擬豊撼
MENSAGEM NO O14/2024.
A Sua Excel全ncia o Senhor
Ver. Raimundo Lindomar de Oliveira
DD. Presidente da C会mara Municipal
Nesta
塾堂山」の、訪朝
蒜詩誌離籍
Assunto: Disp6e sobre a adequaGあaos temos defiridos na Portaria nO 61/2024, 31 de janeiro de
2024・ do Mnist証o da Educagiv, nOS temOS das Leis Federal nO ll.738, de 16 de julho de 2008 e
14.1 13, de 25 de dezembro de 2020, que detemina o valor do piso sala血de Profissional Nacional
do maglSt誼o p。bhco da educa辞o bdsica para o exercfcio de 2024, reCOmP6em-Se OS VenCimento
aos servidores ocupantes de cargos de Professores’Para O丘m espec塩o de adequac2fo ao pISO
PrOfissional nacional dos profissionais do magist誼o p皿co da educagiv bdsica do M血cfpio de
Tanque do Piaul e da outros provid合ncias.
Senhor Presidente, e
Senhores e Senhora Vereadores
Excelentissimo Senhor Presidente da C会mara de Vereadores,
Tendo em vista as disposi亨6es da Lei Org缶ca do Mun王cipio e tendo em vista o que
disp6e as Leis nO ll.738, de 16 de julho de 2008 e 14.113’de 25 de dezembro de 2020, O Municfpio
deve adequar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magist6rio Munieipal, a
fim de adequa11os ao pISO naCional dos professores de educagiv bdsica, COnforme determlnacao
COntida na referida Lei Federal nO H.738/2008, que aSSim disp6e:
(A楊50 ○ ○ pれ∫易巌Ip′擁∫∫ゐml mゐom〆ゐm姦∫巌)p〆b巌易e易御劫b巌∫。,d
a物m勉励e嬢, m mゐi擁′le佃apa′切ゐano `あ2009. ,,
Assim, Para eSte eXerCicio de 2024’O indice de adequa誇o e de 3,62% (tres inteiros e
SeSSenta e do王s centesimos por cento) em conformidade com o disposto na Portaria nく) 61/2024,
do Minist6rio da Educagiv, nOS termOS das Leis Federal nO ll.738, de 16 de julho de 2008 e 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Assim, enCaminha-Se O PreSente Projeto de Lei, eSPerando seja o mesmo aprovado
Pelos nobres representantes do povo, COmO medida de valoriza蜜o dos profissionais da educagiv
de nosso Municipio.
田
Gabinete da Prefatura Municipal de
mareo de 2024.
N at anael
Pre危ito
anque do PiauL Estado do Piaui, em 20 de
s de Sousa
Avenida Dom Edilberto, 760 - Centro
Cep・ 64・5 12葛000 - Tanque do Piaui-PI
CNPJ伽F NO Ol.612.616/0001_86
E-mail : PmtanquePi@gmail. com
Tel. (0**89) 3427-0090
擬豊撼細事
PROJETO DE LEI NO鑑五/2024, J±』邑DE MARCO DE 2024.
曳脚肌蹴脚鯨で摘馳甚
月見那覇純
召Disp6e sobre a adequa辞o aos termos de血lidos na
Portaria nO 61/2024, 31 de janeiro de 2024, do
Ministerio da Educa亨あ, nOS temOS das Leis Federal
nO =.738, de 16 de julho de 2008 e 14.113;de 25 de
dezembro de 2020, que determina o valor do piso
salarial de Profissional Nacional do magistedo pdblico
da educa辞O bまsica para o exercfcio de 2024,
recomp6em-Se OS VenCimento aos servidores
OCuPanteS de cargos de Professores’Para O fim
especffico de adequa辞o ao pISO PrOfissional nacional
dos profissionals do magist6rio pfrolico da educa辞o
basica do Municipio de Tanque do Piauf e dまoutros
PrOVid合ncias.’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, nO
uso de suas atribuic6cs que lhe sわconferidas pela Constituieao Federal, Consdtuicao Estadual e
Lei Orginica do Mmic車o, faz saber que a Camara Municipal de Tanque do Piaui aprovou e
SanCiona a seguinte lei:
Art. 1O - Recomp6em-Se, COm O PerCentual de 3,62% (tr全s inteiros e sessenta c dois
cent6simos por centQ) para o ano de 2024, OS VenCimentos referentes ao Piso Salarial Profissional
para o Magist壷o Pdblico da Educa牽O Bdsica da Rcdc Municipal dc Tanquc do Piaul, Cm
conformidade com o disposto na Portaria nO 61/2024, do Mnist6rio da Educa辞o, nOS temOS das
Leis Federal nO n0 11.738, de 16 de julho de 2008 e 14.113, de 25 de dezembro de 2020..
A重t. 2O - As despesas decorrentes desta lei correrあpor contas das dotae6es orGamentinas
Pr6prias de pessoal da Secretaria Municipal de Educa辞o.