norma nº 41/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DO DMNO-PI
DECRETO MUNICIPAL N.'04í DE 26 DE AGOSTODE2024
"Dispõesobre as consignações facultativas em folha de
pagamento dos seruidores ativos e inativos da
administração púbtica direta e indireta do poder
executivo do município de Saô José do Divino'Pl'"
o pREFEtro MUNtctpAL DE sÃo JosÉ Do DtvtNo, ESTADo Do PlAUi, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal' DEGRETA:
AÉ. 1., - Este Decreto autorizao Município de são José do Divino-Pl a celebrar convênio com instituições
financeiras para a concessáo de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos'
mediante desconto em forha de pagamento de valores por eres devidos e previamente contratados, devendo haver
autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Parágrafoúnico'Paraosefeitosdestedecreto,considera-se:
1 - contratante: o Município de são José do Divino-Pt, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito
Público lnterno;
2 - Servidor público municipal: Ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da prefeitura municipale da
càmaramunicipal, das autarquias e fundações públicas, além dos que se acham contratados por tempo determinado
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art' 37, inciso lX' da
Constituição Federal;
3 - Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo;
4 - lnstituição consignatária: A instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou Íinanciamento
mencionado no caPut do Art. 1";
5 - verbas rescisórias: As importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal
ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer
motivo.
pALÁCIo MUNICIpAL-pREFEIT0 ANTôNIO FELÍCIAlAv.Manoel Pivino,S5-Centro cEP:64'245-000
cMJ:41.522.1 I I /0001-45 | Contato: (36) 98194-2918
E-mail: Eefbitura@saojosedodivino.oi.gov.brSite: www.saojosedodivino'pi'gov'br
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PREFEITURA MINICIPAL SÃO JOSE DO DIWNO.PI
Art.20 - As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no
caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos
contratos.
parágrafo í". O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não
poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público
municipal.
Parágrafo 2". O prazo máximo de contratação será de, até, 120 meses'
Art. 30 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada'
o valor do desconto mensal deconente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos
operacionais, se optar por cobrá-los.
Art. 4o - para arealizaçáodas operaçóes referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político
optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o contratante' ficando este Último obrigado a
proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público'
AÉ. 50 - Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente
poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado'
Art. 6o - Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do
empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originatmente previstos, cabendo ao servidor o agente político
efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no momento
da rescisão, deverá ser observado pelo contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias
de seus Servidores Públicos Municipais.
Art. 70 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTRE. SE, PUBLIQUE§E E CUMPRA§E.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 26 de agosto de2024'
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-Prefeito Municipal de São José do Divino'Pl'
pALÁCIo MUNICIpAL-pREFEITS ANTôNIO FElÍctAlAv.Manoel Divino,55-Centro CEP:64'245-000
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