| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Requer que seja oficiada a Ilma. Representante do Ministério Publico para que sejam dados aplicada, pois esta lei alterou a lei resgistros públicos, precisamente em seu Art. 77 dizendo que o óbito pode ser feito no lugar do falecimento ou no lugar onde reside a pessoa que feleceu. O vereador solicita ainda que seja registrado neste oficio que houve uma negativa em Amontada por terem sido transferências para o hospital de referência, São Camilo, em Itapipoca, e lá faleceram. |
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" zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CA=A=-A MUNICIPAL_ E A--=ONTA=A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 /Fax: (88) 3636-1414 Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br / cmamontada@gmail.com GOVERNO MUNICIPAL CQNSTRUINQOAAMOHTADAOUEOUfll™OS REQUERIMENTO N.º 001/2018. DO VEREADOR: ROBÉRIO ALBANO DE MENESES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. FRANCISCO XISTO FILHO Senhor PRESIDENTE, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente REQUERER de V. Exa., que após ser consultado o Plenário desta Augusta Casa, seja oficiada a Ilma. Representante do Ministério Público para que sejam dados esclarecimentos pelo Cartório de Amontada do porque a Lei 13.484/2017 não está sendo aplicada, pois esta lei alterou a lei de registros públicos, precisamente sem seu Art. 77 dizendo que o óbito pode ser feito no lugar do falecimento ou no lugar onde reside a pessoa que faleceu. O Vereador solicita ainda que seja registrado neste oficio que houve uma negativa em registrar, por parte do Cartório de Amontada, em registrar os óbitos de pessoas que residiam em Amontada por terem sido transferias para o hosp~tal de referência, São Camilo, em Itapipoca, e lá faleceram. Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 20 de Abril de 2018.