norma nº 16/2013

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ - PIAUÍ
Sessão (X Ordinária ( ) Extraordinária
| (Maprovado ( ) Reprovado e gi
| Votos Favoráveis Dispõe sobre a concessão de Direito Real do
| Uso de Imóveis Pertencente ao Município de
Tanque do Piauí, e dá Outras providências,
Votos Contrários
(XrPor Uuanimigado
Em Ad [, =
| Pessate M$ Câmara Mun, de Tanque do Piaui PI
(o)
Municipal, a que se refere à Lei Orgânica do Município de Tanque do Piauí, será aplicado o
disposto nesta lei,
Art 2º São requisitos para a Outorga de concessão de direito real de uso:
Ha utilização da área, desde o início da posse do Fequerente, para
moradia própria ou da família;
l- ter o imóvel área não superior a 400 m? (quatrocentos metros
quadrados) na área urbana, 01 há (uma hectare) na zona rural;
Hll- não ser o Possuidor proprietário ou foreiro de outro imóvel urbano ou
rural,
$ 1º. Poderá ser tolerada, quando no interesse da comunidade e desde que
autorizada pelo Poder Público Municipal, a Permanência de atividades locais vinculadas à
habitação, desde que necessária a subsistência da família. E
Art. 3º. Não poderá ser objeto de concessão de direito real de Uso as áreas
de preservação Permanente, bem como aqueles cujas características geológicas a tornem
ineptas para uso residencial.
Rua rt de outubro, nº 168 — centro
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