Assunto: Disp6e sobre a adequa辞O aOS temOS definidos no § 9O, do Artigo 98, da Constitui辞O
Federal, COm alterap6es introduzida pelo Emenda Constitucional nO 120’de O5 de malo de 2022,
que determina o valor minimo do piso salarial dos servidores do quadro de Agentes Comunit壷os
de Saude - ACS e dos Agentes de Combates as Endemias - ACE, reCOmP6em-Se OS VenCimento
desta categoria de servidores, Para O血n espec組co de adequa辞o ao pISO PrO亀ssional nacional dos
profissionais no ambito do Munic軍o de T狐que do Piaui e di outros providchcias.
Senhor Presidente, e
Senhores e Senhora Vereadores
Excelendssimo Senhor PfeSidente da Ca皿ara de Vefeadores,
Tendo em vista as disposic6es da Lei Org組ica do Muricipio e tendo em vista o que
disp6e as disp6e o § 9O, do Aftigo 98, da Constitui蜜O Federal, COm alter特6es introduzida pelo
Emenda Constitucional nO 120’de O5 de malo de 2022, que detemina o valo重minimo do piso
salarial dos servidores do quadro de Agentes Com皿it鉦os de Saude - ACS e dos Agentes de
Combates as Ende皿ias - ACE, PrOPOmOS a reCOmPOSi誇o dos vencimento desta categoria de
ser‘ndo章eS, Para O fim espec組co de adequ神気o ao p書SO Profissional nacional dos p章ofissionais no
会mbito do Murlicipio de Tanque do Pia竜
Assim, Para e§te exerCicio de 2024, O indice de adequa蜜O 6 de 6,97% (Seis inteiros e
noventa e sete ceflt6simos por centc), em COnfomidade co皿O disposto na ConsdtuiG欲o Federal.
Assim, enCaminha-Se O PreSente Projeto de Lei, eSPerando seja o mesmo aprovado
pelos nobres fepreSentanteS do povo, COmO medida de valoriza蜜O dos pro丘ssionais da educa車O
de nosso Municipio"
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pRquETO DE LEI No f並6L/20Z4, _〔」 DE ABRTL DE 2024・
“Disp6e sobre a adequa辞O aOS temOS definidos no
§ 9O, do Artigo 98, da Constitui辞O Federal, COm aS
alterap6es introduzida pelo Emenda CoflSdtucional nO
120, de O5 de maio de 2022> que determina o valor
minimo do piso salarial dos servidores do quadro de
Agentes Comunit壷os de Saude - ACS e dos Agentes
de Combates as Endemias - ACE, reCOmP6em-Se OS
vencimento desta categoria de servidores, Para O丘m
espec組co de adequa辞o ao pISO PrO丘ssional nacional
dos pfO丘ssionais no ambito do Munic主pio de Tanque
do Piaui e da outros pr(元d台ncias.’’
O PREFE重TO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIÅU王, ESTADO DO PIÅUf, nO
uso de suas at宣buie6es que皿e sあconferidas pela Constitu事o Federal, Constitu確b Estadual e
Lei Organica do Munic箪o, faz saber que a Camara Muricipal de Tanque do Piaui aprovou e
SanCiona a seguinte lei:
Art. 1O - Recomp6em-Se, COm O PerCentual de 6,97% Geis inteiros e noventa e sete
cent6simos por cento) para o ano de 2024, OS VenCinentos ref料entes ao Piso Salarial Pro丘ssional
para os servidores do quadro de Agentes Comunit壷os de Saude -ACS e dos Agentes de Combates
as Ende皿ias - ACE do municpio de T狐que do Piaui nos temos de血idos no § 9O, do Ar[igp 98,
da Consdtui車o Federal, COm alterap6es introduzida pelo Emenda Consdt耽ional nO 120, de O5 de
m料o de 2022.
Art. 2O - As despesas decorrentes desta lei com露o por contas das dotap6es orcament壷as
pr6prias de pessoal da Secretaria Municipal de Sadde.
Art. 3O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua pub艶坤あ) reVOgadas as disposiG6es em
contr定o, retro祖ndo seus ef宣tos ao dia lO de j狐ei書o de 2024.
Gabinete do Pref宣to Municipal de
Natana
ue do Piaul, _ de abril de 2024.
s de Sousa
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Avenida Dom E拙berto, 760 - Centro
Cep. 64.5 12-000 - Tanque do Piaui-PI
CNPJ相田NO Ol.612.616/0001-86
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