materia nº 1/2024

棚l融i
MENSAGEM NO O13, DE O6 DE FEVEREIRO DE 2024.
A Sua Excel全ncia o Senhor
Ver. Raimundo Hndomar de Oliveira
DD. Presidentc da Camara Mmicipal de Tanque do Piaul
Nesta
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Assmto: Projeto de Lei que Disp6e sobre a cria車o do Programa de BoIsas de Monitoria
de Ensino-aPrendizagem, Tutoria/Monitoria da Educa碕O em Tempo Integral, Apoio de
Transporte Escolar, Apoio Educacional Especializado - AEE, Cuidador dc A]unos com
Necessidades Educacionais Especiais, matriculados no Ensino Regular em Programas∴e
Projetos da Rede Mu血eipal de Educa辞o de Tanque do Piaui, Estado do Piaui, e da outras
p重ovid台ndas ・
Senhor Presidente, e
Senhores e Senhoras Membros da Camara Municipal:
Temos a honra de submeter a elevada consideracao de Vossas Excel全ncias
o PfOjeto de Lei em anexo, que Disp6e sobre a cria車O do Programa de BoIsas de
Monitoria de Ensino-aPrendizagem, Tutoria/Monitoria da Educa亨あem Tempo Integral,
Apoio de Transporte Escolar, Apoio Educacional Especia血zado - AEE, Cuidador de
Almos com Necessidades Educacionais Especiais, matriculados no Ensino Regul虹em
Programas e Projetos da Rede Municipal de Educa辞o de Tanque do Piaui, Es亡ado do
Piaul, e dまoutras provid台ncias.
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.2. O Projeto 6 de grande impott組cia para a Educa辞O do Munic中io, POStO
que com a cria辞o do Programa de BoIsas de Monitoria de Ensino-aprendizagem,
Tutoria/Monitoria da Educacao em Tempo Integral, Apoio de Transporte Escolar,
Apoio Educacional Espedz血zado - AEE, Cuidador de Alunos com Necessidades
Educacionais Especiais, matriculados no Ensino Regular em Programas e Projetos da
Rede Municipal de Educasao・
3. A mat6ria visa ainda propIClar aOS munlCIPeS uma educa辞o indusiva,
of瓦tando assim educa辞O eSPeCiahzada para alunos que apresentem, Pref料encialmente,
defici全ncias　色sicas, intelectuais∴e/ou mdldplas; COm Transtomos Globais do
Desenvolvimento; COm Altas hab址dades/ superdotapao, bem como os alunos com
Transtomos de Aprendizagem e com Transtomo de Dedcit de Aten辞o e ELperatividade
- TDAH, de qualquer per王odo escolar, desde a pr全-eSCOla aos anos丘nals do ensino
fundamental, da Rede Municipal de Educacao.
4. Este Projeto, Se ttanSfomado emエJei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Le蔀庇vo Municipal, ira fortalecer o Poder
P。blico do Munic4)io consoante a preven辞O e PrePara車O relacionadas com o risco dc
desastres e, reSPOSta aOS desasttes e reconst叩ao, quando da ocorrencia dos mesmos.
5. Ao submeter o Projeto a aprecia辞O dessa Egregia Casa legisladva,
estamos cettos de que os Se血ores Vereadores saberあaperfeiGO討O e, SObretudo・
reconhecer o grau de prioridade a sun aprova車o.
6. Face as raz6es expostas, diante de sua importancia血par para a Educa碕o
Municipal, eSPero que eSt云Colenda Casa promova a aprova辞o do pro)etO em tela.
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Aproveit狐os a opottunidade para reiterar as Vossas Excel台ncias os
ProteStOS de elevado apfeCO.
NATANAEしSALES Assinado defolma digiぬl
DE Poγ NATANAEL SALES DE
50USA‥27702741認諾‡諾05
8 0与　　　　　　　08:Z9:29 -0事-00-
NATANAEL SALES DE SOUSA
Prefeito Municip al
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PR叩TO DE LEI NO _ DE _ DE FEVEREIRO DE 2024.
Disp6e sobre a cria碑o do Programa de BoIsas de
Monitoria de Ensino-aprendizagem, Tutoria/Monitoria
da EducaGaO em Tempo Integral, Apoio de Transpotte
Escolaf, ApolO Educacional Especializado　-　AEE,
Cuidador de Alunos com Necessidades Educacionais
Especiais, matriculados no Ensino Regular em Programas
e projetos da Rede Municipal de Educa辞O de Tanque do
Piaui, Estado do Piaul e dまoutras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU王- PI, ESTÅDO DO
PIAUf, ESTADO DO P賞AUf, nO uSO das atribuic6es que lhe confere o cargo em
confomidade com a Lei Org餌ca Municipal, em COn魚⊃midade com o disposto no art. 205
da Constitu華o Federal de 1988, COmbinado com o aft・ 34, §狙O e 2O o da Lei de Diretrizes
e Bases da Educa辞o Nacional nO 9.394 de 1996, Plano Nacional dc Eduea辞o qei nO
13.005, de 25 de junho de 2015); Plano Municipal de Educa缶0 (Lei nO 316/2015 de 24 de
junho de 2015), Lei nO 14.640 de 31 de j‘皿o de 2023 que institul o Programa Escola em
Tempo Integ血; Decreto nO n.079’de 23 de maio de 2022 que institui a PoIftica Nacional
para Recuper坤ao das Aprcndizngens m Educ姉o Bdsica, OS artigos 53, 54 e 58 do
Estatuto da Cri狐Ca e do Adolescente; Lei Brasileira de InclusあqJei nO 13.146/15),
considerando ainda a autonomia do ente federado acerca da o喝aniza辞O da Rede
Municipal de Ensino,
FACO SABER, que a C鉦lara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O Fica insdtuido o Programa de BoIsas de Monitoria de Ensino e
Aprendizngem, Tr狐SPOrte Escolar, Apoio Especializado, Cuidador de Alunos com
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Necessidades Educacionais Especiais, COm O Objedvo de promover a indusわe garandr o
acesso pleno a educa辞o integral.
CAPfTULO I
DAS BOLSAS E SUAS ATRIBUICOES
A重t. 20 Serわconcedidas boIsas nas seguntes modalidades:
I. BoIsas de Monitoria de Ensino e Aprendizagem;
II・ BoIsas de Transporte Escolar;
I工I. BoIsas de Apoio Especializado;
IV. BoIsas de Cuidador de Alunos com Ncccssidadcs Educacionais Especids;
V. Tutoria/Mo血toria da Educa亨あem de Tempo Integral.
Art. 3O Atribuic6es:
I. BoIsistas de Monitoria: Aux址arao os professores no desenvolvimento de
advidades pedag6豆cas, reforc狐do o processo de ensino-aprendizagem.
II. BoIsistas de Transporte Escolar: Garan正喜0 0 desIocamento seg耽o e efroiente
dos alunos beneficiados pelo programa.
IⅡ. BoIsistas de Apoio Especializado: Presta露o suporte t6cnico aos almos com
necessidades especificas, PrOmOvendo a adapta辞O de materiais e ambientes.
IV. BoIsistas de Cuidado章: PfOmOVe O atendimento em advidades di各rias na escolar
regulaf em fun辞o das necessidades espec組cas do aluno assegurando os cuidados pelo
bem-eStar, alimenta辞o, hi缶ene pessoal, educa辞o, reCrea辞0 e lazer da pessoa assisdda.
V. Tutoria/Moflitoria da Educaeあem de Tempo Integ工al: Desenvolver advidades
COmPlementares da parte diversificada do currieulo nas turmas de Educacわem Tempo
Integral, atende皿do os preceitos do Art. 20 da Portaria Ministerial Pottaria nO 2.036, de 23
de novembro de 2023.
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CAPiTULO II
DO PERFIL DOS BOLSISTAS
Art. 4O O per釦dos boIsistas sera estabelecido por edital e / ou Chamada P。bhca,
considefando fomapao acad台mica, eXPeriencia profissional e apdd6es espec組cas para cada
血n辞〇・
CAPfTULO III
DA REMUNERACÅo
Art. 5O Os boIsistas receberあremuflera辞O COnfome estabelecido em regulancnto
pr6prio, COnSide重ando a carga hor鉦a e a natureza das advidades desempenhadas￾Aft. 6O. Serao disponib址zadas pelo Munic垂o BoIsas, Sem C狂aCterisdca de vinculo
emprega。cio, Ou de na皿eza ef証ua, a Serem COnCedidas nos valores de R$
706,00(SeteCentOS e Seis reals) para monitores com jomada semanal de 20(vinte) horas
efedvas, e l.412,00巾m mil quatrocentos e doze) reais p虹a monitores com jomada
sem針nal de 40(quarenta) horas.
§ 1O. A Secretada da Educa辞o realizarまa execu辞o pedag毎ca, administrativa e
financeira dos valores neccss宛os ao paganento das boIsas autorizadas e concedidas rlOS
termos do par怨rafo anterior, Obrigando-Se ai apreSentar a devida presta辞O de contas em
caso de recebimento de recursos especificos’aO final de cada∴eXerCfcio financeiro・ nOS
tcmos da l専sla辞o vigente.
CAPfTULO rV
DAS DISPOSICOES F賞NÅIS
Art. 7O. Os critedos de sele車o, aCOmPanhamento e desenvoIvimento das
atividades de tutoria/monitoria se darao com carga hor鉦a de ate 40hs semanais,
definidos pela Secretaria Munic坤de Educa5aO, atrav6s de Edital de Sele辞o P。blica
Simp随cada e / ou Chamada Publica・
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蹴撼軸子
Pa富まgrafo Unico・ Durante o pedodo de ferias escolares da Rede Municipal de
Ensino, OS mOnitores nao recebefあos valores da boIsa, eXCetO em PattlCIPa押O eSPeCial
de program espec組co para o perfodo.
Art. 80. Os efeitos丘nanceiros decorrentes desta Lei correrあpor conta de verbas
pr6prias constantes no Orcamento Vigente, SuPlementadas, aCaSO neCeSS組o e/ou pelos
recursos do Programa Estrdual, Fedefal pac調ados para fins do desenvoIvimento da
educa辞0.
Art. 90 Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica車O, reVOgadas as disposi亭6es
cm con調え五〇.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU王,
ESTÅDO DO PIAUI, aOS _(二_臆_) dias do m全s de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digitaI
雑器謀議認諾諜三 〇〇3100’
NATÅNAEL SAI」ES DE SOUSA
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