norma nº 316/2024

PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DMNO - PI
LEt MUNICIPAL No 3í6, 05 DE MARçO DÉ.2A24
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento
dos Agentes Comunitános de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do Município de Sáo José do Divino-Pl
de acordo com o piso nacional e dá outras providências'.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUí, NO USO dC SUAS
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. í' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São José do Divino/Pl,
estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro
reals) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput do art. 1' obedece ao piso nacional constante
no art. 198, §9', da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda Constitucional n." 12012022.
Art. 2" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
01 (primeiro) do mês de janeiro de 2024.
PUBLIQUE.SE, REGISTRE.SE. CUMPRA€E
Gabinete do Prefeito MunÍcipal de São José do Divino, Estado do Píauí, aos 05 días de março
de 2024.
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CNPf : 41.52 2.1L1 / 00A1-45 | Telefones: (86) 9819 4-2978
E-mail: prefeitura@saoioserlodivino.pi.gov,br Site: wwwsaoiosedodiv-ino.pi.gov,br
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