materia 76/2021 — Amontada (CE)

Tipo	Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano	76 / 2021
Date	2021-09-01
Ementa	Institui no âmbito do Município de Amontada, o cadastro de requisição para benfeitoria em via à residência de pessoa com deficiência, e dá outras providências.
native_id	1184

Date	Status	Turno	Texto
2021-09-10	Proposição arquivada	—	Arquivamento por aprovação final.
2021-09-10	Proposição aprovada	U	Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-09-10	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	Para apreciação única,
2021-09-08	Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação	—	Para inclusão na ordem do dia.
2021-09-06	Proposição distribuída às comissões	—	Aguardando parecer das comissões.
2021-09-06	Proposição a ser apresentada em Plenário	—	Para envio às Comissões.
2021-09-01	Encaminhado para leitura no Expediente	—	Aguardando leitura no expediente.
2021-09-01	Aguardando decisão da Presidência	—	Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-09-01	Proposição protocolada	—	Proposição protocolada

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2021-09-13T17:15:02.608342-03:00	Aprovado por unanimidade	11	0	0

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaE gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
“PROVADO INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
emis SD Ds 3) AMONTADA, O CADASTRO DE REQUISIÇÃO PARA
o BENFEITORIA EM VIA À RESIDÊNCIA DE PESSOA
º Presidenta COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro de Requisição para Benfeitoria em
Via à Residência de Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - Dotado de documento oficial de identificação,
comprovante de residência e atestado médico, a PcD, ou responsável
legal, deve dirigir-se à STDS para cadastramento e recebimento de
comprovante da demanda por benfeitoria na via pública que dá acesso a
sua residência quando esta gera dificuldade para seu trânsito.
Art. 2º. A STDS deve notificar a Secretaria de Infraestrutura da
demanda referida, junto com registro de visita ao local.
Art. 3º, A Secretaria de Infraestrutura deverá sempre priorizar a
criação, recuperação ou beneficiamento da via demandada, quando esta
se enquadra nas requisições desta lei.
Parágrafo único - Em caso de ser inviável o atendimento imediato da
demanda, por questões de maquinário ou recursos, a mesma deverá ser
executada prioritariamente ao menos em relação aos demais serviços
similares no distrito do referido endereço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada-Ce
E? RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaE gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender o preceito constitucional de
igualdade entre as pessoas e do direito de livre trânsito, dando às pessoas
com deficiência a locomoção com dignidade no acesso entre suas
residências e as vias públicas, sem onerar os cofres públicos, somente
priorizando seu atendimento.
Plenário Pedro Jacin e Oliveira, 1º Setembro de 2021.

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