norma nº 314/2023

pREFETTURA MUNrcrpAL sÃo losÉ Do DMNo - pl
LEI NO314, DE 22DE DEZEMBROOE2O2S
Autoriza a criação no Município de São José do Divino-Pl,
de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com Síndrome de Down e que apresentam
alguma alteração no funcionamento cognitivo,
neurológico ou comportamental, denominado Casa do
Autista e Centro de lnclusão.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PAU[, NO USO dE
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 O Município de São José do Divino/PI Íica autorizado a criar o Complexo de
Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome
de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitiv_o, neurológico ou
comportamental, denominaOo CÃSR DO AUTISTA E CENTRO DE TNCLUSÃO.
Art. 20 O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e da pessoa com Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento
cognitivo, neurológico ou comportamental promoverá:
I - atendimento psicossocíal;
ll - atendimento médico e agendamento de consultas;
Il! - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
lV - açÕes de inclusão social;
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e a Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo,
neurológico ou comportamental, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
Vl - ações e programas que integrem pessoas com Autismo, pessoas com Síndrome
de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo, neurológico ou
comportamental em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
Vll - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperaÉo e
tratamento das pessoas com Autismo (TEA), pessoas com Síndrome de Down e que
apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo, neurológico ou comportamental em
terapias com animais;
Vlll - fonoaudiologia;
lX - pediatria;
X - fisioterapia;
Xl - psicologia;
Xll - neuropediatria;
Xlll - psiquíatria;
pALACIS MUNICIIAL - IREFEIToANTÔNIo FELÍCIA lAv. Manoel Divino,55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 41.52 Z.LLU 000L-45 I Telefones: (86) 3346-1134 I 98L94-2918
E-mail: prefeitura@saojosedodivino,pi.gov.br Site: www,saoiosedodivino,pi.gov.br
!+
eREFETTURA MUNrcrpAL sÃo losÉ Do DrvrNo - pl
XIV - psicopedagogia;
XV -psicoterapia com portamental ;
XVI - odontologia;
XVll - educação física;
XVlll - equoterapia;
XIX - natação;
XX - nutricionista;
XXI - psicomotricista;
XXII - terapeuta ocupacional.
Art. 3o O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo,
neurologico ou comportamental deverá:
| - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a
população a que se reÍere esta Lei;
ll - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utiltzaçáo dos serviços públicos existentes, por
parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome
de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo, neurológico ou
comportamental;
lll - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de
forma integrada pelos serviços de Saúde; Educação e Assistência Social.
Art.4o O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e da pessoa com Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento
cognitivo, neurológico ou comportamental poderá firmar convênio ou parceria com
organizações e instituições para a realizaçáo de trabalhos e projetos de desenvolvimento
intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com
Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo,
neurológico ou comportamental.
Art. 50 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 22 dias de
dezembro de 2023.
FRANclsco DE ASSIS âiH,*i,3'ffi1trlBiFR^NcrÍoDEÀssrs
CARVALHo â'"';31;lí!!iffi1;t';l*J:xâil['J:::^
oEcc(iÍr@do tr Al, GFRÂNOSCO D€ Â5515
CERQU El RA:83992065 39 1 gnverxo-cmoutnÂáreez*5rer
Ddoç 2OU t 212 I I :4502 {3tO'
-Prefeito Municipal de Sáo José do Divino-Pl￾pALÁCIo MUNICIPAL - PREFEIT0 ANTÔNIo FELÍCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Cenrro CEP:64.245-000
CNPf : 41.52 Z.LLL / 000L-45 I Telefones: (86) 3346-1734 I 98L94-2918
E-mail: pre[eitura@sa,oioseclodivino.pi.Eov.br Site: www.saolosedodlvino.pi.gov.br
1174 ANO ilr - ED|ÇÃO 629 - TERESINA (Pl), TERÇA-FEIRA, 26 DE OEZEMBRO OE 2023 6lHâBI9,IIJçJâÀ
':: "".:?,
;{l:
PREFEITURÂ MUNTCTPAL SÃO IOSÉ IX) DIVINO . PI
u - Fsalizer o âxl9i. o cmga.tMo & b9&ç& FliGnE a @vrmonlo uÔaÉ;
w -convaaí.6rcvú r4im.6loldelrc a úru& blrd@ôtoáfut#. h&ipsl
&.4. - o hslho Múnciíxl e lbvdlmilo lM . ilou §â @cüul& & @
ínov€) ffdhetrG dêiw3 ê raa@t@ $4l6b1 a r&:
I -6 (as) .ryerânEnlês & Pdd P.l&:
A6ees Munbh.l e Ôe. Uíbtu. $íiP Pú*ci
s6rdâÍ!â MunEÉl @ &b MEde. i-.Eh. &ffieiffib Edm6 e
Gebnde Ô Pre{oho l*rnbipd de sâo .Mdo Dtuim. Ed* ô Bâr. a6 2 üê& úzffi
dê N23.
Seka MunbDal& Âg@E o 
^M€6do: sF.t.fu Munr{rl & tumidÉtu. &dnÉF4io:
Cânât. Munbipsl do V.ú€a e S& e.ó Ô Nm.
An. e. - Fm o PodcÍ erdío doíizárro a íoo.rslMEí poí Ooc.& o R€ciffi lüm do
6@m MunblFl & D66vdheh ul1,e de s JGá 6 DtolbPl.
&- lt - Eía Lol 6re m vEot na alrta & s gôlÉâçáo. íevogá#$ ú (rÉp6lçó6 ú
@ntÍáio.
ID: 6DA2B7BC5D3D4
'iY':$;
I §r-.j "
. 
qIEIE!!!I}4 MtI-NIçlPALsÃoIo§É Po PrvlNq,-,ir ... .
ffioJosé& otoino-Pt.
d6 um mplaro & Elôrâdâ ê ât€dlmúb
o.ridiz* àt @e cm o Trúíffi & E#dro
A!ü6ta (TBl. @ Sldrcme de tuwn 6 qu€ 4Í€eÉm
aEum ânÚâçáo no ÍuôcloÉmênb @onruvo.
nâwdô96 d cmrtâmeôtd, Mfftndo câÉ &
MEbêkro&ldu4o.
ô pRÉFÉtro MUNtclpAL oE sÁo FsÊ rc oNlt{(), EsrAm m PÁui. no le &
$â5 slrhiçôes l09aB qüe lho 6nteíê a Lq OgÀn€ MunlclPâ1, l4 d€Í gue a Câffi
MuniiEl +íov@ a êu $dorc a 6Quinla Ld:
M, í. ô Mu&ipo & Sâô &S & &üÉ/Pl k &bn2ado a da. ô &mpioxo &
R6r6ffia ê Pê3s@ m Tramtsnodo Egptrc AulHâ (TA) êda rs6acm SId6m
& fuwn o @ &r@ntm âlgumâ ahdâç& tu tlrcmâmmb @Onli6, Éurô6916 ou
cffFíamnId. dânmin& CASA DO AUTISTA E CENTRO DE INCLUSAO,
ff.?OCompLroetudffirdakcmTÍadorc6 Eapdíotuü36(TÊA)
â & @ .fi Sítu & tu 6 ry. Wnm dgsmâ dreíaçâo rc kbnâmnb
q@o. nâudôe@ d @iellHlll |,@vd:
l-dsllfuítopbdall Í - âl#nlo l& e 4dâ|1]do & @Buhai
lll - âçÕe5êEÍatus&ilMo mffi6 sPíÚe;
lV - âçôôs & incÉ &d:
V - 4@ ê grymâ3 do inol.mçáo §id ebre o Íí.natomo & EPdÉ Auü38
(EA) â a Sín@re 6 k o ry6 â@etl@ algum d@Éô m Íurclonmonto cogn[iw.
tuürc|ógb ú ry@nlal. t.ú eú vae â tutrão. É& 6 !t&hi
Vl - r&.epryffie.q@ id4Éa Fls6m tutbm. r§sÉn SiÚw
do Down ã eô ry6.dm dguM altdâção rc íudoli8tlrdlo ryilirc' muológ|@ ou
@mFlIáMH 6 Wrme & d@ç& ê ú. dáú & Éo3 rrm[iaÍ*:
vll - aAvl@ €m ojWo @m €nffi Se Fomwm a l@ÉÇão. t€@iâçtu e
tÍaffib tu E!@ ú tuftrc (E^r, pêsa ffi Sldlm€ & Dom o @
áp'lsntàm algllm r[ffiç& rc luÍtdônelrldo qnfrvo. rurc|ôOi@ ou Mpiamdtd €m
t64E§66ffi13:
Í -6 (da, rêro6dar6 &a qm@ & @& d, eÚi
tS - Aa dê*b€raÇóêg do Ooí*ltr $rào 6(i9üadâs !fi aui.
^n. 
7 - O Crtru 6€râ arfíliíÚEtràdo g N P6ldaírb l@ae Pab clt6ía do Podaí Eraqdw
fÀrnícipal.
ÍàraarÍo Úalco - O mÉro dê PrÉibdê é de doi! ffi, ÉmÚlilâ @a @lêiçâo￾Ârt. 8t - O tunddlámdo do CUDU slá dsiplinâdo atta!óe da RagÉtMb htmo.
nôr*fflâde da lg€iâ Eveôlbi
RÕ@6Éntê& Trffi. Êú.d!:
turosbil€ & 19..iâtu&.
llr . oÊ í.go36EnG reb,i@ no ircis I eÍao ffi6 P e & Ç|Ú & PÚ
Er@Okn$l.
l:F - o rQru$dad* retqi& m tul.o ll ee lltffi rb ffi tÉÉw qm@3
[r.&dãd . i.tu rctu& Flo chd. do P(& ÉteúÚo Mundpâl'
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO . PI
I - A função d€ @slheiÍo do CMDU é d6rcere dô hdo§ Êib$@ Íolovailg s Éo srâ
Íêmúrc&:
ll - Oa remb{os & Coelho p*íáo § a.ôíihlrdo6 por 6dirtÊçáo do $oMb Gial quê
6 ind@u;
b)
d)
Í)
b)
M.5r- Orodâtoô§ Í@$ @qou sâ& @ (dG).,§. rúlE.a r@ú4e.
&. 6.. As aNdâd6 & tl1.doÉ & hso qb rqG pd6 qúhtê dip§iÉâs:
PAtÁCtO MUN|CIPÁL. PR§Etrc^NTÔHlO ?BLlCl | Av' Iú.Êl Dim,55 _ Gnrro CeÊ 6í.a45_@
CNPr: 41,522.111/O@l_4i | Í.ldúl6: (&) í3açrtA f9$191'Z9tB
E-fr ni re&l§[n@ruodrúyrm.rr@rb sll.: @Y,súr!fu§Uo§.o(@*L(
pÂrr{cío úúNrctP L - PaEroITo 
^môillo 
EÚq^ I ^!. 
rúd oIvlm. 95 ' cêtrõ cEF 64 24s-mo
C{Pl: 4r522.1 lllMt{5 l t lórG: (aó) $e_7 134 l9A1*"29rn
a{Drili stçfâtúâÉ&ojo*CeCtn e{r,asrlr siE. rB1ifl1ú€dsdlt treoiaú bt
X -pdar6:
Xl-Fi6lqh;
Xll - nôurcpdlârís.
Xlll - FhuErdar
i 1f.,
PREFEITURA MUNICTPAL SÃO JOSÉ DO DTVINO. PI
XIV - prmpdagq€i
XV ?61@tdapa cmpda,n€nGl:
XVI - ofutolqiar
Xvll du@çào li6G;
Wlll Worâ€ptâi
XIX - ntrçáo:
xx - turbdl§la:
XXt - F6mdrcaá:
XXll- B@úaslryiond.
Ad. 3' O Cômpbro ê Rêí€dnciâ da Pgssoa ffi Ttansbmo 6 ESEtÍo Âdsla
(TEA). SÍdromê e &m 6 quê qe$nÉm alguro alt€Íaçáo no Íurclonamenb @n[l@.
nêu.oEg@ @ @ryíâredal &v€íá
I - íoaliar estdG ô ôwlge fd@lê inÍomaç&a € ídalóíaG quo mvolÉm â
p+lffiào â q€ s rol€ro qsb Lêli
ll - âurlliâr. com o dis{vo e ,sdllar a dtraçe d€ 3€ruiFs püHCG cxrelonl€s. poÍ
p6re da pôpubçâo6m ÍErÉtom& E3p6lrc tuH.. hm ffis pcaffi6m Sldíom
de &wn 9 W ry€ffitm dguG ansaçào rc tudomdo qnn§o. neuÍo696 ou
6frFdArenlali
lil - O âl€dmdlo à Fssâ com Írânsto|m & Es@Úo Aúlsla será P.G3lâdo &
toÍma htqraü pêbs rys & Sadê; Éducâção ê §Htria S@iâ|.
an.4c OCmrplero & Rorqkiada Pe3ee cm Ttânsloínodo ÉwdrotutÉta (TA)
e da pôs§ @m S{drcre de Dom e que âPBsêíhm alguma âlletâçáo Io tunêroôamânb
qnúvo. reuÍobgb a @mpodâm€nld po&rá íimaí conáio ou F.@b @m
oíg-eiaç&s ê iGitiuiçóos fa â ÍelEaçéo & tí#B e P.oiaos dê ésnvdvlmdo
intàktuál e mo@ dâs F*s 6m TÉn3lorno & E§pdro AdsE (TEA) 6 F3&as @m
Síf,díomo & hn o quê apresnlen algum dte.âçáo rc tuÉlonârento qrut&
neurobgi@ s lspdam€nlal.
Aí. 5. & dôs$âs Ém s €xryáo &elâ bi coÍíeíâo Fr @nE & dot4ôês
orçemeniâÕ:r F@.ias, s4gnmie6 s nG§áÍb.
Ad 6' EsE t€i trh m úg na &tâ ê $a puiaçâo, ÍevqadB õ dlwsiÉes
Gabrreb & P@íoito MuiciÉl & Stu Josí & Diuío. Eatâdo do Piâui aos 2 dias &
Êff^Jwo E 
^556
cEKxJsmâle&5§r :I*l::l**-'
-ffiro rârn cN <b go Joá do urt@+l de.êúo dô 2023-
FMNCIÍOOE A556
cE@ErR^a?9&5]9r
PÂúOO MUNICIPAL' PREFEtmAúrÔNlO reÚCn I Av. Xad Mm,55 - h CEÊ 1.2{5-m
CNPI : tr.522.1 11looo1-45 | T.lofon6, (8ó) 33&1t 31 l 19+29 t4
E. mall,raletrur:ê!ê&olar9{o,djyl@,pl$vir SIE: ffi .§ê§ro*dqdiYrDp,pj.&f bÍ
-hdlo rarnldpl & * Jo* & Otultu*
p^!Ácto MlrNlclPÂ|, PREFEITo ÂNfÔNlo ÍLucl I ^v Min@l D'el.ô. 55 - C.nfr CEP: 64.24S_ON
CNPIj 41522-r r r /omr-45 I ÍdêÍdiee: (&) 33a6'l r34 /94194-29r4
t:mad: Ecr.rluraíàlíúa:edarrtllludLSç?-iÍ 5Í{: rywjd[o@iv,ra.luÔ*I
A tltFORittAçÂO IMPRESSA OFtclAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAçÂO MUl{lClPAlS
wwuÍ.diari ooÍicialdasprefeituÍas.org