| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇAO POR DESEMPENHO VARIÁVEL DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇAO BASICAPMAQ-AB A SER CONCEDIDO SERVIDORES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
| native_id | 8 |
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