norma nº 345/2024

'uorqTspf*
PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DIVTNO - pl
LEI MUNICIPAL N." 345 DÉ,21 DE AGOSTO DÉ,2024
"Dispõe sobre a fixação dos suás ídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários municipais do município de São José do Divino-Pl,
para a legislatura 2425-2028 e dá outras providências."
o pREFEtro MUNtctpAL DE sÃo.losÉ oo DtvlNo, EsrADo oo pnul, no uso de
suas atribuiçóes legais que lhê confêre a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Os subsídios do Prefeito, Mce-Prefeito e Secretários municipais do município de
São José do Divino, Piauí, para a legislatura 2025 - 2028, será fixado nos termos desta Lei; sendo parte
intêgrante da mesma, a DeclaraÉo de despesas e recursos para gasto com Pessoal (anexo l),
Estimativa de impacto oçamentário financeiro para gasto com pessoal (anexo ll) e Declaração do
ordenador de despesas, nos termos do art. 16, I e ll da LC 10í/2000.
AÍt. ? . O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município
de Sáo José do Divino, Piauí, para a legislatura 2025 - 2028, é fixado nos valores abaixo discriminados,
sendo vedado qualquer acréscimo de gratiÍicação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
quaisquer outras espécies remuneratórias.
| - Prefeito: R$ 14.000,00 (quato.ze mil reais);
ll - Vice-Prefeito: RS 7.000,00 (sete mil reais);
lll - Secretário Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3o - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de que trata
esta Lei, poderão ser revisados anualmente, observados os mesmos índices e a mesma data para
revisão geral anual dos servidores do Município, na forma do art. 37, X, da Constituiçáo Federal.
Parágrafo único. A revisão de que tÍata o câput dêste artigo objetiva conigir a perda
inflacionária do ano imediatamente anterior e utilizará como índice o IPCNIBGE (Índice de prêços ao
consumidor amplo) ou outro que vênha a substituí-lo.
PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA I Av, Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 4L.522.L1110001-45 I Contato; (86) 98L94-2978
E-mail: prefeitura(Dsaojosedodivino.pi.gov.br Site: rnrww.saoiosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL S^ÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
Art. 40 - É condiçáo de legalidade para o pagamento e revisão dos subsÍdios mencionados
nessa Lei, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pêla Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, bem como a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São José do
Divino.
Art. 5o - Revogadas as disposiçôes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos Íinanceiros a partir do dia 1o (primeiro) de janeiro do ano de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jose do Divino, Estado do Píauí, aos 21 dias de agosto
de 2024.
FRANCTSCO DE f^ll2f.'il?trfl?llffl*
AS S T S CA RVALH O ;'^L":"#,':;iff lill=o. o,on*
MULÍlPL^ G1, @=196541130@l 70,
C E RQ U E I RA :8 3 99 Htd.ÊTl"J;[à;11,:]1.-* 2O6s391 ;:il1I9,'#i!âX',ffifir',',
-Prefeito Municipal de Sáo José do Divino-Pl￾PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIo FELÍCtA lAv. Manoel Divino,55 - Centro CEP: 64.245-000
cNPl: 4t.52?.LLt /0001-45 | Contato: (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura(ôsaojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
52 ANo rv - EDrçÃo 7gs - TERESTNA (pr), eurüÍA-FErRA, 22 oE AcosÍo oE 2024 €FHlâ,nl,$,P,ilçlrtÀ
oE'Ú8.'..,4u!.^oEl r'ú)loóGl!'.*htl,le.L.oleo'!Ú'4(lP.ew.fu*|41
Effi-lFádÉifufuFced!pd(nEil).tk6&b6
PREFEITURA Mt NtctpÂI, sÃo rosÉ Do DMNo - pI
à,...& ür* b ú. - dr!'... <& ídllúr rd...- qibuft
ID: AFOA3F807FB64
pREFErruR MUNICIpAL sÁo ,osÉ Do DMNo - pr
GúíeL ó ft*lh *napál * Sro J0é ô DirD tsEô & Pfti aos ã óô de aocdo
rMNCrS(o D{ ffi":;ii',i"
Ârsrs tAnvÂuo mml".,"
CERQUBRAS]99
2tr539r f:.trff,tJ ffirraÍ.,ôSi, &aó lhinôê
Ô&dÔhEhd''r.lÊ,
dldçrlqÍfu*ÉÚla(-,êd5ftpfuúê.gEÊ{ed
5í§,úrlÉtud.r,i.F-B
r-6Er5F.s údr,úr4e
,úÉJdôfuer,tFBb!E&ú37xÔc,gr&f.fu
lí-Àoub.rú.prúem 6aLffi ptu)ôledhd.
dFÉ.Fú9csoFleÚ&,üúo(tll6fu,d|êoFú t .r* ü,i* ^ 
r.!@ & @ r.r. o c+r àÍ. rnF 4,m 6qr . Fú
lúô,EI
q,lrlÉrç5,@qfrÉfhliel5
pR[FEm,RÂ Mt Nrcrpil sÃo losÉ oo rnnno . pr
| , . Â aJÚÚ tur! . ÔFrlí Ô râr!*!rà ú úÍ5câ lgürr Daki tr,
üeiáid§lê erü. si a ooÉ FBdó G iris úrê6É. lrt a. É cdÉà ô lqa,úde pea o p{ísro e lgrÉa. d6 §lsilE írmilúo§
íɧe l a o&iàEr d6 tu ir!ú. É cqui{à Ê.í..t . !ô ti cdlVts'üür !01,
dê 0t dê ÍÍr, dê 2m, bn.üi! , dlr(,üúa lhrrre & nêlttm llrrel d. Sà Jo* ô
& z!. 
^l 
r.ú qd,íElha @ TlcrÉo d6ru lri ltgnü o rqlo llrira ó uio
tt 2t. otu ,Ptrü., l.rqr úrÉsdâ §.d!,'s ltrú4.r ôtreatuüsü.Its.ln.
o.úi/.$,tuô E !lüi, ô rúiín bír 1A (cÍb e wú)óü d. i ÍrHo úd t iF!
.qÍ, oÍlâ1a Deodo. . T.!à ê DÉtô e êh. ô ,r!§ !aE&É . l']{b. pú. i, d.d
rcüÍirgo&S-Jcóeooi! Pl, àÉ'Ô e F d.iiabs.@ L.i
fí t . R6iEe as Gpoa{ús ú' cdf&o. osE Lq úm dí í!d & (h ú $a
g]tllaÉ, Í0dlrí,0 .ftô6 hrrú6 . Fíi ó ô 1! {qrcro) ô prro do ar de 26
pREFEmrn a MrrNrcrpA[ sÁo losÉ Do DMNo - pr
Àt 14, E§a râ í&r so Wq lE oaE d0 sB Ani{ãd.
Ge.ê{à do Pl.leô Àlú.Fr ó. S& J.6. .h t viú Ejrú & F6!l e 2r (li6 & a{.!r!
cEiaJEnÀf 192065 :-i*i,:áâ"'
.Aú/b rtur/ôld ó tlo ú- ú orha,r
a T FoR AçÂo r pREssa oFtclal E LEcaL Dos ATos DA ADÍf,lrtaTRAçÁo tuiltctpal
ww*dlarloollclaldasprefeituras.org
tlúoo mit@l!. mfrrJm Àatúito FÍ,Liol | 
^r 
ttid niiú,55 - cád. cf-} óa raít!
tlttl al522.r t,POr"r5 lCdra (ú) 9a19l-n10
Êmjl!4Qt!.!.€EriE!idl,r!êts3!ú sltr!Ea!§aa{G.dínie!!!l!,&Lt&
?rútlonJl{orrt. atromffiÚin Fnhr lrx lr.d Díir4 53 - clrm Gta:{9{0 {tti 5zzll l/0001{5 | &ú!x (86) sl9+2918
E Úril lGldEeÊlisEÉfuliu$riraú Slc wtreoi6.dülilimB{0trh