norma nº 2/2024

ANO IV - EDIÇÃO 704 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 11
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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ANO IV - EDIÇÃO 704 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 1 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ 
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92 
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piauí, PI - CEP 645 12-000 
IV — Vereador (2º Secretário): R$ 4.024,21; 
Art. 2º O montante dos subsídios pagos aos Vereadores, na 
conformidade do disposto nesta Lei, não poderá ultrapassar ao limite de 5% 
(cinco por cento) da Receita do Município, referida no Art. 29, inciso VI da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único — Se, para fins de pagamento, o montante do 
valor do subsídio fixado por esta Lei for superior ao limite a que se refere o Art. 
29, VI, Constituição Federal, este é que prevalecerá para fins de pagamento, 
ficando a Presidência da Câmara Municipal autorizada a aplicar redutor no valor 
do subsídio fixado, onde o referido procedimento será adotado objetivando o 
cumprimento do disposto no Art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
e revoga as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2024. 
Plenário da Câmara Municipal de Tanque do Piauí, 10 de março 
de 2024. 
IMUNDO LINDOMAR DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
vfnm-n ? Wt— A % )“;NIT) D WWARIA JOSE DE SOUSA VICE PRESIDENTE 
-Í«?WÉV'J _Ç;/ç/“«::ca 
ANTONIO SOARES LUSTOSA 
1º SECRETARIO 
E-mail: camaramunicipal39€Poutlook.com — Telefone (89) 99974-6172 
vigui 11u auo ue - LD: S58BCAS40B6D24 
Tc LAA TA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ 
C.N.P.J: 01.717.141/0001-92 
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piauí, PI - CEP 645 12-000 
RESOLUÇÃO Nº 002/2024 
Tanque Piauí, O8 de março de 2024. 
CAMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU “Dispõe sobre a recomposição salarial dos 
tarFAprovado 
W 
(/ ) Rejeitado PA servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Tanque do Piauí, no 
Exercício Financeiro de 2024 e dá outras 
providências”. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE 
DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o 
Plenário aprovou e a mesa sanciona o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1º - Fica concedida a recomposição salarial a todos os 
Servidores e Empregados Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tanque do Piauí, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição 
da República Federativa do Brasil, para o Exercício Financeiro de 2024, 
correspondente a atualização baseada na inflação acumulada dos últimos 12 
(doze) meses (Janeiro/2023 a Dezembro/2023), no percentual de 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), conforme índices do IPCA — 
Índice Nacional de Preços ao Gonsumidoaor Ampla, do IBGE; 
Art. 2º - A recomposição concedida Servidores e Empregados 
Públicos da Cáâmara Municipal de Vereadores de Tanque do Piauí, que 
percebem remuneração equivalente ao salário mínimo vigente do ano de 2023, 
E-mail: caina: D 139x outlook . com — Telef: (89) 9III74-6172 
CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ 
C.N.P.J;: 01.717.141/0001-92 
Rua Dona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piauí, PI - CEP 64512-000 
o percentual de recomposição seguirá o índice de reajuste do salário mínimo em 
vigor no ano de 2024. 
3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
A 1º de janeiro de 
disposições em 
2024. 
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 
Plenário da Câmara Municipal de Tanque do Piauí, O8 de abril 
de 2024. 
í / 111 Vá nr/'/f/Í' | / 2 
/ RAIMUNDO LINDOMAR DÉÊ OLIVEIRA 
S PRESIDENTE 
Í ÉARIA JOSE DE SOUSA 
VICE PRESIDENTE 
ONIO SOARES LUSTOSA 1º SECRETARIO 
E-mail: camaramunicipal39(moutlook.com — Telefone (89) 99974-6172 
ID: FD2620ETESAA4 = PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ 
ESTADO DO PIAUÍ 
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TANQUE DO PFIAUÍ, DO 
ESTADO DO PIAUÍ DA SÉTIMA 
LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 
(22/03/2024) ÀS 19:00 HORAS. 
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 
realizou-se a sessão ordinária, onde em primeiro momento foi realizada a 
chamada nominal dos vereadores os quais fizeram-se presentes: Antônio 
Soares Lustosa, Maria José de Sousa, João Batista Gomes De Lima, Luís dos 
Santos, Raimundo Lindomar de Oliveira, Maria Da Cruz Nunes Figueredo, e a 
vereadora Elvira Pereira de Carvalho. Em seguida foi realizada a oração do Pai￾nosso e a leitura da Ata de Sessão Ordinária realizada em 28/02/2024 e a Ata 
de Sessão Ordinária em 07/03/2024. As atas foram aprovadas. O presidente da 
Câmara primeiramente fez uso da palavra pra explicar que havia chegado hoje 
(22/03/2024) o projeto de Lei que “Dispõe sobre a adequação aos termos 
definidos na Portaria nº 61/2024, 31 de janeiro de 2024, do Ministério da 
Educação, nos termos das Leis Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que determina o valor do piso salarial 
de Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o 
exercício de 2024, recompõem-se os vencimentos aos servidores 
ocupantes dos cargos de Professores, para o fim específico de adequação 
ao piso profissional nacional dos profissionais de magistério público da 
educação básica do Município de Tanque do Piauí e dá outras 
providências”. O vereador salientou que considera inadequada a chegada de 
qualquer projeto de lei, apenas no dia da sessão, pois dessa forma dificulta o 
estudo e avaliação do mesmo para ser votado no mesmo dia. Acrescentou que 
referente a esse projeto de lei, não é uma decisão apenas sua, e que deixaria 
que os demais vereadores dessem aval sobre a aprovação ou não do projeto. 
Prosseguindo, o presidente fez a leitura da mensagem e do projeto referido. O 
Pequeno Expediente iniciou-se com a faia da vereadora Maria Jose, que 
inicialmente saudou a todos. Começou falando sobre o trabalho da secretária de 
agricultura, trabalho o qual ela vem acompanhando e o qual a mesma admira. 
Falou, elogiando o evento “Tanque MTB, circuito de ciclismo do São João de 
Sene”, que acontecerá na cidade no dia 07 de abril, evento esse promovido pela 
secretária de esporte e que será realizado pela primeira vez na cidade, afirmando 
está contente com essa evolução no esporte. Sobre o projeto citado 
anteriormente falou que por ela poderia ser aprovado, pois é uma adequação a 
uma lei federal, mas que é uma decisão unanime. Agradeceu e finalizou. Ás 
R. Dona Miminda, 521 - Centro, Tanque do Piauí - PI, 64512-000 — Telefone: (89) 3427-0062 
N.P.J: O01.717.141/0001-92 - E-mail: camaramunicipal39(Poutlook.com 
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