norma nº 13/2013

Presidente
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ
Mensagem nº 9) =
Senhor Presidente, e
Senhores e Senhoras demais membros da Câm:
ara Municipal:
FAMA
Temos a honra de sul
Projeto de Lei
em anexo.
O projeto de lei que ora
de cargos Age
nte de Comb.
para a Administração Públ
necessidades d
Eeeça,
envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca a criação
ate às Endemias'e de Auxiliar de Serviços em Vigilância Sanitária
lica do Muni é Tanque do Piauí,
Mesmo diante da criação
em período anterior que culminou na
atualmente, a
necessidade da Admini:
ração Púl
pessoal, razão pela qual submete à matéria para apro!
À luz da legislação que trata da matéria, verifica-se que a Proposição está de
acordo com a Legislação Federal, bem como: se observa que os
Administração estão atendidos, vez que à medida tem nobre pro)
princípios norteadores da
pósito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tanque, Piauí, 13 de junho de 2013
FRANCISCO PE;
Prefeit;
APROVADO
mi 106 112
DA SILVA FILHO
unicipal
Câmara Municipal
de Tanque do Piauí
Rua 1º de Outubro, 168 — Centro
CNP 02.612.616/0001/86 Fone/Fax: O (**) 89 3427 - oogo
Tangue do Piauí - Piauí
Sam
Mo
z Ss
» ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ unicofa
PROJETO DE LEINº. 91 3, DE 28. DE JUNHO DE 2013.
Cria os cargos que menciona, fixa remuneração e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE: AN
no uso de suas atribuições legais.
DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados.
remuneração correspondente de seu e:
(quarenta) horas semanais, conforme
“Cargos enumerados a seguir, bem assim fixados a
, “COM horária de 8 (oito) horas diárias e40
1 — Auxiliar de Serviços em Vigilâne
vencimento básico fixado em R$ 678,00 (seiscentos
H — Agente de Combate às Endemia:
básico fixado em R$ 678,00 (seiscentos & setenta co
Sanitária, em número de 01 (um): com
enta e oito reais);
em número de 01 (um); com vencimento
O reais);
Paragrafo Único — As atribuições dos cargos a que se refere este artigo são as
constantes do anexo 1 parte integrante desta lei. À
Art, -2º, As despesas. decorrentes. desta Lei correrão por conta de dotações
>» Próprias do orçamento geral do município - OGM.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Áe Tanque do Piauí, Piauí, ss de junho de
2013.
APROVA DO FRANCISCO pr DA SILVA FILHO p—
Prefeito Municipal rs Ordinária Extra
HW Aprovado Ordinária
i voos Favoráveis x: 6) Reprovado
os Contrário
A Em,
Câmara Mumia Rua 1º de Outubro, 168 - Centro
Tanque do Piaui CA. 01.612.616/0001/86 Fone/Fax: O (**)89 3427 - ogbo
Tanque do Piauí - Piauí Ema ia de Pq do Pauic
NO 42,
NUM
4
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E]
ESTADO DO PIAUÍ
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ
Unicef <gs
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
outros produtos para fi
desacordo com a legis]
penalidade, com base na legislação sanitária vigente; executar e/ou participar de ações de
Vigilância Sanitária em articulação direta com & equipe de Vigilância Epidemiológica,
incluindo as de Atenção a Saúde do Trabalhador, de Controle de Zoonoses e do Meio
Ambiente; cumprir e fazer cumprir a legislação Sanitária federal, estadual e municipal em
vigor; efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia nas atividades de
interesse da saúde coletiva e referente a relações de consumo, bem como seu efetivo controle
Vo
fotos Com
das Por dinda
Rua 1º de Outubro, 168 —Centro
CN.ps 01.612.616/0001/86 Fone/Fax: O (**) 893427 - 0080
Tanque do Piauí - Piauí