sessao nº 17

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 Secretaria Legislativa 
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de setembro do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal de São 
José do Divino, localizado a Avenida Manoel Divino, 75, Centro, deu-se início a décima 
sétima sessão ordinária do ano em curso. A sessão foi presidida pela vereadora-presidente, 
Patrícia Carvalho de Cerqueira e, registrada a presença dos vereadores, Sebastião José de 
Sena Machado, Erivaldo Machado de Cerqueira, Daniel de Sousa Lima, Francisco Carlos 
Sampaio Portela, Lunara Samuelle de Sousa Araújo e Maria Betânia Freire Fontenele.
Ausentes as vereadoras Maria Neusa Fontenele da Silva e Raquel de Medeiros Sousa. Aberta 
a sessão, a presidente convidou a vereadora Betânia Freire para compor a Mesa Diretora como 
vice-presidente. Em expediente do Prefeito foram lidos: ofício 204/2023, que encaminha o 
plano de sustentabilidade com intuito à construção de parque de exposição no município de 
São José do Divino; ofício 206/2023, que encaminha os balancetes do Município referentes a 
Julho de 2023 e ofício 208/2023, que encaminha em regime de extrema urgência, o Projeto de 
Lei 021/2023, que cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI o complemento do 
Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito e especial e dá 
outras providências. Sem vereadores inscritos em Grande Expediente, passou-se à Ordem do 
Dia, onde a Presidente abriu discussão única e votação ao Projeto de lei 019/2023 do 
Executivo que autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferior a 125 
m², seu respectivo registro. Após leitura do Parecer conjunto CJR/CFO 017/2023 favorável à 
matéria com edição da Emenda Supressiva 001/2023, a presidente colocou a mesma em 
votação individual, alcançando aprovação por seis votos favoráveis e dois ausentes. Aprovada 
a Emenda, a presidente colocou em votação o Projeto de Lei 019/2023 com redação da 
referida Emenda, sendo o mesmo aprovado por quórum idêntico. Em seguida, a presidente 
abriu discussão única ao projeto de lei 020/2023 do Executivo que Fixa o valor para 
pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos 
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. Após leitura do Parecer 
Conjunto CJR/CFO 018/2023, favorável à matéria e, sem interesse em discussão, passou-se à 
votação, sendo o Projeto aprovado por seis votos favoráveis e dois ausentes. Adiante, a
presidente abriu pauta para discussão única e votação ao projeto de lei 021/2023 do 
Executivo, que Cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI o complemento do 
Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito. Após breve 
explicação sobre o trâmite regimental dos projetos em regime de extrema urgência, a 
presidente passou à decisão do Plenário, o acatamento da urgência da matéria, sem aprovada 
pelos vereadores. Adiante, após processo de votação, foi a matéria aprovada por seis votos
favoráveis e dois ausentes. Sem mais para o momento, encerrou a sessão, lavrando-se o 
conteúdo na presente ata, que após aprovada, vai assinada pelos vereadores. /////////////////////////
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ASSINATURAS
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Aprovação em ____/____/_____. ____ª Sessão ____________
Secretário da Mesa___________________________________