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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
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AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 073/2021
aPltOVADO
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Regulamenta o uso de placas e meios
congêneres de inauguração de obras públicas no
Município de Amontada.
A Câmara Municipal de Amontada aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o uso de placas e meios congêneres de
inaugurações de obras públicas no Município de Amontada.
Art. 2º Nas placas comemorativas das inaugurações de obras públicas,
devido ao seu caráter informativo, deverá constar, além das informações
relacionadas a obra, ao órgão da administração pública a que a obra
pertença e informações de seu administrador público, o nome dos
vereadores titulares na legislatura em que a obra for aprovada na Câmara
Municipal.
Art. 30 É vedada a inserção de informações de caráter políticopartidário e autopromocional, sobretudo relacionadas a pessoas e/ou cargos
que não tiverem nenhuma relação com o empreendimento.
Parágrafo único. Está compreendida na vedação do caput a menção
de nomes, símbolos ou imagens e slogans que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido
político.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ipal de Amontada, em 1° de setembro de 2021.
Antônio brinho da Silva
ereador
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se Fér-reira de S-ousa
Vereador
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Vereador
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Narcélio
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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t,ÁMA .. A MUNJtlPA~ OI
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Prezados,
Este Projeto de Lei atende a disposição contida n § 1 o do art. 37 da
Constituição Federal e visa a regulamentação e padronização das placas
comemorativas das inaugurações de obras públicas no Município de
Amontada, bem como oferecer diretrizes e vedações atinentes à realização
de publicidade.
Objetiva assegurar que a publicidade, imprescindível dos atos
inauguratórios, se circunscreva aos limites traçados pela norma
constitucional, ou seja, ao seu caráter unicamente educativo, informativo ou
de orientação social.
A inserção da informação dos vereadores que compõe a legislatura em
que a matéria foi aprovada, maximiza o caráter informativo das placas e
meios congêneres de inauguração no município de Amontada.
A proposição que ora apresentamos justifica-se pelas razões acima
expostas, razão pela qual solicitamos o apoio dos demais vereadores.
ãrnara Mu~icipal de A/~tada, em 1° d~ setembro de 2021.
l._d.::J? / Ó hP'1/1/~ t/,tj,,~~-- /f'-4f,<L<J-VC cÍ2- S"'c;lfa::?q 1l.;í'o Sobrinho da Silva osé F~rreira de Sousa
Vereador Vereador
?~er~ga~~
Vereador
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