norma nº 7/2015

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ
MENSAGEM Nº 007 /2015 — GAB/PREF, 07 DE MAIO DE 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Antonio da Silva Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Tanque do Piauí-PI
Assunto: (Projeto de Lei encaminha)
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
aumento salarial para os Servidores Públicos Municipal de Tanque do Piauí e dá outras
providências”.
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca o
aumento dos servidores públicos efetivos.
A necessidade da presente Juguiças se na valorização dos servidores
públicos municipais.
A par dessa decisão, impõe-se notar que o fiel desempenho de tão honroso
mister pelos servidores em epigrafe que merecem receber a devida valorização, por parte de
Poder Público, mediantea melhoria das correspondentes ron de trabalho e, em especial,
de sua situação remuneratória.
Valle ressaltar que esta tem sido uma das bandeiras da atual gestão,
que tem se preocupado em dar melhores condições de trabalho aos seus servidores,
objetivando uma boa relação entre servidores e usuários dos serviços públicos municipais.
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca o reajuste dos servidores
públicos efetivos.
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Rua 1º de Outubro, 168 — Centro (o,
CN.P.J 01.612.616/0001/86 Fone/Fax: O (**) 89 3427 - 0080 (
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À luz da legislação que trata da matéria, verifica-se que a presente
proposição está de acordo com a Legislação Federal, bem como se observa que os princípios
norteadores da Administração estão atendidos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Gabinete do prefeito Municipal de Tanque do Piauí-PI, em 07 de maio
de 2015.
Rua 1º de Outubro, 168 — Centro
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Projeto de Lei n.0% de (7 de maio de 2015.
“Dispõe sobre o aumento salarial para os
Servidores Públicos Municipal de Tanque do
Piauí e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Tanque do Piauí, Estado do Piauí.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedido aumento salarial de 7,67% (sete inteiro e sessenta e
sete décimo por cento) para os Servidores Públicos do Município de Tanque do Piauí, com
exceção dos servidores públicos municipais que já tiveram aumentos com a abrangência das
Leis nº 311, de 26 de janeiro de 2015, 312, de 26 de janeiro de 2015 e 313, de 10 de março de
2015.
Art. 2º - É concedido aos detentores dos cargos efetivos de Assistente
Social e Nutricionista aumento salarial de 26% (vinte e seis por cento).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no
orçamento do Município com vistas ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Munfcipal de Tanque do Piauí-PI, .... de maio de
2015.
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