norma nº 20/2024

'-r&-t§ú,-
pREFETTURA MuNrcrpAL sÃo rosn Do DIvINo-pI
DECRETO MUNICIPAL N.'020, DE 16 DE MAIO DE2024
lnstitui a listagem de atividades econômicas de baixo risco
dispensadas de atos públicos de liberaçáo no âmbito do MunicÍpio
de São José do Divino - Pl.
O PREFEITO MUNIGIPAL sÃo JosÉ DO DlVlNO, Estado de Piauí, no uso das atribuiçôes
que lhe sâo conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
CONSIDERÂNOO a Lei Federal no 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal no
13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal
de São José do Divino - Pl n. 31212023, publicada em 1 I dezembro de 2023. DECRETA:
Art.'to - Ficam dispensadas de atos públims de liberação no âmbito do Município de São José
do Divino - Pl, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime
as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela legislação, em
especial as normas de proteção sanitária, urbanísticas e de meio ambiente, incluindo as normas
técnicas de segurança.
Art.2" - As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único deste Decreto não
comportam vistoria prévia para o exercício da atividade, contudo, ficam sujeitas à flscalização a
qualquer tempo.
Art. 3" - O empreendedor goza da presunção da boa-fé e possui a prerrogativa de autodeclarar
fatos e informãçôes aos órgáos e entidades da administraçâo pública no âmbito estadual ou municipal
quanto ao enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos públicos de liberação.
plLÁclo MUNICIPAL-PREFEmO ANTÔNtO FELiCle.lAv.Manoel Divino,ss{enrro CEp:64.245-000
CNPI:41.522.1 I I /00O1-451 Contato;(86) 98194-2918
E-mail: pret'eituraíasaojosedodivino.ni. eov.brSite osedodivino.oi.sov.br
ffiP iiffi; '
--ãr-j￾PREFEITURA MI]NICIPAL SÃO .IOSÉ DO DTVINO.PI
Parágrafo único. O empreendedor terá responsabilidade administrativa, civil e penal pelas
informaçôes autodeclaradas.
Art. 40 - Na ausência de regulamentação especÍfica prevista neste Decreto, devem ser
observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgáos de
licenciamento estadual e pela legislaçáo federal de referência.
AÍt. 50 - O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional,
quando assim requerido por força de lei.
Art. 6" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 16 de maio de 2024.
FRANC|SCO DE ASSTS Âdnóo&,-*dú,r,p..F*^^.5<orx^s§s CARVALHo sxaffJffisi'-:ffi?1",.,",
cERQU E I RA:83 ee2o6s 3 e mff*Tlll:;H,lifl [$'
I oró!
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAI-PREFEITO ANTÔMO FELiCIAlAv.Maooel Divino,SS{entro CEp:64.245-000
CNPJ:41.522.1 t l/00O1-451 Contaro:(86) 98194-291E
E-mail: prelêitura@saoiosedodiviuo.ni.eov.brSite: www.saoios!'dodivino.r,i.eov.br
"ria-*
PREFEITURA MTINICIPAL SÃO JOSE DO DTVINO.PI
-
ANEXO ÚNICO
GNAES DE BAIXO RISCO
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔMO FELÍCIAlAv.Manoel Divino,55-{entro CEp:64.245400
CNPJ:41.522.1 I l/0OOl-451 Conrato:(86) 98194-2918
CNAE oESCRTÇÃO
0321-3/01
0321-3tO2
0321-3/03
0321-3/04
0321-3/05
0321-3/99
0322-1tl'l
0322-1t02
0322-1103
0322-1tO4
0322-1105
0322-1t06
0322-1t07
0322-1t99
4511-1t01
45't't-1t02
4511-1/03
45't1-1t0d.
4511-1/05
4511-1/06
4512-9tO1
4512-9102
4611-7 t00
4612-5100
4613-3/00
4614-1/00
461t0/00
4616-8/00
4617-6i 00
46'18-4/01
461841O2
4618-4/03
4618-4/99
4619-2/00
4761-OlO1
4761-Ot02
47614t03
47624t00
4763-6/01
4763-6t02
4763-6/03
4763-6/04
4763-6/05
4911-6t00
49124t01
49124102
49124103
4929-9/03
4950-7/00
5011-4/01
50114t02
5012-ZO1
5012-2J02
5021-1101
Criaçáo de peixes em água salgada e salobra
CriâÉo de camarões êm água salgada e salobra
Criaçáo d€ ostras e mexilhões em água salgada e salobra
Criação de peixes omamentais em água salgada e salobra
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especmcados anterioÍmente
Criação de peixes em água doce
CriaÉo de cama.ôes em água docê
CriaÉo de ostras e mexilhões em água doce
CriaÉo de peixes omamentais em água doc€
Ranicultura
CÍiação de jacaré
Atividades de apoio à aquicultura em água doce
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce nào especincâdos anteriormente
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utílitáÍios novos
Comércio a vaíejo de automóveis, camionetas e utjlitários usados
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e uülitários novos e usados
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados
Comércio por atacado de ônibus e microónibus novos e usados
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automolores
Comércio sob consignaÉo de veículos automotores
Rêpresentantes comerciais ê agentes do comércio de matérias-primas âgdcolas e animais vivos
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, mineraas, produtos siderurgicos e
quimicls
Representantes comerciais € agentes do comércio de madeira, material de constÍuÉo e lenagens
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso domésüco
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxtêis, yêstuário, calçados e artigos de viagem
Representantes comerciais e agentes do coméÍcio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
RepÍesentantes comeíciais e agentes do @mércio de medicamentos, cosméücos e produtos de peíumaria
Representantes comsrciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico.hospitalares
Rêpresentantes comerciais e agentes do comércio de iornais, revistas e outras publicações
Outros representantes comeÍciais e agentes do comércio especiâlizado em produtos náo especiÍicados
anteriormente
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral nâo especializado
Comérdo varejista de livros
Comércio varejista de jomais e revislas
Comércio varejista de artigos de papelaria
Comércio varejista dê discos, CDs, DVDS e fitas
Comércio varejista de brinquedos e artigos rec.eaüvos
Comércio vareiista de artigos esportivos
Comércio var6jistâ de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Comércio varejista de artigos de caç€, pesca e camping
Comércio varejista de embarc€çôes e outÍos veÍculos recreativos; peÇas e acessórros
Transporte feÍroviário de carga
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
Transporte ferroüário de passageiros municipal e em região metropolitana
Transporte metroviário
OrganizaÉo de excursóes em veículos rodoviários próprios, municipal
Trens tuÍísúcos, teleféÍicos e simllares
Íransporte mârítimo d€ cabotagem - Carga
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
Transporte marítimo de longo curso - Ca r9a
E-mail: prefeitura(iisaoioscdodivino.ni.eov.brSi te: w1l.\tr'.saqiosedodivino.rri.cov.br
- r --- a :.. rg{:àÉt*'g>
' )-' _
t: . :_ 'lÊl '
-ú.-{n.,--
PREFEITURA MTINICIPAL SÃO JOSÉ DO DTVINO.PI
50224101
50224t02
5030,'l /01
5030-'l/02
503G1/03
509í -2l01
5091-AO2
5099€/01
5099-8/99
511'1-í /00
5112-9101
5112-9/99
512G0/00
513G.7/00
5211-7 t01
5211-7 tO2
5211-7 t99
5212-5100
5221410O
5222-400
522U't IOO
5229-0t01
5231-',i01
5231-'l02
5231-1t03
52324100
523*7to'l
5239.7/99
524ú',UO1
524G1/99
525G8/01
5250-ü02
5250-8/03
531G.5/01
5310-í02
5320-21O1
58'11-í00
5812-3t01
5812-3t02
5813.1/00
591 1-1lo1
5911-11O2
591í-1/99
5912-0/01
5912-0/S9
5913-8/00
5914{/00
5920-1/00
6010-1/00
602'l-7loo
6022-5tO'l
ú22-ü02
6110-8/01
6110-8t02
6110-8/03
6110-8/99
612G5/01
6120-5t02
6120-5/99
6130-200
r rorrrPurrE rrEr ru.ru vç ur rgv vuÍw -
Transporte por navegação interior de c€rga. municipal. êxceto havessia
Transporte poÍ navegaÉo inteÍior de carga, intemunicipal, interestadual e intemacional, exceto travessia
Transporte poÍ navegaçáo interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto lravessia
TranspoÍte poí navegaÉo inteÀor de passagêiros em linhas regulaÍes, intermunicipal, interestadual e
intêmâciônâl
Navegaçâo de apoio maritimo
Navegação de apoio portuário
Servi@ de rebocadoÍes e emDunadores
Trânsporte por navegaÉo de travessia, municipal
Transporte por navegaçáo de travessia, inleÍmunicipal, interestadual e internacional
Transporte aquaviário para passeios turísticos
Outros transportes aquaviários nâo especiíicados anteriormente
ÍranspoÍte aéreo de passagerros regular
Serviço de táxi aéreo e lo.açâo de aeronaves com tripuÍaÉo
Outros serviços de tlanspoÍte aáÍeo de passagêiros não regular
TranspoÍte aéreo de ca.oa
Transporte espacial
Armazéns gerais - emissâo de warrant
GueÍde-móveis
Depósitos de mercádorias para terceiros, excato armazéns gerais e guarda-móvôis
Ca.ga e descarqa
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
Têrminais rodoviários ê íermviários
Estacionamênto de vêlculos
Serviç{s de apoio ao lránspoÍle por táxi, inclusiv€ centrais de úamada
Administração da inÍraesfutura poíuána
Aüúdades do Operâdor Poítuário
Gestáo de terminais aquaviários
Atividades dê agenciamento marítimo
Serviços de praticagem
Atividades auxiliares dos hansportes aquaüáÍios náo especificadas anteriormente
OpgÍação dos aeropoÍtos e campos da aterÍissagem
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, excato operaÉo dos aeroportos e câmpos d6 atsÍrissagem
Comissaria de despachos
Atividades de despachantes aduaneims
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marÍtimo
Atividades do Coreio Nacional
Atividades de Íranqueadas e permissionáÍias do Coneio Nacional
Serviços de malote nâo realizados pelo Conêio Nacional
Edição de livros
EdiÉo de jomais diários
Ediçáo de jornais náo diários
Edição de revisias
Estúdios cinematogÉÍlcos
ProduÉo de ,ilmes para publicidade
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e dê programas de televiSão não especiÍicadas
anleriormênte
SeMços de dublagem
Atividades de És-produção cinematográÍica, de vídeos e de programas de teleüsáo não especiÍicadas
anteriormente
DistribuiÉo cinemalográíica, de vídeo e de programas de televisão
Atividades de exibição cinematográÍica
Atividades d€ gravaçáo de som e de edição de música
Atividades de rádio
Atividades de televisão abeÍta
Programadoras
Atividades relacionadas à televisáo por assinatura, exceto programadorâs
SeMços de teleforia fixa crmutada - STFC
Serviços de redes de transporte de telecomunicaÉes - SRTT
Serviç;os de comunicaÉo muttimÍdia - SCM
PALÁCIO MUNICIPAI-PREFEITO ANTÔMO FELÍCIAlAv.Manoel Diüno,ss-Centro CEp:ó4.245-0OO
CNPJ:41.522.1 I I /0001{51 Contato:(8ó) 9E 194-2918
E-mail; prel'eitura(ôsaoiosedodivitro.oi.sov.brsite; www.saoioscdodivino.pi.sov.br
-sn;d￾PREFEITURA MI.INICIPAL SAO JOSE DO DTVINO.PI
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELiCIA|Âv.Matro€l Divino,ss-{entro CEp:64.245-00O
CNPJ:41.522.1 I I /0001-451 Contato:(E6) 98194-2918
E-mail: prefeitura(rnsaoiosedodivino.ni.gov.brSit€: www.saoiosedodivino.pi.eov.br
6142-6/00
6143-4/00
6190S/01
6190-6/02
6í906/99
6201-5/01
6201-5tO2
6202-3/00
62011/00
6204-0/00
6209-1/00
631't -9/00
6319-4/00
639'í-7/00
6399.2/00
64 tG.7/00
6421-2tO0
u22-1lOO
64239/00
6424-7101
u2+7102
u2+7to3
u24-7tU
6431-0/00
6432-8/00
6433-6/00
6434-4/00
643í2t01
u3íz02
u35-2tO3
643G1/00
6437-9/00
643ü7l1'l
6438-7/99
644G9/00
6450-6/00
6461-1/00
6462{/00
6463.8/00
6470-1/01
u70-11o2
647G1/03
6491-3/00
u92-1100
64910/00
6499-9i 0't
64999/02
6499-9/03
64999/M
6499-9/05
6499.9/99
65't1-'Í /01
651í -1l02
6512-0/00
6520-1/00
6530-8/00
6541-3/00
6542-1t00
655G2/00
66'11-8/01
@tlautlpEE tlEUoyZÍlIE']OrÍnEnrg.-' ,'
Telefonia móvel c€lular
ServiÇo móvel especializado - SME
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteíormente
TelecomunicaÉes por satélite
Ope.adorás de televisão poÍ âssinatura por cabo
OpeÍadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
Operadoras de televisâo por assinatura por satélite
Provedores de acesso às redes de comunicações
Provedores de voz sobÍe protocolo lntemet - VOIP
Outras aüvidades de telecomunicaçõss não especiÍcadas ant€riormênte
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Web desing
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
DesenvolvimeÍrto ê líc€nciamento dê programas de computador não customiáveis
Consuttoria em tecnologia da infoÍmaÉo
Suporte técnico, manúenÉo e oulros serviços em tecÍrologia da inÍormação
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicaçáo e sêrviços de hospedagem na lntemet
Porlais, provedores de conteúdo e oulros serviços de inÍormaÉo na lntemet
Agências de nolícias
Outras aüvidades de prestação dê serviços de informação não especiÍicadas anteriormente
Banco Central
Bancos comerciais
Bancos múttiplos, com cadeira comercial
Caixas €mnômicas
Bancos cooperatjvos
CoopeÍativas centrais de cÍédito
Cooperativas de crédito mútuo
Cooperativas de crédilo rural
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
Bancos de investimento
Bancos de desenvolvimento
Agências de Íomento
Sociedades de crédito imobiliário
Associações de poupança e empréstimo
Companhias hipotecárias
SocÍedades de crádíto, linanciamento e ínvestimento - Ínanc€iÍas
Sociedãdês de crédito ao microempreendedor
Bancos de câmbio
Outras insütuições de intêrmediação não monetária não esp€cmcadas anteriormênte
Arrendamento mercantil
Sociedades de capitalizâçáo
Holdings de insütuições fi nanceiras
Holdings de instituiçóes náo financeiÍas
Outras sociedades de participação, exceto holdings
Fundos de investimento, exceto pÍevidênciários e imobiliários
Fundos de investimento previdenciáÍios
Fundos de investimento imobiliários
Sociedades de fomento mercantil- ÍâctoÍing
SecuÍitização de créditos
AdministÍaçáo d6 consórcios para aquisigáo de bens e direilos
Clubes de investimento
Sociedades de investimenlo
Fundo garantidor de crédito
Caixas de íinanciamento de corporaçoes
Concqssão de cÍédito pelas OSCIP
Outras atividades de serviços financeiros nâo especmcadas anterioÍmeÍte
Sociedade seguradora de seguros vida
Planos de auxÍlio-fu neral
Sociedade seguradora de seguros não vida
Sociedade seguradora de sequros-saúde
'j,-.-.:. 1ÉÉ5Eq>
l'l:'rjêl iÉr -..i;-".*-
PREFEITURA MI]NICIPAL SÃO JOSÉ DO DTVINO.PI
6611-8/03
6611-8/04
66126/01
66't2-6102
6612$/03
6612€/04
6612-6/05
6613-4/00
661S.3l/0í
66'r9-3/02
6619-3/03
6619.3/04
66193/05
66193y99
6621-5/01
6621-5tO2
6622-3/00
6629- l/00
ô630-4/00
681G.2/01
681G2102
6810-2/03
682'r-8/01
6821-UO2
6822-6/00
6911-7/01
6911-71O2
69'11-7/03
6912-5/00
6920-6/0'1
6920-6/02
70204t00
7111-1lOO
71'12-OtO0
71',|9-7t01
71'l97toz
7119-7 n3
7119-7 t04
7119-7 E9
7120-'l too
721o-O|OO
7220-7 t00
73114100
7312-2tOO
7319{/01
7319-Ol02
73'19-0/03
7319-OtU
7319{/99
7320-3t00
74',1O-21O2
7410-2tO3
7410-2t99
7420-Ot01
7420-OlO2
74204t03
7420-OtU
7420-0t05
7490-1t0',l
749U1tO2
Previdência complementar fechada
Previdência complementar abeÍta
Planos de saúde
Bolsa de valores
Bolsa de mercadoÍias
Bolsa de mercadoÍias e futuros
Adminislrâção d€ meÍcados de balcáo organizados
Corrêtorás de títulos e valores mobiliários
Disfibuidoras de tltulos e valores mobiliários
Conetoras de câmbio
Corretoras de contratos de mercadorias
Agentes de investimentos em aplicaçôes finânceiras
Administração de c€rtões de crédito
Serviços de liquidaçao e custódia
Conespondentes de instituiçôes financeiras
Representaçóes de bancos estrangêiros
Caixas êletrônicos
Operadoras de cartôes de débilo
Outras atividades auxiliares dos serviços Íinanceiros não êspecificadas anteriormente
Peritos e avaliadores de s€guros
AuditoÍia e consultoÍia atuarial
Conetores e agêntes de seguros, dê planos de preüdência complementar e de saúde
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde nâo especificadas
entêriolmêntê
Aüvidades de adminisEaÉo de fundos por contrato ou @missáo
Compra e venda de imóveis própdos
Aluguel de imóveis póprios
Loteamenlo de imóveis próprios
CorÍetagem na compía e venda e avaliação de imóveis
Conelagem no aluguel de imóveis
Gestão e administraÇão da gÍopriedade imobiliária
Serviços adYocatícios
Atividades auxiliares da justiç€
Agenle de pÍopdedade industrial
Certórios
Atividades de contâbílidade
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividadês de consultoria em gestão empresaÍial, exceto consultoria técnica espêcíllca
Serviços de aÍquitetura
Serviços de engenhaÍia
Serviços de cartogÍafia, topograÍla e geodésia
Atividades de estudos geológicos
Serviços de desenho técnico íelacionados à arquitetura e engenharia
Seíviços de p€rícia técnicâ relacionados à segurança do trabalho
Atividades técnic€s relacionadas à engenhâria e arquitetura náo especificadas anteÍiormente
Testes e anális€s técnicas
Pesquisa e desenvoivimento expeímental em ciências físicas e naturais
Pêsquisâ e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Agências de publicidade
Agenciamento dê espaços para publicidade, excêto em veículos de comuniceção
Criação de estandes para feiras e exposiçôes
Promoção de vendas
Ma.keüng direto
Consulloria em publicidade
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
Pesquisas de merc€do e de opiniáo pública
Oesign de interioros
Desing de produto
Atividades de desing não especific€das anteÍioÍmente
Atividades de prodqçã! de Íotograíias, exceto aérea e submaÍina
pelÁcro MUNrcrpAL-pREFEÍTo ANTôNro FELictAlA
CNPJ:41.522.1 1 I /0001-451 Conrato
E-mail; prc Íbitura(ti,suoi<rsedodivino.oi. eov. brsite:
v.Manoel Divino,S5-Centro CEP:64.245-00O
i(86) 98194-2918
wuw.saoiose<l.=odivi oo.pi.gov.br
PREFEITURA MTINICIPAL SÃO JOSE DO DIVINO-PI
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔMO FELÍChlAv.Manqel Divino,SS-Csntro CEP:64.245-00O
CNPJ:4 t.522.1 I I /0001 -451 Contato:(86) 98 194-29 I 8
7490-1tU
749Ç11O5
749G1/99
7740-3tOO
7810€/00
782G5/00
783&rr00
7911-2t00
7912-1t00
7990-200
8011-1/01
801't-' 02
8012-9/00
802G.0/01
8020-0/02
8030-7/00
8111-7100
8112-5/00
a1214tOO
8122-2lOO
812$0/00
8130-3/00
8211-3/00
82í99/01
8219-9/99
8220-2t00
8291-1/00
8292-0/00
829ç71O1
8299-7tO2
8299-7/03
8299-7tO4
8299-7/05
8299.7/06
a29$7107
8299.7/99
8411-6/00
ul24lOO
u13-2tOO
8421-3/00
u22-1tOO
u2T0to0
u24-8lOO
u2í6t00
u3Ç2t00
8550-3/01
855G.3/02
8591-1/00
8592-9/01
4592-9102
8592-9/03
8592-9/99
8593-7/00
8599-6/0í
8599-6/02
8599.6/03
859$.6/M
85996/05
85996/99
8650-0/0'l
^rÍhrãus§ uE [,@slãu c ,e(ryrd!.! açrsàr
Laboratórios f otogÉíicos
Filmagem de festas e eventos
SeMços de microfilmagem
Serviços de tradução, rnteÍpretação e similares
EscaÍandria e me.gulho
Serviços de agÍonomia e de consultoÍia às aüvidades agrícolas e pecuárias
Âtividades de intermediação e agenciamento da serviços € negócios em geral, exc€to imobiliários
Agenciamento de proÍissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
Oulrâs aüvidadês proíssionais, cientÍÍicas e técnicas não especiÍicadas anteÍioÍmente
Gêstáo de ativos rntangiveis não financerros
Seleção e agenciamento de máo de obra
Locação de mão de obra temporária
Fomecimento e gestáo de recursos humanos peÍa terceiros
Agências de viagens
OpêEdores turísticos
Serviços de reservas e outros serviços de tuísmo náo especiÍicados anterioÍmente
Atividades de vigilância ê segurança privada
Serviços de adestramento de cáes de guaÍda
Atividades de transporte de vãlores
Aüvidades de monitoramento de sistemas d€ seguÍança eletrônico
Outras atividades de serviços de segu.ança
Atividades de invesügaÉo partioular
Sêrviços combinados pard apoio a edifícios, exceto condominios pÍediais
CondomÍnios predieis
Limpeza em pródios e em domicllios
lmunizaÉo e controle de pragas urbanas
Atiúdades de limpeza não especificadas anteÍioÍmente
Atiüdades paisagísticas
Serviços combinados de escdtório e apoio administrativo
Fotocópias
Preparação de documentos e seÍviços especializados de apoio administrativo náo especifcados
anteriormente
Atividades de teleatendimento
Atividades de cobrança e inÍoÍmações cadastrais
Envasamento e empacotamento sob contrato
MediÉo de consumo de energia elétÍica, 9ás e água
Emissão de vales-alimeniaçáo, vales-transport€ e similares
SeÍviços de gravaçáo de carimbos, exceto conÍecção
Leiloeiros independentes
Serviços de levantamento de fundos sob clntÍato
Cases lotéÍicâs
Salas de acesso à lntemot
Outras atividades d6 serviços prestados principalments às empresas não especilicadas anterio.mente
AdministÍaçào pública em geral
RegulaÉo das atjüdades de saúde, educaÉo, serviços culturais e outros seÍviços sociais
Regulação das atividades €conômicas
Relações exteriores
DeÍêsa
Justiça
Segurança e ordem pública
Oefesa Civil
SeguÍidade social obrigatória
AdministraÉo de caixas escolaÍes
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Ensino de esport€s
Ensino de dança
Ensino de âíes cênicas, exceto dança
Ensino de músicá
Ensino dê ârte e cultura não especiÍicado antêriormênte
Ensino de idiomas
E-mail: prel'eitura(alsaoi osedodivino.oi. sov-brSite: www saoiosedodivino.ni.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DO DTVINO.PI
PALÁCtO MIJNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIAlÂv.Manoel Divino,ss{entro CEp:64.245-000
CNPJ:41.522.1 I l/0001-451 Contato:(8ó) 96194-2918
8650-0/03
86504/04
8650-0/05
8650{/06
8650.0/07
865G.0/99
8660-7/00
8800-6/00
9001-9/01
9001-9/02
9001-9/03
9001-9/04
900 í -9/05
9001-9/06
9001-9/99
9002-7to'l
9002-7t02
9003-5/00
9101-5/00
s102-3t01
9102-3t02
9103-1/00
9200-3/01
9200-3t02
9200-3/99
9311-5/00
9312-3/00
9313-1/00
93't9.'1l01
9319-1/99
9321-2lOO
9329-8/01
9329-At02
9329.8/03
9329-8/04
9329-8/99
94'11-1/00
u124111
941 2-0199
20-1too
9430-8/00
9491-0/00
9492-8tOO
9493-6/00
9499-5/00
9529-'t/01
9529-1t02
952$1/03
9529-1/04
9529-1/05
952$1/06
9529-1/99
9601-7/01
9601-7/02
9601-7/03
9602-5/01
9602-y02
9603-3/01
9603-3/02
9603-3/03
rvr n ra9zu t,s r,r,,l,uuterEs
Cursos de pilotag€m
Treinamento em inÍormática
Treinamento em desenvolyimento proÍissional e gerencial
Cursos preperatórios para @ncursos
Outras atividades de ensino náo especificadas antêÍioÍmente
Atividades de enfermagem
Atividades de proÍissionais da nutrição
Atividades de psicologia e psicanálise
Ativklades de íisioterapia
AtiMdades de terapia ocupacional
Atividades de íonoaudiologia
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
Atiüdades de profissionais da área de saúde não especificadâs anteÍiormente
Atividades de apoio à gestão de saúde
Serviços d€ assistência social sem aloiamento
Produção teafal
Produção musical
ProduÉo de espetáculos de dança
Produçáo de espetáculos circenses, de maÍionetes e similares
Produçao de espetáculos dê rodeios, vaqueiadas e similares
Atividades de sonoÍização e de iluminaÇão
Arles cênicas, espetáculos e atividades complemênlares náo êspeciÍicados anteriormente
Atividades d€ artistas plásticos, iomalistas independentes e escÍitores
Restauraçáo de obras dê arte
Gêstâo de espaços paÍa artes cênicas, espetáculos e outías atMdades artisticas
Aüvidades de bibliotecas e arquivos
Atividades dê museus e de exploraçáo de lugares e prêdios hislóricos e atraçóes similaÍes
Rêstau.aÉo e conservaçáo de lugares e prédios históricos
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionars, reservas ecológicas € ár s d€ proteçâo
ambiêntal
Casas de bingo
ExploraÉo de apostas om conidas da cavalos
Exploraçáo de jogos de azar e apostas não especiíicados anteriormente
Gestâo de instalaÉes de esportes
Clubes sociais, espoítivos e similares
Atividades de condicionamento físico
Produçâo e promoÉo de eventos esportivos
Outras atividades espoÍlivas não especifi cadas anteriormente
Parques de diversão e parques temáticos
Discotecas, danceleriâs, saloes de dança e similares
ExploraÉo de boliches
Êxploração dê iogos de sinuca, bilhar e similaÍês
Exploração de jogos eletrônicos recÍaativos
Outras atividades de recÍeação e laz€r não especificadas ant€riormente
Aüüdades de organizaÉês associativas patronais e empresaiais
Atividades de ÍiscalizaÉo proÍissional
Outras aüvidades associativas profi ssionais
Atividades de organizações sindicais
Aüvidades de associaçóes de dêfesa dê dirêitos sociais
Atividades d€ organizaçôes religiosas ou flosóÍicas
Atividades de organizaçôes políticas
Atiüdades de organizaçóês associaüvas ligâdas à cultura e à arte
Atividades associativas não especific€das anteriormente
Reparaçao de calÉdos, bolsas e artigos de viagem
Chaveir.os
ReparaÉo de relógios
Repaíaçâo de bicicletas, triciclos e outros veÍc-lJlos não motorizados
ReparaÉo de artigos do mobiliário
Reparaçáo de ióias
E-mail: orcfeituratosaoioscdodir ino.pi.sov.brS itç: www.saoio ivino-Di.llov.br
pREFEITURA MUNICIpAL sÃo rosr Do DIvINo-pI
9603-3/05
9603-3/99
9609-2102
96092/04
960$.2/05
9609-2/06
9609-?J07
9609-2/08
9609-2/99
,\EPo'ovov c ",q uE,rYau us vuuvà uurEr . rEv çJPcL,,,lovvJ
anteriormente
LavandeÍias
Tinturaías
Toalheiros
Cabeleireiros, manicure e pediqrre
Atividades de estéticâ e outros s€rviços de cuidados com a beleza
Gestáo e mânutençâo de cemitéíos
Serviços de cremação
SeMços de sepullamênto
Serviços de íuneráÍias
Serviços de somalocon servaçáo
Atividades funerárias e servi@s relacionados não especificados anterioÍmenle
Agências matrimoniais
ExploraÉo de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
Atividadês de sauna e banhos
SeMços de tatuagem e colocâÇáo de piercing
Alojamento de animâis domésúcos
Higiene e embelezamento de animais domésticos
Outras atividades de serviços pessoais náo especiÍic€das anteriormente
PNÁCIO MUNICIPAL-PREFTTO lNtÔNrO FELiCIAlAv.Manoel Divino,55{enao CEP:64.2454O0
C'I,IPJ:4 1.522. I I l /0001 -45 1 Contato:(86) 98 1 94-29 1 8
E-mail: pretbitura(ôsaoioscdodivino.pi.sov,brSite; www.saoioscdodivino.pi.eov.br
0rÁRr0 0HCrAr aNo rv - EorçÃo ?26 - TERESINA (P0, SEXTA-FEIRA, l7 DE ilAlo OE 2024 
I)ts P8ttflrünÀ§ PrÂljl0lsts 6í
EsÍADdsffü B3E58D6OI
PREFEÍTURA UIIICIPAI. OE §IO JOSÉ DO PÉIXE - PI
Prdça Gov. Helvlro NuÍEs. lf ,(}5. C€nlm, Sfu Jose do Pâro - Ptari
CNPJ: 06.5í 000m00110 CEP 6155tm wrrl.§aotos€doÍÉrrê 9r.9ot bí
ÍÉm 0€ 
^ulonl^cÀo
[iEnGEr.Dl!É 0€ rrclIAÇIo if 0{r2ür
ll ÀL SÀo lX) DI\ ll\()- B
X' DO PROCESSO
FUXoTrcXToLEC^I
ucaxcl
Rl Ítro0.o
,?7t1!À
lrt 7a.ln l,{r, Lô 1,1ll}r021
dl âaú! Rg v.q(r.m P.l! aq!3..rlçà
sxü
st99
$0$?02
s02{.
$0$2!ô mz$
s201
9fl)92ü
s299
iEst rc000í,JEl0m cotln lo úitb ídE 6.ic) fl t .b do Y{rio Ô s5 ,,(.a Ô
lor{tEs 0t itcun§os
020501 r! 392 0038 2&m0 3391'9ú
nrorsaÊap§ ÉErb PttrlErb Crtà E Úc
**ú*ric.a.sr.uttp*a
6-Sa@m!-10
R§ VrOUÉm $(rs LluA
r FrÍrrlÀ! í.-! ekq'!úc. ,.!m
.s.r f, *fJgk&t.r4!útú"@,!,.?L!-stll']!4r&rE! "',mr<tl.úrÀ,*!eúrx
PRIMINTA }ÍUMCIPAL §ÃO JOSEDO DMNGPI
.b-.;'6É5
l&!*n+b..ü-É
g
c.No lllIóáa I Ô. coloôã
F!!íríb ltuldo9l d. Sâô Jo* Ô P.u€ . Pl
Esrmc;[b #§i3r]58c86311
PREFEMIRA I'Ii,IICIPAL OE SÃO JO§Ê OO PBXE - PI
Píâçe Gov. Helvidio tlunes. N'i105. Cefllo. Siào .josê do Perxe - Piât/r
CNPJ 06 554.0ü0001-10 CEP:6,4.t55.000 ww, §âolosêdopexe pi gov k
colaln ToLEiflÚ2a
tftg.Dtlf E Lt(ÍIaqlo trcr2@a
C$-rr.irE lildon llüÔikaoltarwf Ôoiüldta@ G.dri!'rrõÉô..ÍüE
li/úb t ülB!. ttttü t!üü itu sSft (lr.!ífisb
Edürb dâ í{qrn Ô !ívÍ6 Bit airda rü ftú
§tl4.ÔbrrCôllt.otuÉdô Éu'! l(úit ô íiis düiaá§
Bsrâm!.8üÉôrtÍt-úllatu
Y00 PnocEs50
FI]IIDAITN'IO LTGÂL AÂ 74. lE I da Lâ ll l3Yl02t
co!Ír.cáo ó. B.íúá Rú v{(Ji'! Ér
ntllD DO o3f,IOmCüín^I0 rtlro ldú iEr.l) ll. F..! ú vrrro Ô Sb ldaô
klâ
ucÊrica
VALG GIOEAL RI 1mm.@
020a0l / 13 3E1m8 22S @ r l3 S§O
R6m PndiÀ EÉda PilúrdL OÁtd É5Ldi
PRoGRAúnc^
F0r{TÉ0ERECUi50S
COI{TRAIANTE PiúGMa [t^!r, d. Sao -](áa do P.iFPl
16 55.1 00ô{00! r0
REY VAOUE]RO S8OII5 LIoÁ
PAticú vurmalruEm À,.ItNo mÍ lr'.lHDiúJt{.ÍoGó{.Àr0
O{,:,llJAl l rmlrrl fd&(ró) gtl9+3lt
E{ril !ú!!!l9erca$j,!!!q"ql!!!SÊ, !lalpECúia}!I1!
ct?J o comn Ttoa 09rglr33{001{8
t»r^o 
^!gi 
Ttn mco n Ío 10!t2@1
A IIIFOR AçÀO IUPRESSA OFIGTAL E LEGAL DOS AÍO3 DA ADITITIISTRAçÃO U IGIPAL
www.d larioofi cialdasP?eíeltuÍas.org
c.bô l,i&h r.dr. c4Úrl
âdElt, [Àr1'@ d. Sãô Jos. do PBrê Pl
60 ANo rv . EDrçÃo 720 - TEREsINA (Pt), sExrA-FEtRA, í7 oE irAlo DE 2024 €lHlAnlfl,,o'[lçlaÀ
PRUrÊlTtil{^ l)tvtN()-Pr l, sÂo IX) l)l\ l\(,-l,l
'-! --.;--
sA() Do DI\I\0.PI PREI'unt,taÁ Mt NICIPAL SÀo
!úôtu*--.dry.§&
Lle-llr*bÉ
lú-dtg.t.'.a.d
{Co.rtinuê na págana s€gtinie)
A TNFOR AçÂO I PRESSA OFICTAL E LEGAL DO8 ATOS DA AD INIA.TRAçÃO MUNTCIPAL
www.daariooft cialdaspre{eituras.org
/:\ 0rÁRr0 0FlcrAr ANO tV - ED|ÇÂO 726 " ÍERESINA (PD, SEXrA-FEIRA, í? OE ÍrilAlo DE 2024 lrs PfltÍUIUflls PlÀuttists 59
kt6'MltÚlp.r&^óu.r
PRETT,NJN,T MIJNICITÀI, SÁO JO§E IX) DWINGPI
c_otrllo€Rxioood!.lrfurci4 6.ó.Laf.dínn"9.3o dr?rÔd.2.Í'õ,ud. r9e6
PRf,t'El',lLRA IIL\ICPrL SÀ0 JOSÉ DO Dl!tl\O.Pl
àdmto üíco o r,gãd.rroí b.a Í!úo.!ôit . Úíiitrdier dvr a p.íld P.5
hto.ftçô.3 aftêdârâd.s
arrrarll mcüirr To ^BunflüflrÀtfvo rf rt Lra
f-sftcrE: r \rí- \1, .-.fí,, ,clr,ir. ol, rssr§TÊ\<aa Ào Josir rx, Drvrr(rPr. F.
x^ot Êr, srltÁ
of,rEÍoi r r,!rk^r\(^i,Í' r\r\tR\(r'sIÍrrr
r r{r'\cÃr) rx) \!r }!1rÍr Í»r 1^í) n )\l tx, orvt{.t it
' '* lo'r I vu lvelq
. iruL !M I 'Úú
v^r-ol crrl^rtr Et r7oí.et
toxll Da lt(lr:ro: ír} -Êt ^tód) tiooR^iaÀs rr.^s
D r D ^§s'MlÜ.^: ot d. à, d. -e. !r(,ir.cr^:, ô &'õh- er.
§l;n^T^rr6r P.lo rúNDo n ljNrcc L rrB 
^ssl§rtNcr^ 
socr^r, ? c:DrD'rxl
Írf, 3Ào Jdl rx, olvlxE"l. cr{!, N. r r st7.r|{,l/.íÍ)r .lr, r s.r M,ri. lrsnL l/. §ff,
s.<r-a'. MEr.&.r d. &r!óEn sdEr . a1d.ardr, . q M Bcr N^ I^QUEL §llv^
Lt f . Àh enófi{ & ,esrrrt Lçáo craotaâ p.evisb ,E5lo Dodolo, &vÉín !d
dsrvüh5 aôülrirllüÍa É rErllEr I Focaúnáb6 drôaiaaih6 9alo6 ôíI.aú ê
bftiírêlio drâl a pa6 laglráç,o L(Lrd ê l.LrarDt
ln 9. O (l'Fsto lEcs O.oÊlo,Ü dqã}l3. ,Gie d. rrrÚi.do FdêitÉ.
q'/Íróo 6lhr ttqilrío p.. lüça da 5.
LL C - Eri dEao aírâ ít tdü í. th da tx Flh..o, í!ló{e ú ôroiçB ãt
Gatt erê@ Prêrc,toóc§,àoJo§éÔDiwD E3l,Í!odoÂari.e6 16ún&deAAI
íirltl(É4o $ rslt
(tftt ÉftÀâ39r6t]9
I
.â.^cre ÍuNrcrP L rErErro ,lxrôito .cÚcr^ | 
^v. 
í.d DM cl|.' 1r 32r.rrr/@or..5 |Í.hrann (e),LGrr3{/ro!e 2I.
àLtú lrtr rtrÀ]|Eràrm À\'ÍôM) ru-tl^rÁr.r*r l}*rl.(ú(aF'l lrt{D
!r}',rI r:rr, filrlcúilri,llrq.nu
3 tu1 F.kiúrosi6.d),r»ar.!o\.h3L: tr r.**'$r:rlilisiro. h
lD: 026F7&]OOB434
+Élelro *atidpôl b S,o J& .to OMt o.â￾rRul'tüTt-rR{ tlfNtclt'Â1, sAo JosL lx) t l\ llio'Pl
tu..*.r ú -vdú. @*É úb,ú
d.F6ú 6,-* tu4 tetuô tt r;i»
o râ€rãro SrracPrÀ s^o JoaÊ oo olvr.o. Etriso 6 Púr. e @ @ crôuç.o.
ú ,ú .b ot.nds 6r. Lo oisrri4 óo iÂrmlplo,.
I _.- !.Era4
:kffi"Úüo
ttucti-ôÊ*.É
i.õlr*oú6Dú.e
lco@ú.r-ôktÉa,ffi
16-t.-@'ú
oorott^rrD . Li ffi 
'td, 
. Là F.dsd .r
rr, x k EiáÀ d t.üá. ô 12d.üd d. a,o?r. i.À Ú,!qd
ô Éà .!.ô .b lr@ Pr n 3r22o?3. Âàr..ó. 6 I I d.aÊÍo .b mã OaclÉt^:
&l. ír . Fsr ãro.n á d. 6 ardd d. rà..âlâô tu rí*,lo do ÚrblÊô ó. sro .]o.ó
ú úE l@ crda É tu Ú
t|. a{úL ü5. 
^ 
d6p..u d. ú Írríd ê $.,.t5 d. diúá. €.ô.n€ Ãto .rm
d ..+ úE rô.l'-rô6ôêrd Ô üw B.ôd!.a....ràl..5.. r.r. r.c.aç5. o
.d - @ú <a eordo rrÚ. ub,rrt(ü . Ú ír- .rl' -. {'cúr6 - Bú
r,!r.^5M.do..bn E ne ó.siúrdE ú hrc ih
d't .nn s.!íú t art ,Í. o .rcldo .r. rlr!Ú..r., dllrdo, lit 6 .4.Lr a i.da4rõ .
Àt- tr - o.ryrdÍo. !d. ó. ,í.an{ro d. l*r.. p6r,.,tÍDc.tn {r. &r{d.drf
,§ . inrüEçó.. e ô.raü . ..ú ó. .úm.t.§aô cd€ 6 aí'àro -r.ôd @ mrq,
4rú r úilr.ill.h.rE .!dÚ àtd. ã116..á r§ tu Êniró. Ô rô.ítiçao i;i,;;;.i.iF c+
o''Eri.lsl.t!É'leʧ6
a rxFoR AçÂo l PREssa oFrcral E LEGAL DOS ÂTOS DA AD lNlSÍR çÃO MUNICIPAL
www.dlarloof cialda!pre{êituÍas.org
(Conínua na página sêguintê)
lÍ): aÍE7l B5OB22a
"r.lr
'.i {*,}'
PREPBITUNÂ MUNTCIPAL SÀO 
'(}SÉ 
DO DryTNO . PI