norma nº 343/2024

!r r.l.
***-Jot**
PREFEITURA MUNTCIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - pI
LEI MUNICIPAL N.' 343 DÉ,21 DE AGOSTO DÉ 2024
"Dispõe soóre a redução de emrssáo de poluentes por
veículos automotores, praduÍores poluentes de São José
do Divino e dá outras providências."
O EXCELENTISSIÍIIO SENHOR PREFEITO ÍI'IU}IICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DMNO, ESTADO
oo pnul, sr. FRANctsco DE Assls cARvALHo GERQUEIRA, no uso de suas atribuiçôes legais,
faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino - Piauí aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPíTULO I
DA PREVENçÃO E DO CONTROLE DA pOLUtçÃO ATMOSFÉRICA
AÍt. í" . Como parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente, os fabricantes de
motores e veículos automotores e os fabricantes de combustÍveis ficam obrigados a tomar as
providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de
nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, materíal particulado e outros compostos
poluentes nos veículos comercializados no país, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e
respêitando, ainda, os prazos nela estabelecidos.
AÍ1,2" - São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior:
I - Para os produtores de Poluentes e Emissores de gás, os limites para níveis de emissão de
gases são:
a) - 2,0 g/m de monóxido de carbono (CO);
b) - 0,1 g/m de hidrocarbonetos (HC);
c) - 0,4 g/m de oxidos de nitrogênio (NOx)
ll - Para os veículos automotores leves, os limites para níveis de emissão de gases de
escapamento são:
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPI: 4L.522.L7L/0A01-45 I Contato: (86) 98L94-2918
E-mail: preituraesaojoseaoaI Site: wunrrsaoiosedodjyino.pi.gov.br
IREFETTURA MUNrcrpAL sÂo losÉ Do DrvrNo - pr
a) 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO);
b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);
c) 0,6 g/km de óxidos de nitÍogênio (NOx);
d)0,03 g/km de eldeídos (CHO);
ê) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;
f) meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta;
lll - Os veículos pesados do ciclo Otto atenderão aos níveis de êmissão de gases de
escapamento de acordo com limites e cronogÍamas a serem definidos pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama).
§ 1" Ressalvados critérios técnicos do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (lbama), e obrigatória â utilizaÇão de lacres nos dispositivos reguláveis do sistema
de alimentação de combustível.
§ 2" Todos os veículos pesados não turbinados são obrigados a apresentar emissão nula dos
gases, devendo os demais veÍculos pesados atender às disposiçóes em vigor da Lei Política Municipal,
que regulam esta matéria.
§ 3" - Para os ônibus urbanos, âs etapas estabelecidas no parágrafo anterior são antecipâdas
em dois anos, não se aplicando, enlretanto, os limites estabelecidos no inciso l, deste artigo.
§ 4o - Para os veÍculos leves do ciclo Otto fabricados a pârtir de 1' de janeiro de '1992, quando
não derivados de automóveis e classificados como utilitários, camionetes de uso misto ou veículos de
carga, são os seguintes os limites de emissão de gases de escapamento:
al24,O glkm de monóxido de carbono (CO);
b) 2,í g/km de hidrocarbonetos (HC);
PAúclo MUNIcIPAL - PREFEIT0 ANTÔNIo FELÍCtA lAv. Manoel Diüno,55 - centro cEP: 64.245-000
cNPl: 41.522.111/0001-45 | Conrato: (86) 98194-2918
E-mail: @ Site: www.saoiosedodivino,oi.gov.br
PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DTVTNO - pr
d) 0, í 5 g/km de aÍdeídos (CHO);
e) Três por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta
§ 5' - Os veículos leves do ciclo Diesel, fabricados a partir de 1" de janeiro de I 992, quando não
derivados de automóveis e classificados como utilitarios, camionetes de uso misto ou veículos de carga,
poderão, dependendo das características técnicás do motor, definidos pelo lnstituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), atender aos limites e exigências estabelecidos
para os veículos pesados.
§ 6" - As complementaçóes e alteraçóes deste artigo serão estabelecidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Art.3'- Os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição,
certiÍicação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas
complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotorês, são o Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama) e o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (lbama), em consonância com o Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos
Automotores (Proconve), respeitado o sislema metrológico em vigor no País.
AÉ. /Í' - Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e
demais exigências estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado nacional.
AÉ. 5" - Somente podem ser comercializados os modelos de veÍculos automotores que possuam
a LCVM 
- 
Licença para uso da ConÍiguração de Veículos ou Motor, emitida pelo lnstituto Brasileiro do
l\íeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama).
Art. 6' - Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversão Íicam
obrigados a atender aos mesmos limites e exigências previstos nesta lei, cabendo à entidade executora
das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências
ambientais em vigor.
PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Diüno,55 - Cenrro CEP: 64.?45-000
CNPI: 41.522.11 1/0001-45 | Contato: (86) 98194-2918
E-mail: @ Site: www.saoiosedodivino.oi.gov.br
c) 2,0 g/km de óxidos de nitrogênio {NOx);
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DMNO - PI
AÉ. 7" - Nos postos de revenda de combustíveis automotores do Município de São José do
Divino-Pl, só será permitido a venda de gasolina com adição de 22o/o de álcool etílico anidro.
§ 1" - O Poder Executivo Municipal em consonância com a Lei Federal, poderá elevar o referido
percentual até o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica,
ou reduzi-lo a '18% (dezoito por cento).
§ 2o - Será admitida a variaçáo de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição
dos percentuais de que trata este artigo.
Art. 8o - Os empreendimentos produtores de gases poluentes terão que se adequar a essa Lei
Municipal.
AÉ. 9. O govemo Municipal fica autorizado a estabelecer através de planos específicos, normas
e medidas adicionais de controle da poluiçáo do ar para veículos automotores em circulação, em
consonância com as exigências do Proconve e suas medidas complementares.
§ í" - Os planos mencionados no capul deste artigo serão fundamentados em açóes
gradativamente mais restritivas, fixando orientação ao usuário quanto às normas e procedimentos para
manutençáo dos veículos e eslabelecendo processos e procedimentos de inspeção periódica e de
fiscalização das emissões dos veículos em circulaçâo.
§ 2' . Os programas estaduais e municipais de inspeção periódica de emissões de veículos em
circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Conama, com o programa de
inspeção de segurança veicular, a ser implementado pelo Govemo Federal, através do Contran e
Denatran, ressalvadas as situações jurÍdicas consolidadas.
Parágrafo únlco. Os planos e medidas a que se refere o caput deste artigo incentivarão o uso
do transporte coletivo, especialmente as modalidades de baixo potencial poluidor.
PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lÂv. Manoel Diüno,55 - Centro CEP: 64.245-000
cNPl: 41.522.111 /O0Ot-45 | Contato: (86) 98194-2918
E-mail: @ Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
Art. í0. Em função das características locais de tráfego e poluiÇão do ar, os órgãos ambientais,
de trânsito e de transporte planeiarão e implantarão medidas para redução da circulação de veículos
reorientação do tráfego e revisão do sistema de transportes com o objetivo de reduzir a emissão globãl
dos poluentes.
0tÁBr0 0FrcrAL ANO rV - EO|ÇÃO 705 - ÍERESINA (Pl), QUINTA-FEIRA, 22 OE ÂGOSTO DE 2024 0lsPfittfltuf,ts Pltut$tsts 49
lD: Esl6CBFrOloE4
PREFEITURÁ MI'MCIPAT DE SÂO JOSÉ DO DIVINO . PI
rrrr^ro Do corúrráto ^DMü[rü^
Pn(rlg, {Dtí\!\.fu,tro \]ryy31] 
'
I Dr s( or. Dr \nrnNr
mÀr !.r{r(r»r,.rÉxD I
prsFBÍÍüRÁ xumcrpT sÁo 106Í m Dlvrxo - Pr
.o,.cbÔôú{,4k.1ú,
d|o,do&nÔftlml
g@t .Ij&rúp&fu
irâlrdaecffiÚffiô eÚeiffiít.o,....t.m.dE{&ÔEêlüdbF.,dI9,.§redfr
*&xoç.oÔ(fui'd
a.. Pnn!.r* bÉ ôd tu '&ÚrÉít4 f Ôtft Ô r*. q'ú
, *, + *, 'ilii l.lt 
,ii
attóódobÉáúlfu
'rl*Ld.p..+ó..Fvl.q4ldfulêkÊ', rÍ r\r r* rn \n' Í'\r nr Dr\r\r, , \rr
at. à.aüü tu .! á+ú ffi EFdrr6 tu É d-pô
IDi ABSOI E6^57864
z,d!auiÊ'.@dduEl,ãAk,g!l§li'*d,eaü
PREFEITUBÁ MlrNIctpAL sÀo rosÉ Do DwINo - PI
c,zosbúóúÔni@.ió16i.
PREFETTURA MUNICIPÂL SÃO IO§É DO DtvlNO . PI
M@'uffiu*l-ú*b
.,1úÔ|
uffi,iEro.@ffi.dtu/E orrú,#a
Irú:m xÚxxrPrL . fu/â$ 
dP' .t rzzi ^trro'rúr{i l6tb. (s) *r*r.r. llrsbl4..&xJdN.erra.!í
a t - & d,Ê.dd.é-. ú,{.- ú.ríF .ü.âlÊ !- cddr
F|ffF.b,@r'ú
eeel.fuicdJl.!.clú
6'oÀÚ!l{ô,sdôcq!*+rdf,t.F9ttG
ede'ôclürv'odôP*
(Continua na Égina sêguanle)
A ll{FoR AçÂo l PREssA oFlctAL E LEGAL DOs AToS DA ADlTltltsTRAçÃo MuNtclPAL
www.diariooÍicialda3PTêfeilüÍas.org
50 aNo rv - EDrçÃo 79s - ÍEREsTNA (pr), eurNTA-FErRA, 22 DE Acosro oE 2024 0rÁRr0 0HCrÂL
0Âs PRtf flrufiÂs PrÂuttilsts
PREFEITURA MT,NICIPAL sÃo losÉ Do DIvINo . PI
fr.l]Meú,sF.Ôe&e
e.df,lí!dí5eâÔrb.be
loi 77440629/tFC94
PREFETTURA MUNICIPÂI-sÁo losÉ Do DMNo. PI
ir.olÚtu.,r&dF
1*úoãiô.ô@.F.*@ Ú@ôh@ô*b6fu.1
a.. 
-. 
úú r "rç& Ô F É& Ê !Ú. É.úr Éffi r *i.5
5lÉPkE.lo 16Ê E orc, tde
rt?.o.á9.ÚúPúhÔ.-FrÉEt@..Óq,.á{4
ffi§nB.§b.iôtuft.r{úd'ÉJlltrl!
Ftl*fuÚúÉllútÉâebd9dü,
Éla'IEelÉàl4i.a@.
a r. c Érd ffi* É ryr Ô6.ns r& ltlll.'!.llÉ -.0ó￾llÚ<&d!.llú.'.dd,Ú.ÊÉfuÔÍq-Eúb.d
É.éódúe-bd5àqr.c￾h ?. Ê ÊúÊr,t, o!.+.. b.üE&ú Ú:tÚ6 tÚr.á
@,!'do. r'.êú ó c.§, l@. pe!o. É q.qr be súFgnóô
[rt4]Ôhrfu..fú{bpe..4'.ô
d!*I pô o rn.Ú,E6ni{r..ÚÚl-!EaÚou,.coáÉr4&e,'aô!kfu. (El!úi. rn4r útu Ó Pdu!.o rÚ!.
4,J.io.Ô'.!.@!.*&.Úi'tÉ$ú@i.a4&údqi..&Ó!.Ú El-É(,.ôde.í.eôàÔ,.ry.dIc...iÉÔ!ú'.fuc@ rÊÉr&.dêertu*úóDdd.oÚ
...f.l/.lrl.,1ldftÚdlb@fu68
.trúóFúBd.Frr9-Gâ:
r^úso úir.rrÀ . rem MÔi
@'.ll1t!l!/ool]rIl:-àBl-).lq19l. EdBír§a:blúàrôÁe55YÀkE§oi&lHlYEÀly}I
^í. 
!1. oê &ga6 rnbr. !h p9frtule ô ú.lplo. . qdÍr d. Aôr..çr. (b ki
noiüÚ& . cr.5-. Ô a eidrô. lbdS ú!útÉ . sqr.E ÉÉ ô a úlÚ5.
ríÉ-!n r. Í úrú úÚr m p+rí- gE rb I 16l in Elt?r . c ,a
FrarB d ,ú*rÉ ú!r. ô§ r.ca6
&.f.ol.lcl*.@.FÉ....!.1..4Iá.eF!..4lÚÉl-Ndo
hllBeEofu.l'..fu|ts---ü
l,L r2 O o.r.dúrno uritslr ó raro a[à§rr. @ o rr Ô olfÕ ,air(ó..eaú.
eô...ID.i,ó Êe{. Ô.à r., d$a.d ! q*ô ô r rca6.hrt.l* B.
0íúgúE o ã dr'ú..*..dúb d :d uôa! BtúÊdLlô aà. ,írJltd.
af-^.Feúr4rôb
xúFiffi&d..ó..ofu
PREFEmJRÁ MuNlclpÂL sÃo,osÉ Do DMNo - PI
Lt t3. E§. Li riÉ * v!ú B .ldá de u BâlE çà.
l,l. la. R6É9ai.- a ów9ó6 m ótue
CEnOúE|M:33992$ ;=ã;.t ;i: "
-Bft no l.n.te.t ., liao J.- ú Dtúi+t
ôrt-tfu+{rêeá&.a
PREFEITUn^ MUNtclpÂr sÃo rosÉ Do DIvtNo ' PI
hilnb dtb. tu Edçe. oqúb e& !5J.t r Fie. úirnbÉ .
Ér.caÚ. rrno. d. íroô. !.r r. dÍü.*orv.ío ó!. dÚcó. Ô,orrÉ.
r - bb.d.--: cqa'b 6,ó
G.EtôôEúôrúx4.1.lsbJ.d&o'n , Eürb ô Ê.d, E 2l .5 rr {d
rna|(Eao 0É 
^19É -.É---õ,
ol.iodugÉqb.&&er.rypd@d
Êd,.!GnddôlÉ.Fd€6
v-r&ri&sqlôúú,i&
u.Âe-fu,&rLútrn r&ô'doPúrfuúr.r,ff úrd.õ
5n4.iútuôFidôd'r'...
E Eúcr r .! {.@ úeü st
a rilFoR AçÃo ruPREssa oFtctaL E LEGAL DOS ATOS DA ÂDUlillSTRAçÂO IU ICIPAL
www.dladooft claldasprcíeiturar.oÍg
pdLro nuxrcrPà,. riEÍsrÍorrÍo roFrÚcü rre,{od DMB sí.c.. 6t ízn vr,oor-{t lcú (el s'*ref
a.61t!c!]nsú',rqrqd!dúeE c'À sc FlJrqqddilleltrp!,ui
(Coítinua na Êigina seguiÍíe)