三景烹よこ
CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU壬
C.N.P.J: Ol.717.141/0001-92
c評! 0れ293,933・1 7
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piaui, PI - CEP 645 12-000
GABINETE DO VEREADOR EDINALDO FORTES
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO OlO/2024
Tanque do Piaui, 13 dejunho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores :
Ao excelentissimo senhor presidente da C怠mara Municipal de Tanque do Piaui
Raimundo Lindomar Oliveira
Pelos poderes que a mim foran constituidos pelo artigo 30, inciso I da
Constitu工9aO Federal e legislap急o correlata ve血o a presenga de Vossa Excelencia
apresentar-1he Prqjeto de Lei Ordin餌a de mi血a autoria para que s句a ProCeSSado e posto
em vota9訊o no plehario desta casa. Valho-me do ens♀iO Para manifestar meus votos de
estima e considera辞o a Vossa Excel台ncia.
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Munic王pio, O Prqjeto de Lei anexo, que
disp6e sobre a prioridade no atendimento em estわelec血entos pめlicos e privados do
municipio de Tanque do Piau王- PI ds pessoas com Transtomo do Espectro Autista - TEA.
O prqjeto em questao visa assegurar o atendimento priorit各rio para pessoas com
TEA, alem de obrigar os estabelecimentos a sinalizar esse tipo de atendimento com o
sfmboIo intemacional de conscientiza確O do TEA, visando tomar p請上土co o dire書to a
prioridade para a血stas. E importante destacar a diversidade de manifestap6es do TEA, e
a prioridade dada aos autistas que visa proporcionar conforto e reduzir a tens各o tanto para
eles quanto para seus familiares nas atividades di餌ias. E crucial ressaltar que a espera em
触as pode desencadear crises, dependendo do grau de autismo do individuo言Omando o
atendimento preferencial ainda mais essencial.
De acordo com o texto, aS PeSSOaS COm autismo ficam amparadas confome a lei
federa1 10.048/2000, j缶que o autista 6 considerado pessoa com defici台ncia, e Pela lei
federa1 12.764/2012, que institui a Pol王tica Nacional de Prote辞o dos Direitos da Pessoa
com Transtomo Autista.
Diante da extrema necessidade e import組cia deste prQjeto, SOlicito
encarecidamente que Vossa Excelencia e demais membros da Camara M皿icipal
apreciem o PrQjeto anexo com a devida ateng各o e urgencia.
Fra皿eiseo arti皿s de Sousa
VEREADOR DA CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUf
VEREADOR - MDB 1 5
E-mail: C糾naramuniciDa139㊨outlook.com - Teleftme (89) 99974ng 1 72
・重畳
CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUi
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92
Rua Dona Miminda, 52l, Centro, Tanque do Piaui, PI - CEP 64512-000
PROJETO DE LEI NO OlO/2024
TANQUE DO PIAut DE 13 DE几INHO DE 2024.
豆;器王高話ぷ鵠_暁で黒く塁…笹船日
(薄轟黒義勘嘩箪まね手早_.一一一_
_. _《.,.、名賀色鐙五五
Estabelece prioridade no atendimento
em e§tabeIecimentos p血blicos e privados
do血皿icipio de Tanque do Piauf as
PeSSOaS COm Tra皿StOrnO do Espectro
Autista - TEA.
Art. 1O Instituida pela Lei Federal nO 12.764/20 12. Fica estabelecido no Municipio
de Tanque do Piauf, em Paralelo, a Lei nO lO.048/2000, disp5e que o atendimento
PnOrit紅io em estabelecimentos p血blicos e privados ds pessoas com Tr狐stOmO do
Espectro Autista - TEA, COnhecido tambem como autismo.
Par盃grafo血ico. Para os fins desta Lei, S訊o considerados estabelecimentos
Privados os supemercados, OS bancos, aS famacias, OS bares, OS reStauranteS, aS IQjas
COmerCiais言nstitui96es de ensino, Clinicas, hospitais e similares
Art. 20 Os estabelecimentos p心bl王cos e phvados serao obrigados a incluir nas
Placas de atendimento prioritario o s王mboIo mundial da conscientiza9獄o do Transtomo do
Espectro Autista - TEA, Visando tornar pdblico o diI.eito a prioridade para autistas.
Par各grafo血ico. Onde houver placa de atendimento pnori優rio somente com o
nome ao inv6s do s王mboIo, Ser鉦ncluldo tamb5m o s血boIo (quebra-Cabeca em foma de
la9O). Para que fique claro a prioridade desse p珊誼co.
Art. 40 Esta lei entra em vlgOr a Partir de q脚ndo o, eStabelecimento pdblico e
Privado, fique ciente da obrigatoriedade do atendimento prioritdrio ds pessoas com
Transtomo do Espectro Autista - TEA, COm isso, ficar各estわelecido 30 dias a partir da
Pul)licap為o da Lei pelo poder executivo do Municipio.
Årt. 5O Revogam-Se aS disposi96es em contrario.
Tanque do Piau」 PI, 13 dejunho de 2024.
園圃囚
Francisco EdinaIdo Martins de Sousa
VEREADOR DA CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU王
VEREADOR - MDB1 5
E-mail: Canaramunici的139㈲o融ook.com - Telefone (89) 99974-6 1 72
■軍憂肇
CÅMARA MUNEC皿AL DE TANQUE DO PIAUI
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92
Rua Dona Miminda, 52l, Centro, Tanque do Piaul, PI - CEP 64512-000
JU ST量FIC ATrVA
O transtomo do espectro autista ( TEA) 6 caracterizado pela dificuldade de
COmunica辞O e intera鈎O SOCial em crian9aS e adolescentes, manifestando di窺cit em
V各rias dreas do desenvoIvimento como: d誰cits na reciprocidade socioemocional
(Capacidade de envolvimento com outros e compartilhamento de ideias e sentimentos),
dく窺cits em comunica9aO nfro ve血al ( gestos, eXPreSS5es faciais, Orientap努o corporal e
entona辞O da fala), O autismo 6 marcado tambem por padr6es restritos e repetitivos de
COmPOrtamentOS COmO: mOVimentos motores, uSO de o切etos ou fala estereotipadas ou
repetitivo, insistencia na mesma coisa, ades奮o inflexivel a rotinas ou padr6es ritualizados
de comportamentos verbal ou n肴o,血eresses fixos, hiper ou hiporreatividade a estimulos
SenSOriais ou interesse incomum por aspectos sensoriais do ambiente.
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a analise,
discuss訊o e vota9aO do referido Prqieto de Lei, que estわelece prioridade no atendimento
em estabelecimentos p的licos e privados as pessoas com Transtomo do Espectro Autista
- TEA (autismo), nO Municipio de Tanque do Piaui. O presente prQjeto se faz necess証o
devido ds peculiaridades deste transtomo global do desenvolvimento, O qual e
CaraCterizado pela dificuldade em comunica確O言nterap奮o social e comportanental, alem
disso, busca conscientizar a popula9fb acerca da Politica Nacional de Prote9獄o dos
Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista.
E importante destacar a diversidade de manifesta96es do TEA, e a Prioridade dada
aos autistas que visa proporcionar conforto e red雌ir a tens訊o tanto para eles quanto para
seus familiares nas atividades di各rias.
Ocorre que, infelizmente, nem tOdas as pessoas tem conhecimento da legislap訊o.
Ressaltamos que e de extrema impo血encia que as pessoas com transtomo do espectro
autista tenham atendimento preferencial. Diante disso, Vale ainda ressaltar que a simples
espera para adultos t王pico ja e muito estressante, Para uma Crian9a atipica acaba tendo
mais consequ台ncias, dependendo do正vel de suporte do individuo poder各desencadear
um epis6dio de comportamentos disruptivo muito acen巾ado ou crise tao forte que em
muitos casos leva o individuo a heteroa写ressividade (COnduta agressiva ao o血O) ou
autoagressividade (COnduta agressiva conslgO meSmO). Esperamos que os nobres colegas
Vereadores e Vereadoras aprovem o presente prqjeto de lei.
Francisco EdinaIdo Martins de Sousa
VEREADOR DA CÅMARA MUNIC皿AL DE TANQUE DO PIAUi
VEREADOR - MDB1 5
ん丘的嬢。
Tanque do P土aui, 13 dejunho de 2024.
Eril: Canaramunicioa139㈲outlook.com - Telefone (89) 99974-6 1 72