norma nº 9/2024

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
Resolução 002/2024, de 10 de junho de 2024.
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova 
Lei de Licitações e Contratos), no âmbito da Câmara 
Municipal de São José do Divino-PI e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, no uso de suas 
atribuições legais e, agindo ad referendum da Mesa Diretora, nos termos do art. 31 § 4º do 
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e âmbito de aplicação
 Art. 1º. Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de 
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, do 
plano anual de contratação, parâmetros para definição de valor estimado e pesquisa de preços, 
procedimento de compra e o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo 
nas áreas de que trata a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), no âmbito 
da Câmara Municipal de São José do Divino-PI.
Seção II
Das definições
Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Administração Pública: administração da Câmara Municipal de São José do Divino;
II - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III - atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por 
objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Câmara Municipal de São José do 
Divino, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a 
formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, 
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.
IV - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou 
função na Câmara Municipal de São José do Divino;
VI - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de 
preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os 
inconsistentes e os excessivamente elevados; 
VII - sobrepreço: preço orçado para licitação em valor expressivamente superior aos 
preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação for por preços unitários, 
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
seja do valor global do objeto, se a licitação for por tarefa, empreitada por preço global ou 
empreitada integral;
VIII - bem de luxo - bem de consumo que possuem qualidade superior ao necessário 
para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José do Divino, identificável por meio de 
características como: ostentação; opulência ou forte apelo estético;
IX - bem de qualidade comum - bem de consumo com qualidade necessária para atender 
às necessidades da Câmara Municipal de São José do Divino;
X - bem de consumo - todo material enquadrado como material de consumo, 
equipamento de material permanente ou destinado a obras, que atenda a, no mínimo, um dos 
seguintes critérios: durabilidade; fragilidade; perecibilidade; incorporabilidade; ou 
transformabilidade;
XI - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão 
ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
XII - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor 
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados 
caso se conclua pela viabilidade da contratação.
CAPITULO II
DA DESIGNAÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 3º. O agente de contratação, servidor de provimento efetivo, será designado por ato 
próprio da autoridade competente para tomar decisões, impulsionar e conduzir o processo licitatório 
para o fiel cumprimento da Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021).
Art. 4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado pregoeiro.
Art. 5º. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação 
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua 
decisão.
Seção II
Da equipe de apoio
Art. 6º. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os 
agentes públicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratações públicas, especialmente 
atos preparatórios e administrativos da contratação, como auxiliar na definição do objeto e do preço 
estimado, tudo em respeito ao princípio da segregação de funções.
Seção III
Dos fiscais e gestores do contrato
Art. 7º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos serão realizados pela autoridade 
competente ou poderá ser estabelecida em normativa própria da Câmara Municipal de São José do 
Divino, observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o 
quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, 
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de 
fiscalização do representante da Câmara Municipal de São José do Divino, desde que justificada a 
necessidade de assistência especializada.
§3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as 
ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu 
desligamento ou afastamento definitivo.
§ 4º. Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos 
essenciais da contratação pelo setor de licitações e contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, 
do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando 
houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 8º. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se 
tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas 
que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
Seção IV
Da comissão de contratação
Art. 9º. A comissão de contratação será designada entre um conjunto de agentes 
públicos indicados pela Presidência da Câmara Municipal de São José do Divino, em caráter 
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação de que trata o caput 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão.
Seção V
Dos requisitos para a designação
Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta 
Resolução, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Câmara Municipal de São José do Divino;
II - para o caso de Agente de Contratação, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Câmara Municipal de São José do Divino;
III - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e
IV - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de São José do Divino, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil.
Art. 11. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em 
funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a 
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
Art. 12. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro 
que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional 
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os 
impedimentos dispostos no artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Do agente de contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o 
procedimento, inclusive realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;
II - ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;
III - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para 
que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de 
prioridade da contratação;
IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;
c) iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos 
de habilitação e sua validade jurídica;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e 
sua validade jurídica;
g) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, 
encaminhá-los à autoridade competente;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e homologação.
k) promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de São 
José do Divino, podendo delegá-las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da 
Lei n. 14.133/2021;
V - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos 
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame 
e à classificação dos proponentes;
VI - negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço 
melhor;
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
VII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da 
sessão da licitação;
VIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta;
IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
X - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para 
apuração de responsabilidade;
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e 
às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.
Art. 14. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão.
Art. 15. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim 
de subsidiar sua decisão.
Seção II
Da equipe de apoio
Art. 16. Caberá à equipe de apoio, auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 13 desta Resolução.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção III
Da comissão de Contratação
Art. 17. Caberá à comissão de contratação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, nos termos do artigo 13 desta Resolução, quando a 
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos 
estabelecidos no artigo 10 desta Resolução.
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, 
o disposto no artigo 13 desta Resolução e o disposto na Lei nº 14.133/2021.
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e 
sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo￾lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, 
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A licitação na modalidade diálogo competitivo, será conduzida por 
comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados 
públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de São José do Divino, 
admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
Art. 18. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção IV
Dos gestores e fiscais de Contratos
Art. 19. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao 
gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes 
disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica 
e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos 
aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de 
sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a 
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo 
e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no 
edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de São 
José do Divino, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos 
exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às 
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos 
casos de inadimplemento.
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os artigos 19 
ao 21 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que 
dispõe os incisos II e III do artigo 19 desta Resolução.
II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos 
contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para 
a boa execução do contrato;
III - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, 
informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito 
de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas 
que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato 
contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações 
contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao 
contrato para que atenda a finalidade da Câmara Municipal de São José do Divino;
VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do 
artigo 20 desta Resolução;
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos 
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
VIII - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do artigo 
174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como 
forma de aprimoramento das atividades da Câmara Municipal de São José do Divino.
Art. 21. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas 
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a 
correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Câmara Municipal de 
São José do Divino.
VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII do 
artigo 20 desta Resolução, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova 
contratação ou prorrogação.
VIII - recebimento provisório do objeto.
Art. 22. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, do substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e 
previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.
Art. 23. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento 
definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.
Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de 
contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 25. Os fiscais, técnico e administrativo poderão ser auxiliados pelos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de São José do Divino, que 
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução 
do contrato.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
CAPITULO IV
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção I
Da formalização
Art. 26. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no 
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da 
equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de 
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.
Seção II
Dos critérios
Art. 27. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as 
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do 
bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias 
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as 
peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção III
Dos parâmetros
Art. 28. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo 
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a 
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante 
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, 
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal 
de cotação, por meio de ofício, e-mail ou mensagem eletrônica encaminhados para os contatos 
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
oficiais do possível fornecedor, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas 
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas fiscais da municipalidade, na forma do Decreto 
Municipal nº 006 de 05 de janeiro de 2023.
§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso 
IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto 
a ser licitado;
II - obtenção de propostas, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) data de emissão; e
d) identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 27, 
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser 
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que 
trata o inciso IV do caput.
§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do 
prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 3º Para fins do disposto no artigo 28, I e V desta Resolução, poderá ser utilizado o 
Painel de Preços Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ou similar, desde que atendidos 
os requisitos da Legislação.
Seção IV
Da metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 29. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a 
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um 
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 28, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação 
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a 
atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando 
houver grande variação entre os valores apresentados.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em 
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e 
aprovada pela autoridade competente.
Seção V
Da contratação direta
Art. 30. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
aplica-se o disposto no art. 28 desta Resolução.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 28, 
a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para 
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com 
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que 
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços 
demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a 
fornecedores.
Art. 31. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações 
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de 
julgamento for por maior desconto.
CAPITULO V
DOS ARTIGOS DE LUXO
Seção I
Da classificação de bens
Art. 32. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável 
por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético;
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade￾renda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes 
critérios:
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 
dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com 
perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à 
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas 
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do 
bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou 
matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade 
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 33. A Câmara Municipal de São José do Divino considerará para fins de 
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo anterior, as 
seguintes variáveis:
I - relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, 
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
II - relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do 
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 34. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na 
definição do inciso I, do artigo 32, do presente Regulamento:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum 
de mesma natureza;
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão 
ou da entidade.
Seção II
Da vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 35. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos 
termos do disposto nesta Resolução.
Seção III
Dos bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual
Art. 36. O Setor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal identificará os bens de 
consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do 
plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de 
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos 
setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I
Dos objetivos, elaboração, aprovação, publicação e revisão
Art. 37. Fica instituído o plano contratações anual (PCA) que é o documento que 
consolida todas as compras e contratações que a Câmara Municipal de São José do Divino pretende 
realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras soluções de tecnologia de 
informação, observado, no que couber, o disposto no Decreto Federal 10.947/2022 e, tendo como 
etapas: elaboração, aprovação, publicação e revisão/alteração.
Art. 38. O plano contratações anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas da Câmara Municipal, por 
meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de 
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de 
governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial 
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 39. Para fins de elaboração do PCA, os órgãos/setores requisitantes da Câmara 
Municipal, preencheram e enviaram ao Setor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, até
31 de março do ano de elaboração do PCA, o documento de formalização de demanda (DFD), que 
deverá conter as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo 
anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, com no mínimo 01 (um) orçamento 
válido, podendo ser utilizadas as seguintes fontes, de forma combinada ou não: histórico de preços 
praticados em contratações da Câmara, preços de contratações públicas similares realizadas por 
outros órgãos e entidades da Administração, preços de mercado vigentes;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar 
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo 
com a metodologia estabelecida pelo órgão contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as 
contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Parágrafo único. O DFD poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à 
área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e 
padronização.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
Art. 40. Após recebimento dos documentos de formalização de demanda, passar-se-á à 
fase de consolidação do PCA pelo Setor de Licitações e Contratos da Câmara, devendo o mesmo 
ser encaminhado para aprovação da autoridade competente até 30 de abril do ano de elaboração do 
PCA.
§ 1º Por ocasião da consolidação de que trata o caput deste artigo, poderá o Setor de 
Licitações e Contratos da Câmara adotar as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com 
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de 
escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 37 desta Resolução; e
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
Art. 41. O PCA será aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Divino, ou a quem este delegar, no prazo de até quinze de maio do ano de sua elaboração.
§ 1º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será publicado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas;
§ 2º A autoridade competente poderá reprovar itens do PCA ou devolvê-lo ao Setor de 
Licitações e Contratos, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou 
técnicas, observado o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º A Câmara Municipal publicará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu 
plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, 
contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 42. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por 
meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do PCA, para 
a sua adequação à proposta orçamentária da Câmara Municipal;
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do 
plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações 
anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 43. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser 
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente, observado em todo caso, os 
prazos de publicação dispostos no art. 41 desta Resolução.
Art. 44. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - a hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 
§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 45. No âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino, a obrigação de 
elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços 
e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor 
solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da 
contratação.
Art. 46. Com base no Plano de Contratações Anual, o ETP deverá conter os seguintes 
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob 
a perspectiva do interesse público;
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da 
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações 
específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras 
opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades 
públicas, bem como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas 
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal 
de São José do Divino;
b) se necessário, realizar audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma 
eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser 
avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, 
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Câmara Municipal de 
São José do Divino, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras 
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, 
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo 
classificado, se a Câmara Municipal de São José do Divino optar por preservar o seu sigilo até a 
conclusão da licitação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de 
modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de São José do Divino
previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, 
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de 
empregados para fiscalização e gestão contratual;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa 
para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento 
da necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e 
XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas 
justificativas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de 
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação 
são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos 
objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de 
modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 47. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que 
não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, 
nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021; 
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os 
serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou 
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas 
necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou 
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações 
de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no 
relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 48. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica 
das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, 
conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III
Das Exceções à elaboração do ETP
Art. 49. No âmbito da Câmara Municipal de São José do Divino, a elaboração do 
Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos 
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da 
forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços 
contínuos;
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Secretaria Legislativa 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | camara@saojosedodivino.pi.leg.br camarasjd
V – Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) 
caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem 
como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da 
dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Seção IV
Regras específicas quanto à elaboração do ETP
Art. 50. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns 
de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de 
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo 
de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º 
do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 51. A Câmara Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de 
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja 
o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos 
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o 
caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os Catálogos 
CATMAT e CATSER, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los ou ainda catálogo 
municipal na forma do art. 9º do Decreto Municipal nº 006 de 05 de janeiro de 2023.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, que poderá expedir normas 
complementares bem como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 53. Aplica-se às contratações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de São 
José do Divino, o disposto no art. 176 da Lei 14.133/2021.
Art. 54. A Câmara Municipal de São José do Divino poderá aplicar supletivamente, no 
que couber, os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da lei 14.133/2021 e ainda 
o Decreto Municipal nº 006 de 05 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores.
Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 56. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São José do Divino - PI, em 10 de junho de 2024.
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Presidente