovar regimento intemo e normas de funcionamento da Conferência Municipal
da Cidade.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU será constituído de 09
(nove) conselheiros efetivos e respectivos suplentes, a saber:
!- 06 (seis) representantes do Poder Público:
a)
b)
c)
Turismo;
d)
e)
f)
Secretaria Municipalde Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento EconÔmico e
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
Càmara Municipal de Vereadores de São José do Divino
ll- 03 (três) representantes dos segmentos da sociedade civil, sendo
a)
b)
c)
Representante da lgreja Evangélica;
Representante dos Trabalhadores Rurais;
Representante da lgreja Catolica;
§ío - Os representantes referidos no inciso I serão nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§2o - Os representantes referidos no inciso ll serão indicados pelos seus respectivos segmentos
representados e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 50 - O mandato dos membros do CMDU será de 02 (dois) anos, permitida a recondução
Art. 60 - As atividades dos membros do Conselho serão regidas pelas seguintes disposiçóes:
pAúCIo MUNICIPAL - rREFEITo ANTÔNIo FELÍclA lAv. Manoel Diüno, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CN Pf : 4 1. 5 2 z.lLt / O00 7-45 | Telefones: (86) 3346-LL3 4 I 9BL9 4 -2978
E-mail: prefeitura@saojosedodivino,pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino,pi.gov,br
'-qrror#*
PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DIVTNO - PI
| - A função de conselheiro do CMDU é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada;
ll - Os membros do Conselho poderão ser substituídos por solicitação do segmento sociaÍ que
os indicou;
lll- As deliberações do Conselho seráo registradas em atas
Art.7o - O CMDU será administrado por um Presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - O mandato de Presidente é de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 8o - O funcionamento do CMDU será disciplinado através de Regimento lnterno.
Art. 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o Regimento lnterno do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José do Divino-Pl.
Art. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos22 dias de dezembro
de 2023' tuinôdodêímàdigiblPorFRAt{cls'otx
FRANclsco DE Assls â:,:,:gy6ç:iffi'à?ifii'ú,"* CARVALHo flã="#:?,;Tl.':.0j;^=J:,?ãts';,,:lt,
C ERQU El RA:83ee206s 3 e 1 $ylf,:flffi ffi.1Tig:"
-Prefeito Municlpal de São José do Divino-Pl'
pALÁCIo MUNICIIAL - IREFEITo ANTÔNIO FELÍcIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 41.5 2 2.11U 000L-45 | Telefones: (86) 3346-7134 / 98194-2918
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino,pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino,pi.gov'br
{$§l#l&gÍ#ràt ANO il1 - ED|çÃO 629 - TERE§|NA (Pr), TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 1173
PÊEFETUNA UUBCIPAL OE BEtrEDÍINOS
RUA FLORIANO PEIXOTO, 270 06554774/0001-29 €xêrclcio:2023
DÉCRETO N' 34 , OE 01 DE NOVEMBBO OE 2023
. aEpuçoEs,
LOCAL: 02 PODEFT ExÊCl.JÍlvO
02 06 03 EOUCAÇAO-OUTROSPROGAAMASDOFUNDEB
3.3.90.39.OO
Flcha: 273 1 2.36't oo3o. I 201.ooooGEsrÃo E EXPANSÃo Do ENstNo F
4 4 90 5l OO OBnAS É TNSTALÂÇÓES
Ficha: 3o3 12.361.oo3o.2zo3.0ooocEsTÃo E ExpANsÂo Do Er.lstNo F
4.4.90.52.00 EOUIPAMÉMTOSÊMATÉRTALPERM,
F;cha: 307 Í2.3â5 oO35 1261.OOOOGESTÀO E EXPANSÀO DO ENSII{O li
4,4 9O,5I,OO OBHAS E INSTALÁÇÔES
LOCAL: 02 PODEREXÉCUTIVO
02 07 OÍ FUNDOML,NICIPALDÊSAÚDE
FicIÉ: 32s I O.30 1.OO2o. Í r 60.0000 GÊSTÁO E EXPANSAO OO §STÉMA
4.4.90.39.00 ouTRos sEBvrÇ,os DE ÍÊRcErFIos
Ficha: 381 1 0.301 .0025.2031 .OOOO PBOGF^MAS ÉSPÊCIAIS OE SÂÚDÊ
3.3 90.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE ÍERCEIFIOS
FiChâ, 41 O tO 301,0025 2lS5,OOOOPNOGFIAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE
3.I,9O,13,0O OBRIGAÇÔESPATRONAIS
Ficha: 425 1o.3o1.oo25.21a6.ooooPRocHÂMAs ÉsPEclArs DE SAÚDE
3-3.90.36.00 OUTRG SÉFIVIÇOS DÉ ÍÊRCEIROS
Fichâ: 436 lo.3or.ooa5,z191,ooÍnPRoGFtÀMAs ÉsPEctAts DE SAúDE
3.3.90.36.00 OUTBOSSEfTVTQOSOETEFCETRO§
Fiêha: 440 1o 301 oo25.2193.OOOOPBOGRÀMAS ESPECTATS DE SAÚOE
3,1,90,13,@ OSRIGÁÇÕÉSPATRONAIS
Ficha: 449 lo.3or.oo25.2t93.ooooPÊocnAMAS EsPEclAls DE SAúDE
3.3,90.36.00 OUTROS SEnVçOS DE TEFCEIROS
fÉhat 441 ro.3or.oo2s.2t9s.0o0oPRoGBAMAS ÉsPEctAts DE sÂúoE
3.1.§O.1 3.oO O€R|GAÇÔÉS PATRONATS
Ficha: 456 r0.3ô2.0025.219O.0ôOOPROGAAMÁS ESPECIAIS OÉ SAÚDÉ
3,3.90.36.00 OUTBO6 SEfWrÇÔS DÊ TERCÊ|ROS
Fic?a. 47s ro.304.0025.21á2.oo0opnocRAMAS ESpEcrAtS DE sAÚDÉ
3.3.90.39.00 OUTROs ScR\4ÇOS DE TERCEIÊG
3.3 S0 36 00 OUTROS SERVIÇOS DE ÍERCE'f}O§
PREFE]TUEA UU}IIOPAL DE AEil€ÍXNNOS
RUA FLORIANO PEIXOTO. 270
06554778,{001-29 Exercicio:2023
DÉCRETO ]S 34 , DE OT DE NOVE'TBRO DE ã}23
SHqUçÔES----.
LOCÂL: 02 PODEREXECUTIVO
02 10 OO SÊCREÍ.DEINFBA.ESTR.ESERV.URBÂNOS
3.3.90.30.00 MATEBIAL OE CONSUiTO
Ficiar 795 ts.4s't.004o2920.0000AÇóEsDEUTILIDADEpúBLlcA -9.500,00
3.3.90.36.m oUÍBOS SERV|çOS DE ÍERCEIBOS
Ficha: 798 í5.4st.0040.23ã)-00ü)ÂCôESDEUT|LIDA0EpúBLtcA -22.000,00
s.3.90-39,00 ourFos sEnvlços DE TERcElRos
Ficha: 829 2s.7s2.0065.2590-0ooo REDE DE DtsrB. DE ENÉRGIA ELÉTÊ -61.050,00
3.3.90.30-00 MATEFIAL DE C,oÀISUMO
Ficha: 831 25.752.0065,2590.0000REDE DED|STR.DÊENERGTAELÉIF -10.500,00
3.3.90.36.m OUTROS SERVTÇO§ DE TERCEIROS
LOCAL: 02 PODEREXECUT,VO
02 11 OO SÉCREÍ.DECULIURA,IURISMO,JUV.ESPORTEELAZER
FtclB: B.n 13.392.oo38.z29o.0omApoto Ê ESTívuLo Às lrtvtoloes i -3.000,00
4.4.90.5I.00 OBRÂS E INSTÂLAÇÕES
Ficha: B7B 13.392.0038.2290.0000ApotoÉESTíMULoÀsaÍtvtonorsr "3.000,00
4.4.90.51.00 OBRÀS ETNSTALAçÕES
Fichai 979 13,392,0030.2290-0000 Apoto E EsríMULo Às AT|VIDADES 1 -3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E 
'NSTALÂÇÕES
LOCAL: 02 PODEREXECUTIVO
02 12 OO SECRETARIADEMEIOAMBIENTE
Ficha: 906 17-512.005Í. 145o.O0oOAçÔEs DE SANEAMENÍO BÁS|CO U -5.500,00
4.4.90.51.m OBHASETNSTALAÇOES
FÍcha: 911 17.s12.0051.14s7-0000AÇôÊs DÊ sAl.lEAMENro BÁsco u -5.200,00
4.4.90.51.00 OBHAS E INSTALAÇÓES
TOTAL DAS ANULÂÇÓES -3.1 75.470.00
Page I
-r00.000,m
-r0.000.00
-5.OO0,00
Pag6 7
- 1 0,ô00.00
-3.500.00
-5.000.00
-57.5@,@
-16.0«).00
-5-O00.00
-16.Oü).m
'3.0@.00
-4.850.OO
-2.Om.OO
PREFEITURÁ iIUI{ICIPAL DE BÉ$ÉDITINOS
HUA FLOHIANO PEIXÔTO. 27O 06554778/0001'29 ExercicD:2023
Page I
DECRETO § g 
, Dg 01 DÊ NOVEI,ARO OE 2023
NEDMóES
LOCALi 02 PODEREXECUÍ|VO
02 07 01 FUNDOMUNICIP^LDESÂÚDE
Fichâ: 4ô2 10.3o5.OO25.2t83.0oOOPFIOGRÁÂ,AS ESPECTÀIS OÉ SAúOE 2.OOO,OO
g 1 so.r3oo oaRGAÇÔESPATRONAIS
LOCALi 02 PODÉFEXECUfNO
02 07 03 UNIDADEM|STADESAÚOEANTÔNIoOGSANTTOS
Flcha: 526 10.302-OO27-21S6.0000GESTÃO DAS ÁÇóES DE ASSTST. r{( -25.OÔO,OO
3.3^90.30.00 IúATERTAL DE rcÍ{St lúO
LOCAL: 02 POOER ÉXÊCUÍ|VO
02 08 01 FUNOOMUNICIPÂLDEÂSS|STÊNCNSOCIÁL
Flcha:s6408.244.00í6.2032.00@ÂÇÀocoiruNITÁnAcEML -2.000.00
3.3.90.32.@ MATERIAL,BEMOUSÉRVI@PAÊ t
Ficharseaoa.244.o0l6.215o.ooooAÇÀôcoiruNtrÁR1AcÊRAl .2.000.@
3.3.9O-32.OO MATERIAL. BEM Ot, SERVIÇO PAFA Í
LOCAL: 02 POOER EXÊCUTIVO
02 0a 03 AssrsÍÊNcrÂÀcRlANcAEAoADoLESCEI\,TE
Ficha: 7OB 08,243.0015.?149.0O@AÇÕE§ OE PROÍEçÃo À CRnNÇA t '2.200,00
3.r.90.r 1.00 VENCIUENTOS E VÂNTÀGÊ,{S Fln!
Ftcha. 712 0a.24Í,.oor s.21S6.OOooAÇóEs DÉ pRo-fEÇÀO À CRIANÇÂ t -5.1oo,oo
3.3.90-32.00 MATEÂmr, AEM OtJ SERVIçO PAFA Í
LOCAL: 02 P@ER EXECUTIVO
02 09 OO SÊCN,OEDESENV.ECON,,AGAIC,PECUÁE|AEAAASTECIMENTO
Ficha: 762 20.608.0mO.25100000DÉSET\IVOLVTMENTOAGRÁRIO -1000,00
s.3-s-32.0o MATERIÀL, BEM OrJ SÊÊVt@ PARA Í
LOCÂL; 02 PODERÉXECUTIVO
02 IO OO SECRET,DEINFRA.ESTB.ESÉRV-UFIBÂNOS
Fi*: 767 15.4sr.o04o.132o.ooooAÇôEs DÉ UT|LTDÂDE PlJBLlcA
ID: a52 4F7a93DB4
ir'j :
-*.r;;
PREFEITURA MUNTCIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
'Di@o úr@ d dido do coffi Munbipat 6
Dé*nwltuÉhto Utuno é dà ôulãs @ei&hôids "
o pREFErro xwErP[ oÉ 9lo J€É rc Dre, ffio 6 Pbut, tàço Ebí q@ a
@rors MutuiFl & & J6é & Orvi.o q@ou ê ê! qtuú â quhte Loi:
an. l. - Fk (ffi o cm4ho Micipal óe oê*nvÚimeda utuno ' cMou do Mu&lpio &
SÃoSSÉ rc Drvlrc- Pl, ü.ddo à sÉí€râris hí6Fl * &â& u&nhóo ê Sdiços Públ&§.
&. ?-OA^€ah Mt@pd dê &ÉnwMlrMb U&rc -CMOU. óaáo@l@â& ÉdÉ&.
& câ.árd Frut§b, lffiBÍ6 o Énsttuo, t6 e,m hakdê 6labdir, cFd€nar o loÍru|âr
ptrriGs p@r6 +o Frú@ 6 hrêgr4áo â s HEBçáo d, ddé .o p@âe e dâbaçéo
ê âreqão de Flífu & &l@vfrslo u&rc.
An- - - kFE aô Cúaslhô Mumpal & Es@imMb Uóso - CMOU:
I - Fütulu a Flrtb Du.lçiFr & &3éfroMffilo l&rc, ftádo pr@&s fa a
.tNeú& d§ê âçó6 e&çáo ô adE*o G Í@caê:
n - Z&r Flâ êreüç& dêg Fllüe. Íu€Ú a inttuçb dG a@úlk ê gdo@
p@b3& frobipb6 Shé@ qsrc. mGdivess@os&strir@s&enG
l&ÉD â PoliG fiu&Eel & &sn@ircnb (hm:
{l - PrF, es&, ân.lÉ., êbbe, (fulir o .ryade6, gA.ú*, P.oi1tr* € 6!MG
rdâriwi à dldó&@ofrdúm6nro ú&tuójothÉ lubdú o ÉàElmonbà3 âçóé @l*
râ s-t€ sqffito 60 Mblpb:
lV - Prry à ffiefãçáo hn dpd 6fu M ót€6os @remffintaE, oaaít"49&3 ô&
qd€lEffii& offi@êÚc. ÔHlvaú 6Gdl:s.a F[l& @&Belh:
dadÉ pee e dG*Etunto !turc:
pÀtlctoMUNtcrp L-pRFetToANTôxroEt,,ctAlAv.MãrdDlvtrc,55-centmcEP:6424s-ooo
cNg:41,52f,-1Illom!-aS I Td6hé: (e) 3346-7t.31 19a194-Zlaa Ê-tull: !dú4udqd@!:da(ÉErB4l.4.8 ste swy:.*r§§f, {odj}rúU@rAil
FicM: 793 1 5..í51.OO4o.232o.OOOOAÇÔES OE UÍTUDAOÉ PÚALEA
-10.o@,o0
-10.500,00
(Continua na página seguinte)
p !r3, oÊ 22 DE DEZEUBFO DE 2023
lD: SDA2qTBC5D:!D4
'i''t§lj"
.,..,-,.,.,,..,.,,iF-§f§$-'!84.Ií.Y§lFlf,4L,sn'.P-[-o.lÊp9.P'Y,]l!,..9;,PJ,...,.,, ..,.
PREFEITURA MUNIÇIPAL SÃO IOSÉ DO DÍVINO . PI
vl - Fl*rizar o êxlgi. o emfimmo e b§§âç&ríthnb ã l,Mr§lvrmslo üErci
W - &nveaÍ. arcvdr .êEimodo h1êmê ê mrffi & hdáffiêôto dâ Conl6rêrÉa &úipâl
&. 4. - o consethô Mutut@t e &seô€lviredo uôarc - &DU §á Enstituido @ og
l - S {€s} rêp.€sênÉdes & Pds Pi,M:
b)
1l
RêFá§61âd€ dâ lgÉiâ EvâBtlba:
R§@êâôtanto dm Tr*dhâ6es Fu.dsr
RagêsenEnre da lgreia Cátók;
§f - o§ ryee€nhnres rctêrd$ no iús t sráo nffieG F aro ú chB 6 Pds
€rryrivo &ndpar.
g - & rêpíêôcdanlâs rêfêíds rc tuleo ll wào i*ad6 FbE sGG .sFdilff sêsmGnlo€
'Êlffiontâ6s ê ÊÉÍtu nomdG Fb cherê do P*í ExBrúo Mú6pal,
Çâmarâ Muódpà' d€ v3Éã&rê§ e Sàú &§é do OMm
ll - 03 (vês) res$enlânrea &§ a6rne& & §@edadê dví. *r&l
Afr- 5t- O óadaro dos meÕbros do ÇMDU s&áe OA (dob) ânG, Éís&da a r#Kão,
Âd. 6r - As alvdadês 6s ffibroÊ & (bs,ho *ráo rê§id§ Fl§ qsht6 dErciÉê§:
ll - Os @mbís do Ctr*lho pderào s sutrst'Eido6 por etbihçâo do sêsh6b social que
Ss.#riâ Muôrclpar & gbs. UôaÉmo é Sê*h@ PúScGi
3e.ôÉna MutrÉipd dé Eeâçáo:
S§áàÍiâ Munbipat & Mêi6 M&dê, I&Ib. &§ffi&imênto tuStrb ê
TMNC&ODE À556
CÉRQUETM:ar9&539,
LEI B 314. D€ 22 DE DEABNO E 2OB
tutoriãa cÍi4& no Munbíp§ @ SãoJosé & Éivinq-Pl,
d6 um 6mdêxo & Íelerónda ê atendim€nto
esp@iatizâdo às Fseas com o Transbft do EsE o
Autbtâ (T€a), @m Sindromêdê hwr €que 4rsênkm algumã alteê€o no íuncio€ftênb @gnlivo,
nêúíô6gb e @mp(êú6nê1, doômlndô Casa ô
Autisecênt6@rduso.
o PÊEFÊrTo MUNrcrPÂL oÊ sÁo JosÉ Do Dlvtrc. EsTAoo Do PlAui. no u$ de
suaô alábuiçôes lqâis ee lhê @ríere a L€i OÍgâni€ Muôicipsl, ta s&r que a CâmâB
MunidFl ryovou a 9u sanciom a s€uinle !ei:
Atr. 1e o Múnhipio de Sào &sé & Di{nolPl 6€ autorirâdo â cdaí o Complexo ê
Éersênciâ & Pêsâ sm Íraníoíno ds ÊsEtó ÀllisE (IEA) ê dâ Fseâ com SldÉÍE
& Dowí e Wo Srê36ts âlgumâ ahê.açáô no furc'onamênb 6gnill6. nourológiô ou cffipÉafrGntal. &hffi;nâdo CASA DO ÂUIISTA E CENTRO DF IrcLUSAO
Ad. zl O Cômprêro e Rdêíênciâ dâ Pôasoa (:@ ÍÍanBromo 6 E§@to Aunsra {TEA)
e dâ F§s@ @m Sídsre & &wr ê que are*nt$ alguma alt€.4ào rc tuncbnare.lo
cognativo, ,€uÍdógEo ou &@dârentã, prmovêÍá:
I - átedimênto psbssociati
X - âtedimslo ,#16 e agfiá@nto * @Gufrêi
lll - aç&s ê prqramãs & inclusão ffi D@l6a& espúives;
lV - âçôês & incbÉô $dd i
V ' açk ê grogramas 6 jnioffiaçáo scid sobre o Tíanslomo do Ewdrc Auosta (fÊÂ) ê a Slnúom6 de lkn e que apíêsonlsm algúG dtaração no tuncionffi€nto oognitivo,
oêurolé§i6 il 6mpt6êntâ1, têdo ffi vÉta ã ducação, sâúde ê tráâlhoi
Vl - {ôs ê erqramâs qlo idtsgrêm Festr @rn Auiismo. FBs@ com S,ôdrcre
dê Down s Sô +rêrêôt6m .lgufra âlterâçâo m íurcionamtrto egnliw, n€u.ológim ou
rcmpdâmênbl êm rcrama§ @ dueç& ê sfuê, âlêd do§ &us temiliârês;
vn div@s êm @njunto @ enlr&d6 rya promovâfr a ínteÉçÉo, rêcup6.{ão ê
raEnsto &6 FM cm Autrsmo {TEÁ}, pêÊsâ6 com S{ndíome de Dom ê qre
apes€ntam alguma âltêrâÇão no luncioââfrenro 60n!tvo, naürolôsico ou @mPdâmêffd sm
te@ias @m aa,mais;
Vtll - Íonoaudblogia:
iX - psdiâUai
x - íasaoGreÊà;
Xl - FioolqEi
Xll 'rêuopdiâtriâ;
Xlll - p$quiaMai
P^láclo Ml,NrclPAl, - l,R[rB ro ÀNTÔNlo !$-lqâ I Àv- Hrr]el rrivrN, ss - cenrro üÉe 64.245 ooo
cNPr: -ír,52?,, r1loftl-4S I t leÍ.Ã.*, (aór 3:ta6-\ta4 p€lq4 29re
li"siil: D*êii!4j@r!§lo§ld§diylDj].!!.ear br sitei B1q.t.r,iíjf,detliaoopi&lilu
PÁ{!4CíO Mrrü'C'PAl, - PREÉÉfrO Ámô! rO Fü-iCr^ | ^v 
MrD*r Oieinn. 55 - C€.rrô CEP: 64.24s-OOt)
csPl:41.522-1 I 1/@ol-45 | TeletôD6: (86) 3346"1174 /947r4-2r1tl triàlt Dr_*bÍ{i6}Ê..&§!Í-pdilli!a-.O,ÉÍ!v,hr tie: rs{i1iiÀpjasei]odlrlBodie$v.br
1l r!t::
, r'^4í .i .
,:, 
, _ §F, .: i.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
;1|.]'ilj::l,.i..!.:'1:t]i{]\|.i,]r':ill.i!:.|:.tj...|ij..,.1l.:.
Âí. P - O CMDt, s6.á admhistEó s B Peidenh nmãdo mb Chêrê & Poc]ôr Exeúlvo
Müdcipal.
I - A lunção de ôonsêlheiío do CMDU é ffildáâda dê inlgr$e púUbo relevadg ê não sgrá
PREFEI?URA MUNTCIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO. PI
XIV 'p3lÉpdawiâi
XV f6l@td+ia compodsnlônEl:
XYI ' &índqiâ:
XvX - ducâção lÍei@;
Xvlll - equolê@êi
xlx - nâÉçâo;
xx ' nurÍtul§á:
Hl*p§6mdrE&:
XXll - L€Í*uh deeional.
M. 3t O Cômp,€:o & EaÍeÍ&cia dâ Pêsffi ffi TránstoÍno 6 Esetro Ads6 (TÉA). Sídíore & Dom e quê @resolam algum alteÍação no íurcionamenb cqníivo.
nêuío6gi@ e com(aoê.tal d€vtrá:
I - rôâliár osldos â d,vuÍg& pddi@ent6 inaomaçfus ê .€latórios que envolwm a
pwl4áo â q@ sê r€teê €sb Laji
,l - ãuxilisÍ, com o ôbieiivo dê Íaeilltar â drtrãç& dc sêrvços pú§icG oxi6tent6s. pr
pâG da populaçáô ffi TÉnôromo & E6pdro ffia, hm ffio âs pêssoâs coú Slnd@mê
de Down ê @ê &퀧üm âlgu@ dreraçáo rc turcionffiento êôgnilívo. nêuÍológh ôu @spÍlarenEli
X! - O âlendmênto à Wa com Transtoído & Espeúo Adtsta será presê& &
forma iil€ra& pêlog s*i@g dê Saúdei Édu@çáô ê kdstêndã fuâ1.
Àí1. 4a O Coeplêxo d€ Rêfsêícia da Pêsa (rm ÍÍâÉtoÍno do Ewtro Autisrâ (TEA)
e da Fss@ @m Sídrome de Down e quê epêôénM â19!ma alteíâÉo oo l!rc,onffieÊb @gÍrilivo. nsurobgb tu @mpíâínenlâl pderá fimar @Mnio e pâÉriâ @fr
orgsizaç&s ê insliuiçôe§ pâÍâ a r€lizaçáo & traElb e p.oiâtos do d€senvolümáto
inl€lecluâl e mobÍ dâs pêsees 6m Traíglorno & Eswlío Âdsb (ÍÉÀ) ê pessas com
Síndíôfis dê Diln ê qu6 ápÍêsênlâft âlgumâ âllêÍaçàô no turcioffâmêôtô cognitúo,
§êu.dógb ou e6pdamêôta,.
Al, 5c k &wsâê com â €xêcu(Éo &§ta Lei corr€Íáo pÍ conE ds dot4ôê6
orcamênlá.ias fó!r*, suplêmdtâ& se n#sárb￾A(. 6o EsE b, 6m m úg na &ta de sua FUaâÇ&, revqada I dispos$$es
Gâbirer6 6 Pclsito Mnêipal & Sáo &* do Divino. Eetado do paaui. aos 2 dias d€
FÊÂNCI*ODE 4556
G@úÉliÀ:619?&s39r
de 2023.
lll - As defib€r&óes do Con$lls ssáo registadas eí aba
Pârágâío Útrico - O madalo & Prsidêotê ê de dois am. pêmitÉa ma Í@laçào.
Âd. 8i - O íünci@ssnto do CMDU síá dsiplínado qkavés dê Ragireob lnteÍno.
Gâbnêtê do Pref€Íto Muntipal dê sâo JM do DMno, Estâdo do Pia!Í. âG 2 diâs de dêz€abro
An, 0r - Fim o Poder Ex&utivo âursiado ê íEg{.damslaÍ pq Dêfrdo o Bcgirenlo lilmo do
coâsho Munidpál & o*fivoNimsro ul1)âm & go Jédo Divarc-Fl.
M. rF . Estâ Ld enlra êm y€or m data de $a flôfeção. íevooarrdes § di§pciçÕÉ m
-t ryreilo ilunlclpat * 3ào Jor6 do AüN-*
PÂlÁüo Mu§rcrpAL- PREFEtmANIÔNto FELlcl^ | Âu Hàn@l oi{§o 55 - Go§o cEP:64,24s-&o
-PÉMlo Nunbipl & §o Joú do üvln*Pb
CNPti {1.522.1 11l00O1"45 I TÊldsnes: (46) 3346-1134 /94194'2ela
E-mâil: lla.iqitlraesapla,§ê-dod-ivlrp,pi,goy.br sita +?9.§r!issd!dir$q.pi.&!br
t'Aticro MtlN,clPÁ|, - PR!:FEmo ÂN] ÔNlo Étrjcl I av- u.nôêl Diünô, 55 - c.Ího cÉP: 64,245-0ü)
{:NPli 41522. I r !loúOl-45 I Têknoê§: (&) :i346.r134 D8194-29ta É,lrilr pr.!;srrÀàEi j**d&lirlqqÊL&jr.Ài st re; ry!-!-@l4loérvlrjr.d@LlÉ
I
1174 .tfi:01Á8l00tlClÀt t:iÍ -§I ili Piúluüi! m!t\1r;
dêzembro & 2023.
Se€ieis MunicFâl dê AgrbluÍâ ê Âbleindor
S*rêEiâ M!ilcipâl & Plarejarenlo ê &dnÉtrqêo:
A INFORMAçAO IITIIPRE§§A LEGAL DOS