norma nº 386/2023

ANO III - EDIÇÃO 421 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 17
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,s PREHIIURASPIAUIENSES 
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PREFEITURA OE 
Tanque do Piauí 
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LEI N º 386, DE I S DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Dis p õe sobre o reajuste dos salários dos servidores d a 
Câm ara Munici p a l d e Tanque d o Pi a uí - PI, n o 
exercicio d e 2 023 e d á o utras providências. 
O Prefeito Muni c p a l d e T a nque d o Pi a uí , Esta d o d o Pia uí, n o u so d as 
a tribuições que lh e são con fe.-idas p e la L e i Orgânica d o Mun ic ípio, faz sab e r que o 
Pl e n á ri o a p rovou e u sanc io no a seguinte Le i: 
A rt. Iº. F ica con cedida revisão salaria l d e 7 ,4 2% (sete inte iros e qua tro e 
dois centésimos p o r cento), com b ase n a infl ação acu m ul a d a n o a n o d e 2 022, d o Índice 
Nacio n a l de P reços ao Con s umido r Amplo - IPC A , a todos os S e rvido res e E mpregad os 
Púb licos do Poder Legis la tivo Munic ipa l de T a nque do Pi a uí , de acordo com o p revisto n o 
a rtigo 37, inc iso X , d a Con stituição d a R e pública F e d e rativa d o B rasil e n a M edida 
Provisória nº 1 143, d e 12 de dezembro d e 2022. 
A rt. 2 ° . Os percentua is d e que tra ta m o a rt. Iº serão p agos aos 
S ervid o res e E m p regad os Públicos Munic ipa is, a tivos e ina tivos, com d ireito à par idade , 
incididos sobre a re muneração v igente e m 3 1 d e d ezembro d e 2 0 22. 
A rt. 3° As d esp esas d ecorre n tes d a aplicação d a presente Lei corr e rão 
p o r conta d e d o tações orçam e ntá rias p ró prias, com previsão n o Orçame nto v igente e d e 
acordo com o Impacto O rçam e ntá rio F ina n ceiro. 
A venida D o m Edi lberto, 760 - Centro 
Cep . 6 4 .5 12-000 - T a n q u e d o Pia uí- P I 
CNPJ/ MF N º Oi .6 12.6 16 /0001-86 
E-m a il : pmta ngue pi@gm a il .com 
T e l. (0**89) 3427-0 0 9 0 
PREFEITURA DE 
Tanque do Piauí 
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Art. 4 °. Esta Lei entra e m v ig or na data de s ua publicaçã o e rev o g a a s 
disp o siçõ e s e m con trário, produz indo seu s efeito s a partir d e 1 ° de jane iro de 2 023 . 
Gabine te do P re feito Municpal d e Tanque do Piauí - PI, 15 d e fever e iro 
de 2 0 23. 
NATANAELSALESDESOUSA Pre fe ito Muni c ipa l 
Tanque do Piau1 
A venida D o m E dilbe rto, 7 60 - Centro 
Cep. 6 4. 5 12 -000 - T anque d o Piauí-PI 
CNPJ/ MF Nº 0l. 6 12.6 16/0001-8 6 
E-m a il : p m ta nguepi@gmail.com 
Tel. (0 **89) 3 4 2 7-009 0 
1D: 734E3CC65E304 
PREFEITURA DE 
Tanque do Piauí 
Üpedu,1lcfuck.pcvia,t«fot.! 
L E I N º 387, DE IS DE FEVEREIRO DE 2023. 
" Dispõe sobre o reajuste dos sa lários d os servido res d a Câm ara 
Municipal de Tanque do Pia uí - P I, n o exercicio de 2 0 23 e d á 
o u tras p rovid ências 
O Pre fe ito Munic p a l d e T anque do Pi a uí , Estado d o Pia u í, n o u so das 
atribuições q u e lhe são con fe ridas p e la Lei O rgânica d o Muni c ípio, faz sabe r que o 
Pl e n á rio a p rovou e u san c io n o a seguin te L e i: 
A rt. 1 ° F ica con cedida revisão salarial d e 7.42% (s ete inte iros e qua tro e 
d o is centésimos por cento), com base n a inflação acumula d a n o a n o d e 202 2, d o Índice 
Nacion a l de Preços ao Consumid or Amplo - IPC A , a todos os Servid ores e E mpregad os 
P ú b licos do Poder Legisla tivo Muni c ipa l d e T a nque d o Pi a ui, d e acordo com o previs to no 
a rtigo 37. inc iso X, da Con stituição da R e pública Feder a tiva d o Brasil e na M edida 
Provisória nº 1. 143, d e 12 d e d ezembro d e 2 022. 
A rt. 2° Os p ercentua is de que tra ta m o a rt. 1 ° serão p agos aos Servido res 
e E m p regad os Públicos Muni c ipa is, a tivos e ina tivos, com dire ito à p arida d e, incid idos 
sob re a remune ração v igente em 3 1 d e d ezembro d e 2 0 22 . 
A rt. 3° As d esp esas d e corren tes d a a plicação d a presente Lei corre r ão 
p o r con ta d e dotações orçam e n tárias p r ó prias, com previsão n o Orç a m e nto v igente e d e 
acordo com o Impacto Orçamentá rio Fina n ceiro. 
A venida D om Edilberto, 760 - Centro 
Cep . 64 .51 2-000 - T a nque d o Pia u i- PI 
C NP J/MF Nº O 1.6 12.6 16 /0 0 0 1-8 6 
E-m ai l: pmtangue pi@gm a il .com 
Tel. (0**89) 3427-0 0 9 0 
PREFE ITURA DE 
Tanque do Piauí 
Q,.,,tun!dad,,pwoc,,i.dot,! 
A rt. 4° Esta Lei e n tr a e m v igor n a d a ta d e s u a pub licação e r evoga as 
d is p osições e m contrário, p ro duz indo seus e fe itos a p artir de 1 ° d e j a n e iro d e 2 0 23 
Gabine te d o P refeito Munic p a l d e T a nque d o Pia u í -PI. 15 d e fevereiro 
d e 2 0 23. 
NATANAEL SALES DE SOUSA 
Prefeito Munic ipa l 
Tanque do Piau1 
Avenida D o m Edilb erto, 760 - Cen tro 
Cep . 6 4 .5 12-0 00 - Tanqu e do P ia u í-PI 
C NPJ/MF Nº OI .6 12.6 16/000 1-86 
E-m a il : pmtangue pi@gm a il .com 
T e l. (0**89) 3 4 27-0090