materia nº 8/2024

MENSAGEM
Tanque do Piauí - PI, 25 de abril de 2024.
pulgu ;
Er e Sousa Ferreira
Assessora Legislativa
CPF: 070.293.933-17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa
Câmara Municipal a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI.
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Estamos enviando para a apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo seu conteúdo e texto
estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu 8 2º, que
a LDO compreenderá:
I- Metas prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do
Orçamento Anual;
III - As disposições relativas as despesas do Município com Pessoal e encargos
sociais;
IV -— As diretrizes para execução e limitação dos Orçamentos do Município;
V- As disposições relativas a dívida pública municipal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII - As disposições gerais;
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do
texto da LDO, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o
controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a
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elaboração do orçamento do ano 2025, que ora apresentamos está adequada aos termos
de toda a legislação vigente, em especial com a Constituição Federal e com Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LC 101/2000)
e com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, STN e posteriores
alterações.
A LDO 2025 está estruturada conforme o regramento
estabelecido pela LC 101/2000, portanto as metas englobam as previsões do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e dos fundos.
O Anexo de Metas Fiscais estabelece as regras de
harmonização entre a receita e a despesa, as quais devem ser observadas pela
Administração Pública no exercício de 2025. Define ainda, as orientações consoantes com
os parâmetros estabelecidos pela LC 101/2000.
A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano
Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os requisitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da
LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo
um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos,
a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Com isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal
(Mensagem e Projeto de Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre à disposição de
todos os cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da
gestão pública Municipal.
LES DE SOUSA
Prefé Municipal
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que do Piauí
PROJETO DE LEI Nº 03 /2024 Tanque do Piauí - PI, 25 de abril de 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tanque do Piauí - PI aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - são estabelecidas as diretrizes Orçamentárias do Município de Tanque
do Piauí - PI, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000.
VIII - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IX - As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do
Orçamento Anual;
X- As disposições relativas as despesas do Município com Pessoal e encargos
sociais;
XI - As diretrizes para execução e limitação dos Orçamentos do Município;
XII - As disposições relativas a dívida pública municipal;
XIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária:
XIV - As disposições gerais;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2025 são as
especificadas nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que integra a presente Lei, as
prioridades terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, e visam:
I- A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os
campos da administração pública, especialmente na Saúde, Educação,
Habitação, Transporte, Infraestrutura Urbana e produção;
CAMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU!
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II - O Incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o
aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas na arrecadação;
III - O aumento na capacidade financeira de investimento;
IV - A modernização da ação governamental;
V- A austeridade na gestão dos recursos públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na destinação dos recursos relativos a programas
sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de
desenvolvimento humano.
Art, 3º - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual LOA,
exercício de 2025, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos
de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais em conformidade com o que dispõem os parágrafos
1º,2º e 3º do art. 4º da LC 101/2000.
8 1º - A elaboração e a execução da LOA 2025 deverão levar em conta as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra
esta Lei.
8 2º - As prioridades e as metas especificadas nos anexos que integram este
Projeto de Lei terão precedência na elaboração de recursos no orçamento do exercício de
2025, não se constituindo a programação das despesas.
8 3º - A lei orçamentária promoverá o equilíbrio entre receitas e despesas,
ajustando estas últimas à realidade financeira do Tesouro Municipal e ao comportamento
efetivo da arrecadação.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção 1
Diretrizes Gerais
Art. 4º - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2025
e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
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PREFEITURA DE É
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8 1º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo de envio de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
& 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo deverão realizar audiências, como
forma de incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração e discursão
dos planos e lei de diretrizes orçamentárias, que contarão com a participação de entidades
dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo único, inciso I do
art. 48 da Lei Complementar 101, de 2000.
8 3º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
8 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta
Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o
comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões
judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos para
elaboração da Lei do Orçamento Anual para 2025, bem como suas alterações e
modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema
de gestão administrativa.
Art, 6º - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre
a matéria contida na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser
encaminhada pelo Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do
Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2024, observados os limites de 7% (sete por
cento), referente ao somatório das receitas efetivamente realizada no exercício financeiro
de 2024, fixados no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida - RCL,
apurada no RREO do 3º bimestre de 2024, que será destinada a atender passivos
contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da
LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartida para convênios firmados e não previstos na
proposta inicial.
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Art. 8º - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário,
em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou
decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as
despesas da LOA 2025 da seguinte forma:
I - Alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental
de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II - Incorporando receitas não previstas;
III - Não realizando despesas previstas.
Art. 9º - A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementar sendo a autorização válida para os Poderes Executivo e Legislativo no mesmo
percentual e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames
desta Lei e sem que estejam definidas nas fontes de recursos disponíveis.
Art. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos, inclusive as provenientes das receitas próprias das
entidades, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos
em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas
respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em
especial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de
deficiência.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos
adicionais, de doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de natureza continuada
e preencham uma das seguintes condições:
I - Prestem atendimento direto nas áreas de: assistência social, saúde,
educação, esporte, cultura, turismo e lazer;
II - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III - atenda ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no
artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato da diretoria, bem como o
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previsto no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal
exigida pela Constituição da República, em seu art. 195 8 1º e a Lei 8.666/93, art. 116 c/c
art. 29.
& 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
recursos, atendendo ao exigido no art. 16 e seu parágrafo, da Lei 4.320/64.
5 3º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de
caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais sejam verificados:
I - a vinculação de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com
membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado
no Município, Estado ou União e membro de empresa mantida ou administrada pelo poder
público,
II - a existência de pagamento, a qualquer título, as pessoas descritas no inciso
anterior;
III - sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos.
& 40 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituição ou entidades
privadas que não prestem conta da última subvenção recebida no prazo fixado no
convênio.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art, 13 - O Projeto da LOA 2025 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal será constituída de:
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III - Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, contendo:
- Receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a
sua natureza financeira ou primária, observando o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320/64.
Despesas discriminadas na forma prevista no art, 5º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
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“
À
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social);
V- Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere art. 165, 8 5º, inciso
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os quadros orçamentários consolidados e as
informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo
título, o dispositivo legal a que se referem.
Art. 14 - Os orçamentos — fiscal e da seguridade social - discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
- Pessoal e encargos Sociais
- Juros
- Outros Despesas Correntes
Despesas de Capital
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Amortização da Divida
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da
seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada
um dos orçamentos.
Art. 15 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual obedecerá a seguinte estrutura:
I - A Receita será codificada por natureza de receita, desdobrada em níveis, da
seguinte forma:
1º Nível - Categoria Econômica;
2º Nível - Origem;
3º Nível - Espécie;
40º Nível - Alínea;
59 Nível - Subalínea.
II - A Despesa será codificada por classificação institucional, funcional programática
e econômica ou por natureza da Despesa, assim detalhada:
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Institucional - xx.xx — órgão e unidade orçamentária;
Funcional Programática — xx.xxx.xxxx.x.xxx — Função, Subfunção, Programa,
Projeto ou Atividade ou Operação Especial.
Econômica ou por Natureza da Despesa - X.X.XX.XX.XX - Categoria Econômica,
Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e ou Subelemento
de despesa.
8 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram, em ações
orçamentárias.
5 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem
atividades, projetos e operações especiais.
8 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com
finalidade do gasto, serão classificadas como:
1 - atividades de pessoal e encargos sociais;
II - atividades de manutenção administrativa;
III - outras atividades de caráter obrigatório;
IV - operações especiais
V - projetos.
Art. 16 - As fontes de recursos que corresponderem as receitas provenientes
da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com
código próprio que as identifique.
At. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I - Dívida Fundada;
II - das despesas por funções;
III - da aplicação dos recursos destinados as ações e serviços públicos de
saúde;
IV - das despesas, por fontes de recursos para cada órgão, entidade ou fundo;
V- da consolidação das despesas por projeto, atividades e operações especiais,
por ordem numérica;
VI - da evolução da despesa por fonte recursos;
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VII - da despesa por programa;
VIII — dos projetos e atividades consolidados;
IX - da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos com os
objetivos e as metas prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei de acordo com o inciso
I, art. 5º da Lei de Complementar Federal nº 101, de 2000.
Seção III
Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, 8 4º, da Constituição Federal.
Art. 20 - A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 21 - Ficam os órgãos do Poder Executivo e suas entidades autorizados a
efetivar convênios e similares no âmbito da sua administração disponibilizando a
necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Art, 22 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração serão
observados os seguintes princípios:
I - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025.
II - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação
implique em prejuízo ao erário ou a população diretamente beneficiada, excluídos, ainda
da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da
população;
III - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem
estar social,
IV - contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde, e
saneamento básico;
V - impliquem na geração de empregos;
VI - reduzam o desequilíbrio social;
VII - promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - A criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida a execução orçamentária de 2025, a qualquer termo, atenderão ao
disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 24 - Entende-se como despesas irrelevantes para fins de atendimento ao
que dispõe o 8 3º do artigo 16 da Lei complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária.
Art, 26 - As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da
despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para
cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação
e elemento de despesa.
Art. 27 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida
Pública, deverão considerar apenas operações contratadas ou autorizações concedidas até
a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 28 - As despesas com precatórios judiciais deverão ser encaminhadas ao
Poder Executivo para serem incluídos no exercício de 2025 até 01 de julho de 2024,
conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 29 - A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração Pública, não podendo ser utilizados para influir
na apreciação de preposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei,
a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão novos projetos após:
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1 — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão
de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de governo.
SEÇÃO V
Das Transferências de Recursos para as Entidades Públicas e Privadas
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras para entidades
públicas e privadas, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição
Federal.
Art. 32 - A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do
tipo suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o
exercício de 2025.
Art. 33 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos
últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no
exercício de 2025, por decreto do executivo mediante a indicação de recurso do exercício
corrente.
Art, 34 - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização Orçamentária, diferenciando-os dos créditos adicionais que têm função de
corrigir desvios de planejamento.
Art. 35 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, deverão vir
acompanhados de:
I - exposições de motivos que o justifiquem;
II - indicação de fonte de recursos disponível para suplementação, entendendo
como fonte de recursos previstos no & 19 do art. 43, da 4.320/64;
III - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício
corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos livres e os
vinculados.
SEÇÃO VI
Transposição, Remanejamento e Transferências de Dotações Orçamentárias
& 1º para efeito das leis orçamentárias, entende-se por;
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias
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de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para serem incluídas
como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativas à
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade.
III - Transferências - deslocamento permitido de dotações de um mesmo
programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO 1
Do Aproveitamento de Margem de Expansão das Despesas Obrigatória de
Caráter Continuado
Art. 36 - A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar nº.
101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art, 37 - Os poderes Executivo e Legislativo publicarão em até 15 (quinze) dias
após a sanção da presente Lei, tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos
ocupados e vagos.
Art. 38 - Para fins de atendimento no art. 169 8 1º inciso II, da Constituição
da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstos nos planos de
cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão anual;
II — criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as
necessidades da administração pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - alteração da estrutura de carreiras;
V -— admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou
empregos público, com disponibilidade de vagas;
VI - concessão de abono remuneratório aos servidores em cargos de comissão
ou função de confiança.
VII - contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional
interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizam como tal, nos
termos da Lei Municipal específica, e que venham atender a situações cuja investidura do
Avenida Dom Edilberto, 760 - Centro Cep. 64.512-000 - Tanque do Piauí-PI
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concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade de
contratação.
8 1º O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
8 2º Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos I, II,
UI, e IV;
8 3º No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser
editada, observando-se sempre os limites mínimo e máximo para os salários, além das
despesas com pessoal previstos no inciso III, art.20 e vedações do parágrafo único, inciso
I do art. 22 da Lei complementar 101 de 2000.
8 4º Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que
preconiza os arts. 16,17,19,20,21,22 e 23 da Lei complementar 101 de 2000, quando de
sua implantação.
Art. 39 - No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o
limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a
realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no
caso previsto do art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinado ao
atendimento de relevantes interesses público que ensejam situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I - situações de emergência ou calamidade pública;
II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra
alternativa possivel.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, não poderá
fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos sociais acima do limite previsto no
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser
observado por cada poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 41 - O projeto da Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei complementar nº101, de 2000.
Art. 42 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, os
gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem
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REFEITURA DE
que do Piauí
atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem,
exclusivamente determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação
potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 43 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual,
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual,
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATENDIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 - Deverá ser adotados critérios para a limitação de empenho quando
verificada o não atendimento das Metas Fiscais fixadas, obedecendo a seguinte ordem:
I - No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviços extraordinários;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II - No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário
c) realização de obras com recursos próprios.
& 1º As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os
projetos e atividades cujas despesas constitui obrigação constitucional ou legal de
execução:
5 2º Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas com
exceção:
I - das despesas com pessoal e encargos sociais;
II - das despesas necessárias para atendimento a saúde;
III - das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino.
IV - das despesas necessárias para atendimento a Assistência Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI - das despesas com pagamento dos encargos e do principal da dívida
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consolidada do Município.
VII - das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
8 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos de percentuais, ao
valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de
Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Para fins de cumprimento ao art. 62 da Lei Complementar 101 de
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio com a União ou Estados, com vistas:
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico a produtores rurais do município;
III - a utilização conjunta, no Município de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou União;
IV - a cessão de servidores para funcionamento de órgãos ou entidades dos
entes envolvidos;
V- a realização de obras e serviços públicos de interesse público local,
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção do
Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2024, ficarão os
poderes autorizados a utilizar 1/12 avos do orçamento previstos para 2025, até que o
Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação.
Art. 47 - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
a) As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
b) A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 48. As ações financiadas com recursos do crçamento de que trata a presente Lei
deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
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Assistência Socizl (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios s ais para as
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milias em estado de vuln
pública;
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Educação, Assistência Sociz!
Art. 48. As
riadas e beneficiarão, preferencialmente, far
no, de
Único, cadastradas no Centro de Referência de Assistência Socia! do Município-CRAS cu terem sua
as em estado de vulnerabilidade
em rubricas ap
cuja renda per capita seja inferior a meio salário m te cadastradas no Cadastro
situação comprovada por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do Stl4s
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí » PI, 25 de abril de 2024,
NATANA LES DE SOUSA
Prefafitb Municipal
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SOueUIPIO SOSINISH 00
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Página 1 de 1
2025 Lei: 0, Data: 26/04/2024
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IM) R$1,00
Em E REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LIGUTDO x 2021 %
Patrmônia/Capital 2.326 608,15 16,150 2.326 GOR,15 2,60.
Reservas 0,00 0,900 0,00 0,000
Resultado Acurulado RI RO] 7.956 RSI 53 77,380
TOTAL 1 190,00) 10283 461,68 100,00
b, = Ls tosnnteç À anca
: REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 - 2021 %
Patrimônio — o 0,00 0,000 0,00 Oo 0,00 0000
Reservas 0,00 n,00 nom 0.009 0,00 n.000
Lucros ou Prejuízos Acumustados 0.00 0,00% n,00 O,00% 0,00 n,00n
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se A LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ai ANEXO DE METAS FISCAIS
Página 1 de 1
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Lei: 0, Data: 26/04/2024
AME — Demunsirativo 5 (LRF, art.4o, $ 20, inciso TI) R$1,00
RECEITAS REALIZADAS mas ama 2021
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RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) (7) 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 n90 0,00
ão de Bens Jr 000 0,00 0,00
de Bens Inta ooo 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00 0,00 0,00
2023 222 2021
DESPESAS EXECUTADAS (dy (e) (£
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 no 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 9,00 nm 0,00
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nom 0,00 000
000 0,00 000
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA n,00 0,00 no
ral de Previdência Social 0,00 0.00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos nom ooo 0,00
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X Ema AAA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025 Lei: 0, Data: 26/04/2024
AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso v RS 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2028
Aumento Permanente daRcocita . ISAIAS
(5) Transferências Constitucionais 22.075.269,22
Es =) Transferências ao FUNDEB 2808 280,13
al uimento Permanente de Receita (1) 489.120,70
ente de Despesa (11) 0,00
1) = (1411) 489 120,70
Sa jão Utilizado da Margem Bruta (1V) 9,00
Novas DOCE n,00
Nuvas DOCC geradas por PPP 00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (UI-IV) 489 120,70
277.0d7.418-05
PREF MUNIC DE TANQUE DO PIAUI- PI
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Página l de 1
2025 Lei: 0, Data: 26/04/2024
ARF(LRF, art do, 8 3º) R$ 1,00
OS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Juúiciais 106.000,00 | Abertura de Críditos Adicimnais 100.000,00
Dívidas em Processa de Reconhecimento 0,00 09,00
Concedidas 0,00 0,00
om 000
wias Diversas 0,00 0,00
assivos Col 150 60000 | Abertura de Créitos Adic 159.000,00
SURTOTAI 250.000,00) SUBTOTAL 250.000,00
SESC o Tae [ — tag -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS om “00
Frusiração de Arrecadação 0009 0,00
Restituição de Tributos a Maior 9,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 000 000
SUBTOTAL 640) SUBTOTAL um
= — cem) ——
25000000 TOTAL 239.000,00
TOTAL