CAM^RA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona IV]aria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414
A M O N TA DA Home paE!=;#!;;::::=:=::a;:::a:::flo,,-'bLr
0 Vereador Paulo Berg Melga€o, nos termos do artigo 124, INCISO IV
do Regimento Interno, prop5e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR NO 002/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA NO 018/2021 J* P f€ a V A D C,
Art, 10 0 art. 123-E da Lei Complementar no 002/2014, pessara a
vigorar com a seguinte redac5o..
Art. 123-E 0 valor da CIP sera calculado
aplicando-se sobre o valor do m6dulo tarifario
de iluminaeao pdblica, tarifa 84A, determinado
pela Agencia Nacional de Energia Eletrica
(ANEEL), as aliquotas definidas para cada faixa
de consumo de energia el6trica em KWH,
conforme tabela abaixo:
Classe Residencial e Rural
Faixa de consumo Residencial Rural
(%) (0/o)
0 75 0,00 0,00
76 100 1,50 0,00
101 150 3,00 0,60
151 200 4,50 1,25
201 250 6,00 1,90
251 300 7,50 2,25
301 400 10,50 3,00
401 500 13,50 4,00
Acima de 500 15,00 5,00
Art. 20 Esta emenda entra em vigor na data de sua publica€5o.
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CAMAR^ MUNICIPAL DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
llome page: www.camaraaamonfada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@amail.com
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tern por prop6sito promover a justica social, na
medida em que isenta da cobranca da Contribuicao de Ilumina€ao Pdblica
(CIP) os consumidores residenciais rurais consumirem ate 100 kwh/mss.
Sabe-se que o consumo da area rural difere do consumo da area
urbana, bern como o seu uso. Diante disso, espera-se que com a medida
proposta seja possivel equilibrar as tarifas de energia eletrica dos
moradores da zona rural do nosso Municipio.
Camara Municipal de Amontada, em 19 de agosto de 2021.
tfF#Berme,g#4°
Vereador