CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piauí, PI - CEP 64512-000
E-mail: camaramunicipal39@outlook.com – Telefone (89) 99974-6172
TÍTULO: PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
RESOLUÇÃO N°: 001/2024.
AUTORES: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO
PIAUÍ.
EMENTA: “Dispõe sobre atualização do subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Tanque do Piauí, no Exercício Financeiro de 2024 e dá outras
providências”.
Tanque Piauí, 10 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ
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Mensagem nº 001/2024 de 10 de março de 2024.
Senhores Vereadores,
Conforme dispõe o art. 29, V da Constituição Federal, os
subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados
pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o
que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º , 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.
Os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara
Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados limites máximos,
frente ao subsídio do deputado estadual, conforme preceitua o Art. 29, VI, da
Constituição Federal.
Para a atual legislatura o subsídio do vereador foi fixado em valor
correspondente a legislatura iniciada em 2021, não havendo fixação de novos
valores dos subsídios, os quais permanecem com os mesmos valores aprovados
para a Legislatura 2021/2024, sendo apenas recompostos por índice
inflacionário aplicados a cada exercício, o que deixou defasado o valor dos
subsídios dos agentes políticos do município de Tanque do Piauí.
Assim, efetiva-se a atualização anual, baseada na inflação
acumulada dos últimos 12 (doze) meses (Janeiro/2023 a Dezembro/2023), no
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais),
conforme índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
do IBGE.
Desta forma, e ciente de que o pagamento de tais verbas são
assunto de competência interna deste Poder, nós autores desejamos apoio dos
demais no sentido de assegurar este direito a todos os edis que compõem e que
virão a compor este Poder.
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cÅMARA MUNIC皿AL DE TANQUE DO PIAU王
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Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Pia直PI - CEP 64512-000
No ensejo, renOVamOS a Vossas
elevado apre9O e distinta conside「a9aO.
PrOteStOS do mais
PRESIDENTE
A JOSE DE SOUSA
VICE PRESIDENTE
巴_皿祉塾埋幽型- Tele餌e (89)期74置6172
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CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU王
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Rua Dona Miminda’52 1・ Centro, Tanque do Pi飢正? PI - CEP 645 12-000
RESO」UCÅo No OOl/2024
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Tanque Piauf, 10 de ma「9O de 2024.
一IDisp6e sobre atualiza9負O do subsidio dos
Vereadores da Cama「a Munieipal de
Tanque do Piauf, nO Exerofcio Financeiro de
2024 e da outras p「ovidencias.”
A MESA DIRETORA DA CÅMARA MUNiCIPAL DE TANQUE
DO PIAUi no uso das at「ibuie6es que lhe sao confe而das peia Lei Organica do
Municipio e peIo Regimento lnterno da Cama「a Municipal, faz sabe「 que o
Plena「io aprovou e a mesa sanciona o segu面e Prpjeto de ResoIueat)二
Art. 1O - Ficam reajustados, a tftulo de atualiza辞o inflacionaria,
OS Subsidios dos membros da Mesa Diretora e dos Vereadores do Municipio de
Tanque do PiauL pa「a o Exerc千cio Financei「o de 2024, COrreSPOndente a
atualiza9aO baseada na刷a9aO aCumuIada dos輔mos 12 (doze) meses
(Janeiro/2023 a Dezembro/2023), nO PerCentual de 4,62% (quat「o inteiros e
SeSSenta e dois centesimos peroentuais), COnforme indices do IPCA - Indice
Nacionai de Preeos ao Consumido「 AmpIo, do IBGE, Pa「a OS Seguintes valo「es二
l - Ve「eador: R$ 3,658,37;
= - Ve「eado「 (P「esidente): R$ 4.390,04;
=車Ve「eado「 (Vice - P「esidente): R$ 4、024,21 ;
=l - Vereador (lO Sec「∈蛇緬o): R$ 4,024,21;
E-mail : f雅樹・弧n拠壷c壬pa蒔9㊨o融ook喜ぶO融- Telefone (89) 99974-6 1 72
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CÅMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUi
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piaui, PI - CEP 645 12-000
lV - Vereado「 (2O Sec「etario): R$ 4.024,21 ;
Art. 2O O montante dos subsidios pagos aos Ve「eadores, na
confo「midade do disposto nesta Le主nao pode「a uItrapassa「 ao Iimite de 5%
(Cinco po「 cento) da Receita do Municipio, 「eferida no Art. 29言nciso VI da
Constituieao Federa上
Pa「agrafo Unico - Se, Para fins de pagamento, O mOntante do
valor do subsidio fixado po「 esta Lei for supe「ior ao Iimite a que se 「efe「e o Art.
29, VI, Constitui9aO Fede「al, eSte e que P「eVale∞「急Pa「a fins de pagamento,
ficando a Presid台ncia da Cama「a Municipal auto「izada a aplica「 「edutor no valo「
do subsidio fixado, Onde o referido p「ocedimento se「a adotado objetivando o
CumPrimento do disposto no Art. 29置A da Constitui9各O Federai"
Art. 3O Esta Resolu9aO entra em Vigo「 na data de sua pub!icaQaO
e revoga as disposi96es em cont「ario, P「Oduzindo seus efeitos a pa冊de lO de
janeiro de 2024"
Plenario da Camara Municipal de Tanque do Piaui, 10 de mar9O
de2024.
RIAJOSE DE SOUSA
VICE PRESIDENTE
E-mail:頭脳腺m雌主直通竣唾邸迫垂k.c棚- Telefone (89) 99974置6 172
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