| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 16 DE JULHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09.04.2012 DA STN/MF E MCIDADES E DA PORTARIA Nº 547, DE 28.11.2011 DA SNH/MCIDADES |
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