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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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| REQUERIMENTO N.º 445 / 2021 |
( VAPROVADO
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. ha ( ) DESAPROVADO
- / /
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Por meio desta solicitação, requerer que, após consultado o
plenário, seja oficiado ao Ministério Público Estadual para que
observe o não atendimento adequado dos recursos do PNAE na
distribuição dos kits de merenda escolar no período da pandemia,
tendo em vista que a LEI FEDERAL 11.947 de 16 de junho de 2009
determina que os recursos devem ser destinados a todos os estudantes, e
a diversos relatos de descumprimento desta determinação.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 1º de setémbro de 2021.
Câmara Municipal de Amontada-(e
| E% RECEBIDO |
Data: OL/09 pal
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