norma nº 4/2013

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q ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ - PIAUÍ
MENSAGEM Nº 004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhora Vereadoras,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência,
para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre o aumento salarial para os Servidores Públicos Municipais de Tanque do Piauí e
dá outras providências”.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder um aumento
real na remuneração dos servidores públicos municipais, além da revisão geral anual, atendendo
as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art.39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem
defasando os salários; com a medida busca-se amenizar as perdas salariais, além de valorizar,
em razão do aumento, os valorosos servidores públicos.
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram
que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores, e, considerando que os gastos com o
pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da
Constituição Federal e Lei Complementar n.101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A
presente propositura é legal e constitucional.
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Fone (89) 3427-0090 Fone/Fax (89) 3427-0038
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Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e
contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o reajuste salarial, bem como
a revisão geral anual, concedendo aumento salarial de 9 % (nove por cento) para os Servidores
Públicos do Município de Tanque do Piauí, com exceção dos servidores públicos municipais
vinculados aos Programas Saúde da Família e Saúde Bucal, Magistério e os que já receberam
aumento salarial em virtude do aumento do salário-mínimo nacional, com o escopo de corrigir as
defasagens do período, além de um aumento real na remuneração de dos servidores,
assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.
A limitação do Índice proposto, mostra a fragilidade que os
administradores têm face às dificuldades financeiras dos Municípios, sendo que o percentual se
mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da realidade.
Diante dos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos vereadores
ao presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tanque do Piauí-Pl, 13 de fevereiro
de 2013. CaV
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei n. 056, dell de fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre o aumento salarial para os
Servidores Públicos Municipais de Tanque do
Piauí e dá outras providências”.
o O Prefeito Municipal de Tanque do Piauí, Estado do Piauí.
ho Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedido aumento salarial de 9 % (nove por cento) para os
Servidores Públicos do Município de Tanque do Piauí, com exceção dos servidores públicos
municipais vinculados aos Programas Saúde da Família e Saúde Bucal, Magistério e os que já
receberam aumento salarial em virtude do aumento do salário-mínimo nacional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no
orçamento do Município com vistas ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tanque do Piauí-Pl,JS" de
ram
Francisco Pereira da Silva Filho
Prefeito Municipal
vo fevereiro de 2013.
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