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~ ®~ GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 26/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada,
Nobres Edis.
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO
ÂMBITO DO MUNlCÍPlO DE AMONTADA, CRIA O DIA MUNICIPAL DO
VOLUNTARIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governo Municipal visa promover e estimular o voluntariado, que deve ser
abraçado não somente pelas entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais,
mas por toda a sociedade amontadense. '
Nossa iniciativa, portanto, surge com o objetivo de estimular a prestação de
serviços voluntários no município de Amontada, contribuindo para o incentivo a esta
prática nobre que é servir ao próximo, cada um doar parte do seu tempo para a realização
de trabalhos e projetos sociais com generosidade, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de
18 de fevereiro de 1998.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de )vi assa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço, e requeremos ainda TRAMITAÇÃO COM URGÊNCIA do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de agosto de 2021.
Cordialmente,
Flá
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vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada ~..,,.~~~~~'-'....>~
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CNPJ: 06.582.4'19í0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Al,p;o do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
wwwarnontada.ce.qovbr
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, CRIA O DIA MUNICIPAL DO
VOLUNTARIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. O mumcipio de Amontada, reconhece o valor social do voluntariado como
expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária nos termos desta Lei.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei considera-se serviço voluntário aquele não remunerado,
prestado por pessoa física à entidade pública municipal de qualquer natureza, direta ou
indireta, ou a instituição privada sediada no município de Amontada, sem fins lucrativos,
que tenha objetivos cívicos, esportivos, culturais, educacionais, científicos, recreativos,
ou de assistência à pessoa, de forma espontânea e motivada por propósitos de
solidariedade, participação, cooperação e responsabilidade social.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º. O serviço voluntário será exercido mediante celebração de termo de adesão entre
a entidade pública direta ou indireta, ou entidade privada, e o prestador de serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 1 º. O prestador do serviço voluntário deverá se submeter à entrevista com a entidade
pública ou privada, onde serão avaliados os seguintes critérios:
I - interesse em ajudar de forma voluntária;
II - interesse em atuar em uma das áreas dispostas no art. 1 ° desta Lei;
III - afinidade com os valores e projetos realizados pela entidade, pública ou privada.
§ 2º. Após o término da prestação de serviço voluntário, a entidade, pública ou privada,
emitirá um Certificado de Prestação de Serviço Voluntário, indicando a natureza não
remunerada do serviço, a área de atuação, o período e a carga horária.
Art. 4º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
§ 1 º. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela
entidade a que for prestado o serviço voluntário.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, poderá estabelecer auxílio
financeiro ao voluntário que desenvolve atividade no âmbito do município de Amontada,
PIU:FEITlJRA DE AMO!\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alfp!o do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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a título de ajuda de custo para transporte e alimentação, regulamentando os termos em
que o prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesa dessa natureza
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Art. 5°. O voluntário que pretenda interromper ou cessar a prestação do serviço voluntário
deve informar, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias uteis, ao órgão ou
entidade integrante da administração pública municipal direta ou indireta a interrupção
ou cessação da prestação odo serviço, através de comunicação escrita.
Parágrafo único. O órgão ou entidade da administração publica municipal direta ou
indireta, poderá dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo,
sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, bem como
na ocorrência das causas de desligamento e rescisão compulsória ou facultativa do termo
de adesão.
Art. 6º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Amontada o Dia Municipal
do Voluntário, a ser comemorado no dia 28 de agosto.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no que couber,
estabelecendo as condições necessárias à sua integral e efetiva aplicação, instituindo as
condições objetivas para que o cidadão possa ser admitido como voluntário junta à
administração pública municipal, as condutas vedadas, as causas de desligamento e a
rescisão compulsória ou facultativa do termo de adesão.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de agosto de 2021.
Flá
~
vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRF.FEITUIU DE AI\IO,T.-\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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