norma nº 319/2024

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**rt..!í￾PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
LEt MUNTCIPAL N." 319, DE 05 DE MARçO DÉ2024
Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de
í988, revisão geral anualaos subsídíos do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários do município de São José do Diüno, para o ano de
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO dE SUAS
atribuiçóes legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e previsão
do artigo 30 da Lei Municipal 237t2020, revisão geral anual, para o ano de 2024, aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeíto e Secretários do Município de Sáo Jose do Divino, conespondente a atualizaçáo baseada na inflação no
período de .ianeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentu al de 4,620/o (quatro virgula sessenta e dois por
cento), conforme índice do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, passando a vigorar
os seguintes valores:
! - prefeito: R$ 12.174,52 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinquenta e dois
centavos);
It - Vice-Prefeito: R$ 6.087,26 (seis mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos);
lll - Secretário Municipal: R$ 2.766,94 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e
quatro centavos).
Art.2o É condição de legalidade para o pagamento e revisão dos subsídios mencionados nessa lei,
a observância dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2000, bem como a disponibilidade flnanceira do Município de São José do Divino.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotaçôes consignadas
no orçamento do Munícípio, suplementadas se necessário'
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024'
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 05 dias de março de 2024
FRANCISCO DE ASSIS CARVATHO :::5:511"ffi-5*5gffi" *
CERQUEIRA:8399 2065391
-Prefeito Municipal de Sáo José do Divino'Pl'
pAúCIo MUNICIPAL - rREFEITO ANTÔNIo FELÍCIA I Av. Manoel Diúno, 55 - Centro CEP: 64,245-000
CNPI: 41.5 2 2.L11 / 000L-45 | Contato: (86) 9Bl9 4'2918
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino,pi.gov,br Site: wvw,saoiosedodivino.pi'gov'br
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