norma nº 418/2024

8 ANO IV - EDIÇÃO 806 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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8 ANO IV - EDIÇÃO 806 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2024 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ) : TANQUE DO PIAUÍ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
LEI Nº 318/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos subsídios VO C É E N C O N T RA A U I ' 
do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários de Tanque = 
do Piaúí, para a legislatura 2025/2028. e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ, ESTADO 
DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais 
do município de Tanque do Piauí, para a legislatura 2025/2028, será fixado nos termos desta 
Lei, fazendo parte da mesma, a Declaração de despesas e recursos para gasto com Pessoal -l 
(anexo D, Estimativa de impacto orçamentário financeiro para gasto com pessoal (anexo ITD) = 
e Declaração do ordenador de despesas, conforme dispõe o art. 16, L e IT da LC 101/2000. 
Art. 2º - Os subsídios dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais 
" ã E " L - F & -. - Y o = " do município de Tanque do Piauí de que trata o art. 1º, pagos mensalmente, são fixados nos 
seguintes valores: À Prefeito: R$ 16.000,00 APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR d) Vicsprefeio: 00000 E CONFIRA DIARIAMENTE 
c) Secretário Municipal: 3. : NOSSAS EDIÇÓES 
Art. 3º - Os subsídios fixados no art. 2º sofreram reajuste geral e anual, de 
acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
Avenida Dom Edilberto, 760 — Centro 
Cep. 64.512-000 — Tanque do Piauí-PI 
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ANO | - EDIÇÃO 095 TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2024 
L) INFDRM.I.EÃO OFICIAL E LEGAL DOS ATOS MUNICIPAIS DO BIAUÍ 
O COMPROMISSO DO DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSE SE ORIENTA PREFEITURA. MUNICIPAL DE PELO TRATAMENTO ISONÔMICO E PELA: ee TANQUE DO PIAUÍ o o LEGALIDADE 
: : : IMPESSOALIDADE Art. 4º - AÃos subsídios de que trata a presente lei é vedado o acréscimo de MORALIDADE ADMINISTRATIVA 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra J PUBLICIDADE 
espécie remuneratória. EFICIÊNCIA 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tanque do Piauí-PI, 04 de setembro 
de 202A4. 
NATANAEL SALES Assinado de forma digital 
DE por NATANAEL SALES DE SOUSA:27702741805 SOUSA:277027418 pados: 2024.09.04 
o5 14:15:21 -03'00' 
NATANAEL SALES DE SOUSA 
Prefeito Municipal 
. 
D 
Avenida Dom Edilberto, 760 — Centro h S 
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