CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI Nº 071/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
contratação de bombeiro civil em
cumprimento ao Código de Segurança
Contra Incêndio e Pânico, lei estadual nº
13.556 de 29 de dezembro de 2004, c/c
a lei federal 11.901 de 12 de janeiro de
2009, cria o serviço municipal de
bombeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Art.1º Fica obrigatória a existência do serviço de Bombeiros civis em to-
dos os prédios, edificações e estabelecimento público ou privado, e ainda
em eventos de grande concentração de pessoas e no âmbito do município
de AMONTADA.
810 Os estabelecimentos públicos e privados bem como eventos públicos
ou privados com grande concentração de pessoas, estão sujeitos ás de-
terminações desta lei e serão definidos em regulamento a ser editado pe-
lo chefe do executivo municipal.
82º Para efeito desta lei, considera-se evento de grandes concentrações
de público aquele com participação estimada de mais de (duzentas) 200
pessoas.
Art.2º Os estabelecimentos instalados no município de AMONTADA,
deste a Expedição do alvará de funcionamento pelo poder público muni-
cipal, deverão obedecer ao número mínimo de Bombeiros civis de acordo
com as normas desta lei e sua regulamentação bem como código de se-
gurança contra incêndio e Pânico lei estadual nº 13.556 de 29 de De-
zembro de 2004.
8 1º Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º são:
I. Prédios e edificações públicas e privadas; E tâmara Municipal de Amontada-Ce
IH. Feiras, eventos culturais e esportivos; a
III. Casa de shows e espetáculos; | pn
um Raro ENT
(Mate: DOTEO 44)
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IV. Hipermercados;
V. Grande Loja de departamentos;
VI. Quaisquer estabelecimentos público ou privado que se realizem Edu-
cacional ou eventos em áreas públicas ou privadas que receba gran-
des concentrações de pessoas, em número acima de (duzentas) 200
pessoas ou com circulação média de (quinhentas) 500 por dia.
VII. Demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso a presença de
bombeiro civil, conforme o planejamento, fiscalização e exigência
que disciplinam a segurança e a proteção contra incêndio nas edifi-
cações e áreas de risco no âmbito de Estado do Ceará de acordo
com a lei estadual nº 13.556 de 29 de Dezembro de 2004 e o
Decreto Estadual nº 28.085 de 10 dejaneiro de 2006, combinado
com a lei federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009 que regu-
lamenta a profissão bombeiro profissional civil e com o 86º do artigo
2º da lei federal 13.425 de 30 de março de 2017. (Lei kiss)
que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e com-
bate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião.
82º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
r
1.
II.
Prédios e edificações públicas: sede do governo Municipal, sedes das
secretarias e autarquias municipais, Hospital Municipal e outros es-
tabelecimentos de saúde, praças e logradouros públicos onde sejam
realizados eventos públicos com grandes concentrações de pessoas.
Casas de shows e espetáculos: empreendimento destinados a reali-
zação de shows artístico e/ou apresentação de peças teatrais e de
reuniões públicas em geral, cuja capacidade de lotação seja igual ou
superior a (duzentas) 200 pessoas.
III. Hipermercados: Supermercado grande que além dos produtos tradi-
cionais venda outros como eletrodomésticos e roupas.
IV. Praias: com grande circulação ou fixa de pessoas igual ou superior a
(duzentas) 200 pessoas, com plantões de Bombeiro civil guarda vi-
da.
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83º No caso das praias ou de outros estabelecimentos mencionado nesta
lei, poderá ser acionado a açudes e aos balneários em caso de afoga-
mentos ou de orientações, sendo assim, os profissionais atenderão em
todos os locais de perigo.
Art.3º Cada equipe (Guarnição) de Bombeiros civis deverá ser estrutu-
rada do seguinte modo:
I. Recurso do pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá
atender aos termos da legislação Estadual vigente e a NBR
14.608/ABNT e NORMA TÉCNICA Nº 003/2008 do CBMCE, em lo-
cais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino um membro
da equipe deverá ser do sexo feminino.
II. Recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de Resgate em locais
de difícil acesso inerente ao risco de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de
vida, incluindo desfibrilador nos casos em que a lei exija;
c) EPIs e EPCs destinados à segurança individual e coletiva das equi-
pes de Bombeiros civis.
Art.4º No caso de descumprimentos aos termos da lei, o estabelecimen-
to estará sujeito a multa no valor de no mínimo de 5.000,00 (cinco mil
reais), atualizados anualmente com base no índice Geral de preços-
mercados em IGP-M ou em sua falta, índice de referência.
Parágrafo único - O número de Bombeiros civis por edificação será de-
finido na regulamentação desta lei, levando-se em conta a metragem de
área construída e a circulação de pessoas pela edificação.
Art.5º As exigências estabelecidas nesta lei não se aplicam:
I. Aos prédios e edificações públicas;
11. Às Edificações destinadas a residência;
HI. Às microempresas enquadradas, como ta na legislação concernente;
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Iv. Às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas;
Parágrafo único - Os órgãos públicos, observadas as normas de contra-
tação de servidor público ou de terceirização de serviço ou de nomeação,
deverão se enquadrar nas disposições desta lei e sua regulamentação.
Art.6º Todo o evento a ser realizado no âmbito do município de AMON-
TADA, que necessite de alvará de funcionamento, deve possuir um res-
ponsável técnico pela Segurança contra incêndio e Pânico.
Parágrafo único - O regulamento desta lei definirá bombeiros civis de
acordo com a quantidade de pessoa participante do evento.
Art.7º Durante o processo de concessão do alvará de funcionamento pa-
ra o estabelecimento ou para realização de atividades eventuais, a admi-
nistração Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta pré-
via junto ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará para vistoria
das instalações ou ao órgão técnico municipal competente autorizado pe-
lo mesmo, visando ao cumprimento das exigências básicas de Segurança
contra incêndio e pânico.
Art.8º Para a implementação desta lei são considerados bombeiros civis
aquele que, habilitados nos termos da lei federal nº de 11.901 de 12
de janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função remunerada
e exclusiva de prevenção e combate a incêndio como empregado contra-
tado diretamente por empresas privadas ou PÚBLICAS, sociedade de
economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviço de
prevenção e combatea incêndio.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que estiver três ou mais bom-
beiros civis, deverão constituir o chefe da Brigada.
Art.9º compete ás equipes de (guarnições) de Bombeiros civis:
I. Ações de prevenção:
a) avaliar os riscos existentes;
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b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
c) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) informar com antecedência ás autoridade competentes sobre o
exercícios e simulados;
f) planejar ações de pré-incêndio e simulação de evacuação de pesso-
as;
g) orientar banhistas nas praias, açudes e balneários;
h) implementar plano de combate a incêndio e abandono.
II. Ações de emergência:
a) identificar a situação;
b) auxiliar no abandono da edificação,
c) acionar imediatamente o CBMCE e independentemente de análise;
d) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
e) combater os incêndios em sua fase inicial;
f) atuar no controle de pânico;
g) prestar os primeiros socorros aos feridos;
h) realizar a retirada de materiais para reduzirem as perdas patrimo-
niais devidas o sinistro;
i) interromper fornecimento de energia GLP, Gás Liquefeito de Petró-
leo, quando da ocorrência de sinistro;
j) está sempre em condições de auxiliar o CBMC quando for solicita-
do;
k) busca e retirada de acidente por afogamento, quando possível.
Art.10 O descumprimento das normas dispostas nesta lei, sujeita o in-
frator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulati-
vamente, sem prejuízo das ações penais cabíveis:
I. Advertência;
1. Multa a ser definida em regulamento pelo chefe do executivo Munici-
pal através do setor competente;
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II. Intervenção do estabelecimento;
iv. Proibição da atividade;
V. Revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
Art.1i O prazo para que seja sanada a irregularidade é de no máximo 30
dias após o recebimento da advertência ou multa.
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE BOMBEIRO
Art.12 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar o GRUPAMEN-
TO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL em cumprimento ao artigo 2º da lei
Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, combinada com o 8 29,
Art.3º da lei federal nº 13.425 de 30 de março de 2017, para dar susten-
tabilidade ao serviço de bombeiro civil municipal, a Prefeitura de AMON-
TADA buscará parceria pública-privada com a finalidade de manter as
atividades do GRUPAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL.
81º O grupamento de bombeiro civil municipal e seus membros, para
efeitos técnicos administrativos, operacionais e disciplinares ficaram su-
bordinados a Defesa civil de acordo com as diretrizes desta lei, sob a ori-
entação do corpo de bombeiro Militar do Ceará.
82º O grupamento de bombeiro civil municipal atuará em parceria com a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e demais órgão da administra-
ção pública municipal na execução das políticas públicas de proteção e
Defesa Civil com a participação direta da sociedade civil organizada atra-
vés das associações bombeiros civis ou não no município de acordo com
o VX, Artigo 8º e Artigo 9º da lei federal nº 12.608 de 10 de abril de
2012.
83º Os bombeiros civis municipais serão conhecimentos pela sigla: BCM
para conhecimento das autoridades em geral, dos munícipes e do público
nicipais efetivos ou temporários designados exclusivamente para esse
fim, com formação especifica na área após treinamento especializado e
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qualificação técnica para atuarem como profissional do fogo de acordo
com artigo 37º, IX da constituição Federal mediante processo seletivo
simplificado para atender a necessidade excepcional de interesse público
do município.
84º Os Bombeiros civis municipais - BCMs atuarão em âmbito do muni-
cípio de AMONTADA ou nos municípios vizinhos, quando autorizado pelo
chefe do executivo municipale nas seguintes atividades, dentre outras a
serem regulamentadas em lei complementar:
I.
IH.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Realizar atividades de prevenção e combate a incêndio;
Realizar atividades de primeiros socorros no apoio ás equipes de
atendimento pré- hospitalares munícipes e/ou pessoas em trânsito
pelo município;
Realizar atividades de proteção à pessoas e do patrimônio em ca-
sos de incêndios, explosões, vazamentos, salvamento, busca, afo-
gamento e demais situações de emergência;
Intervir em incidentes ou acidentes elétricos e redes de gases ou
produtos perigosos;
Realizar captura de animais que ofereçam risco a integridade física
de pessoas bem como a outros animais se for o caso;
Realizar salvamento em altura, espaço confinado, auxiliar busca
em desmoronamento ou soterramento em estruturas colapsadas e
locais de difícil acesso;
Orientar os procedimentos iniciais nos casos de emergência;
Realizar cursos, projetos sociais na área do Bombeiro e campanhas
educativas e prevenção de acidentes;
Prestar socorro ás pessoas acidentados, providenciando pronta as-
sistência médica;
Participar de reuniões, cursos de formação e educação continuada
para o aperfeiçoamento profissional;
Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos que esteja
sob a sua guarda;
Formar projetos sociais na área bombeiro civis para as crianças do
município;
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XIII. Desempenhar outras atividades afins;
XIV. Articular com os demais órgãos da administração municipal para
limpeza, descontaminação, desinfecção de ambiente;
XV. Articular com os demais órgãos do município para reabilitação dos
serviços essenciais,
XVI. Estimular a participação de entidades privadas, associações de vo-
luntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classes e comunitárias nas ações da Defesa Civil;
XVII. Desenvolver ações de assistência a banhistas e frequentadores em
geral, monitorando permanentemente as áreas de maior acesso e
concentração de banhista;
XVIII. Auxiliar no planejamento, coordenação implementação das ativi-
dades de prevenção e combate a incêndio no município como me-
dida de primeiro reforço, antecedem na atuação do CBMCE e auxi-
liando quando solicitado;
XIX. Remover Veículos avariados e outras transferências em risco de
acidente;
XX. Exercer as Atividades de brigada Municipal ambiental na prevenção
e combate a queimadas e incêndios florestais no apoio ao órgão
ambienta! Municipa! bem como no apoio a fiscalização ambiental n
proibição de Queimadas e destruição da Mata Nativa em especial
com utilização de Fogo.
pay)
Art.13 De acordo com a Lei nº 11.901/2009 art.6º, III é assegurado
ao bombeiro civil adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento)
do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prê-
mios ou participações nos lucros da empresa.
I. De acordo com a média salarial do Bombeiro civil no Brasil, a remu-
neração inicialdo combatente é de 1.574,00 mensais;
II. Sendo que, tem o acréscimo de periculosidade de 30%.
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DAS RECEITAS E DAS VERBAS ADICIONAIS PARA EXECUÇÃO
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE BOMBEIRO
Art.14 Município de AMONTADA deverá criar o fundo especial de bom-
beiros com as seguintes finalidades:
81º O fundo de que trata este artigo será identificado pela sigla “FEBOM”
fundo especial de bombeiro e respeitará opções da lei orçamentária anu-
al, bem como dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
82º sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento o fundo a que
se refere esta lei tem por finalidade assegurar meios para expansão e
aperfeiçoamento dos serviços dos Bombeiros civis municipais por parte
do município de combater incêndio, busca e salvamento e o atendimento
pré-hospitalar provendo recursos que serão utilizados nas seguintes ati-
vidades:
I. Aquisição de imóveis, construções, Reformas e ampliações;
Il. Aquisição de veículos e equipamentos, bem como de materiais
permanentes e de consumo;
WI. Aquisição e instalação de hidrantes Urbanos de incêndio;
mm
-
—
Dispensas com serviço de terceiros e outros serviços e encargos;
v. Participação dos Bombeiros civis municipais e de associações de
Bombeiros civis em cursos, Treinamentos e eventos de intercâm-
bios especialização e aperfeiçoamento;
vI. Aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual e co-
letiva para os bombeiros civis municipais;
vir. Custos de sua própria gestão;
VIII. As Receitas e despesas integraram a lei orçamentária anual, atra-
vés de previsão orçamentária, ou serão integrados mediante crédi-
tos adicionais extras autorizados por leicomplementar.
$3º Fica a critério do município a compra ou recuperação da viatura de
resgate.
Art.15 Para dar sustentabilidade ao serviço de bombeiro civil municipal
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em âmbito do município, a prefeitura de AMONTADA buscará recursos fi-
nanceiros junto ao ministério da integração por meio da secretaria nacio-
nal de proteção e defesa civil- CEDEC conforme estabelecimento a lei fe-
deral nº 12,340/2010, que dispõe sobre a transferência de recursos da
união aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e municípios
para a calamidade pública e dá outras providências. (redação dada pe-
la lei federal nº 12.608 de 2012). Decreto Federal nº 7.257/2010,
que aumenta a medida provisória nº 494 de 02 de Julho de 2010, que
dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil-SINDEC, sobre o conhe-
cimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, so-
bre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência as
vítimas, estabelecimento de serviços e construção nas áreas atingidas
por Desastre.
81º O município de AMONTADA seguirá a instrução normativa nº
01/2012 de 24/08/2012 do ministério da integração nacional que estabe-
lece procedimento e critérios para decretação de situação de emergência
ou estado de calamidade pública pelos municípios, pelo estado, pelo Dis-
trito Federal e para o reconhecimento Federal das situações de anormali-
dade decretadas pelos entes federativos e das outras providências. Nº
12.608/2012, que institui a política nacional! de proteção à defesa civil
PNPDEC; dispõe sobre o sistema nacional de proteção e defesa civil
SINPDEC e conselho nacional de proteção e defesa civil- COMDEC; auto-
riza a criação de sistema de informação e monitoramento de desastre,
bem como buscará o apoio de estabelecimento privados tais como indús-
trias empresas de médio e grande porte sediado no município de AMON-
TADA;
82º o convênio que trata esta lei será por finalidade repassar recursos
financeiros a defesa civil municipal para a manutenção de suas ativida-
des sociais, administrativa, técnicas e operacionais do grupamento de
Bombeiros civis municipais, visando o bem-estar da população no primei-
ro atendimento emergencial a vítimas de sinistros, encaminhando-as ao
ronto-socorro, em consonância com PLANO DE TRABALHO a ser imple-
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mentado pela prefeitura municipal para exercício das atividades dos
Bombeiros civis municipais;
83º O grupamento de bombeiro civil municipal em parceria com as asso-
ciações de Bombeiros civis de outros municípios bem como os estabele-
cimentos de formação e aperfeiçoamento outros profissionais civis, asso-
ciações de classes, comunitária, dentre outras entidades civis baseados
comporão o sistema municipal de Proteção e defesas civis no âmbito de
AMONTADA, integraram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil-
SINPDCE de acordo com a lei federal nº 12.608 de 10 de abril de
2012.
A ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE BOMBEIRO
Art.16 Fica o município autorizado a dar aos membros do agrupamento
de bombeiro civil! municipal as atribuições de polícia administrativa como
o braço da Guarda Municipal de AMONTADA, apara que possam fazer va-
ler as atribuições de SERVIÇO MUNICIPAL DE BOMBEIRO na execu-
ção do mecanismo legais dispostos nos termos do parágrafo- V 81º, 820,
e 849, Art.4º e 82º, 830 e 849, Art.5º da lei Federal nº 13.425, de 30
de março de 2017 para cumprimento as determinações desta lei.
Art.17 O grupamento de bombeiro civil municipal é o órgão de Assesso-
ria Técnica e de vistoria de prevenção e combate a incêndio credenciado
pelo CBMCE, mediante convênio entre Prefeitura Municipal de AMONTA-
DA e Governo do Estado do Ceará, habilitar os Servidores Municipais lo-
tados no serviço de bombeiro do município para realização de vistorias
técnicas e para emissão do laudo referido no 81º do art.4º da lei Federal
nº 13.425, de 30 de março de 2017, fica a cargo da Equipe técnica da
Prefeitura Municipal intermédio do grupamento de bombeiro municipais
da guarda municipal após com treinamento em prevenção e combate a
incêndio e emergências pré-hospitalar, mediante o convênio referido no
82º do art.3º da lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017.
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81º O município de AMONTADA deverá criar a taxa anual de vistoria de
Segurança contra incêndio sobre estabelecimentos comerciais, industri-
ais, prestadoras de serviço e edifícios com mais de (três)03 pavimentos,
ou áreas construídas com mais de 750m2 (setecentos e cinquenta me-
tros quadrados), localizados no município de acordo com o parágrafo V-
810, 820 e 830 e 84º e art.50 da lei federal nº 13.425, de 30 de março
de 2017;
$2ºA taxa anual de vistoria de Segurança contra incêndios tem como fa-
to gerador a vistoria técnica efetuada anualmente, nos estabelecimentos
citados no art.2º desta lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18 A chefia Geral do serviço Municipal de bombeiro civil, acontecerá
por nomeação pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e será exercido
por um bombeiro profissional civil formado dentro da lei federal nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, e atenderá a NBR 14.608/2000.
Assim será comandante do grupamento de bombeiro civil municipal, cujo
cargo fica criado nesta lei municipal, e que terá o padrão de vencimento
denominado. (seguir o que diz a Tabela de Salários do Sindicato dos
bombeiros civil do Estado do Ceará), da tabela de vencimento dos Servi-
dores municipais.
Art.19 A subchefia do grupamento de bombeiro civil municipal,
acontecerá por nomeação do Chefe Geral de bombeiro civil municipal, e
será exercido por um bombeiro profissional civil dentro da lei federal nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, e atenderá a NBR 14.608/2000.
Assim a subchefe de bombeiro civil municipal, cujo cargo fica criado nes-
ta lei municipal, e terá o padrão de vencimento denominado, (seguir o
que diz a Tabela de Salários do Sindicato dos Bombeiros profissional civil
do Estado do Ceará), da tabela de vencimentos dos Servidores Munici-
«pais.
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Parágrafo único - o cargo chefe geral e subchefe do grupamento de
bombeiro civii municipal deverão ter reputação ilibada e que esteja qui-
te com as obrigações civis, militares e eleitorais. O serviço Municipal de
bombeiro contará no seu quadro funcional com um médico plantonista
para regular a atividades de atendimento pré-hospitalar, exercida pelos
bombeiros civis municipal na rede pública Municipal de Saúde, o médico
reguladores plantonista contarão com o apoio de Enfermeiro(a) e técni-
cos(a) de enfermagem.
Art.20 Fica o cargo de bombeiro civil municipal em âmbito do município
e AMONTADA, queserão preenchidos mediante indicação do Poder Exe-
cutivo Municipal e receberam vencimentos constantes do padrão (seguir
o que diz a Tabela de Salários do Sindicato dos Bombeiros profissional
civil do Estado do Ceará), da tabela de vencimento dos Servidores Muni-
cipais. É condição essencial para ingressar no cargo de Bombeiro Munici-
pal:
1- Curso válido de formação em bombeiro civil;
2- Reputação ilibada;
3- Idade maior que 18 anos;
4- Habilitação na categoria mínima;
5- Ensino médio completo;
6- Capacidade física e mental comprovada em exames clínicos e físico;
7- Em dias com as obrigações civis, militares e eleitorais.
Art.21 O município de AMONTADA poderá celebrar convênios ou firmar
contratos com o estado, a união e outras entidades públicas ou privadas,
visando o treinamento, o aperfeiçoamento e a orientação técnica dos
Servidores, bem como, o repasse de recursos, o fornecimento de equi-
pamentos e a garantia de condições necessárias à eficiência e a seguran-
ça dos serviços executados pelo grupamento de Bombeiro Municipal.
Art.22 Em 180 dias será editado o decreto criando o regulamento de
Conduta do grupamento de bombeiro civil municipal.
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Art.23 Esta lei será regulamentada pelo poder executivo no que couber
no prazo de 60(sessenta) dias, todos os estabelecimentos que se enqua-
drem obrigatoriedade desta lei, terá o prazo de 120(cento e vinte) dias
para se adequarem a este dispositivo legal contar desua publicação.
Art.24 Fica a Defesa Civil responsável pela execução do serviço de bom-
beiro em âmbito do município de AMONTADA, bem como criar sua es-
trutura administrativa, disciplinar e o funcionamento no prazo de
60(sessenta) dias à contar da data de publicação desta lei.
DO LIVRE ACESSO E DO MAU USO DA FUNCIONAL
Art.25 Fica garantido com aprovação deste projeto o livre acesso dos
(BCMs) bombeiros civis municipais de AMONTADA fora de serviço e devi-
damente identificado de documento funcional a casa de shows, cinemas,
eventos esportivos e outros eventos particulares e familiares.
Parágrafo único - O mau uso do documento funcional será de Total
responsabilidade do portador da mesma e será responsabilizado e punido
dentro das formas da lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a manutenção de uma
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um
grupo de bombeiro profissional civil junto aos prédios e logradouros pú-
blicos bem como casas de shows, espetáculos, lojas de departamentos,
hospitais, Clínicas, praias, parques de tanques e envasaduras de produ-
tos perigosos, Combustíveis inflamáveis ou explosivos e qualquer outro
estabelecimento que receba concentração de número acima de
500(quinhentas) pessoas, para atuar nos primeiros socorros, combate de
incêndio, prevenção e Socorro as vitimas, poupando desta forma, vidas
humanas e evitando prejuízos materiais.
As unidades de Bombeiros civis municipais deverão ter profissionais
capacitados para que possa atuar na prevenção e combate a um princípio
de incêndio com curso de carga horária prevista na NBR 14.608 e que
também esteja apto a prestar os primeiros socorros a possíveis vítimas.
Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são
importantes e devem ser implantadas para que, se por acaso aconteça o
sinistro, os resultados sejam amenizados pelas ações que forem tomadas
preventivamente e com rapidez oferecendo segurança e confiança para a
sociedade.
Diante da relevância da proposta apresentada, solicito aos Exmos.
senhores (a) que votem favoravelmente ao presente projeto de lei.