MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 28/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada,
Nobres Edis.
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Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A CESSÃO, RECEBIMENTO EM CESSÃO, OU
PERMUTA DE SERVIDORES, EMPREGADOS, NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governo Municipal visa regulamentar as cessões e permutas de servidores
públicos no município de Amontada, contribuindo para a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal, nos termos dos
princípios constitucionais aplicáveis.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço, e requeremos o recebimento e processamento do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
Cordialmente,
Flá
,
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~
o César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/ /
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO, RECEBIMENTO EM
CESSÃO, OU PERMUTA DE SERVIDORES,
EMPREGADOS, NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, receber em cessão
ou permutar servidores ou empregados públicos da Administração direta ou indireta do
Município.
§ 1 º. O intercâmbio de servidores e empregados poderá ocorrer somente com órgãos e
entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do Ministério Público, Defensoria Pública
e das entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.
§ 2º. A cessão ou a recepção, com ou sem ônus para o Município e a permuta de servidores
será autorizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que
comprovado o interesse público, segundo critérios de conveniência e de disponibilidade,
ou a necessidade de cooperação técnica, ou a relevância pública dos serviços prestados
ao bem-estar da população e o demonstrativo de que não haverá prejuízo ao erário
público, observada sempre a devida motivação.
Art. 2º. Considera-se para fins desta Lei:
I - Cessão: ato administrativo, de caráter discricionário, precário e temporário, para o
exercício de cargo em comissão ou ainda o exercício do cargo efetivo, para atender a
situações específicas em outros órgãos, que permite o afastamento temporário do servidor
público de seu órgão de origem e possibilita o exercício de suas atividades no órgão ou
entidade que solicita a cessão funcional deste servidor;
II - Permuta: refere-se a cessão recíproca, de caráter discricionário, precário e temporário,
de dois servidores detentores do mesmo cargo efetivo ou funções similares, pertencentes
a órgãos públicos distintos, que estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no âmbito
dos órgãos envolvidos, mediante manifestação expressa destes órgãos quanto a
concordância da referida permuta, caso em que cada órgão ou entidade será responsável
pelo ônus remuneratório correspondente ao seu servidor;
III - Cedente: órgão ou entidade de origem do servidor cedido; \
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IV - Cessionário: órgão ou entidade de destino, onde o servidor cedido irá exercer suas
atividades;
V - Ônus: custos despendidos com a remuneração mensal e encargos sociais, gerados pelo
servidor cedido ou recepcionado;
VI - Ressarcimento: restituição ao órgão ou entidade cedente de valores decorrentes dos
custos despendidos com o servidor cedido ou recepcionado referente à remuneração
acrescida dos encargos sociais, proporcionalizados ao período da cessão;
VII - Termo de Cessão e/ou Permuta: documento legal a ser elaborado entre as partes
para concretização da cessão e/ou permuta, devendo conter:
a) Identificação dos órgãos envolvidos (cedente e cessionário) nominando seus
representantes;
b) Objeto: identificar se cessão ou permuta, bem como a identificação do(s) servidor(es)
cedido ou permutados;
c) Ônus: modalidade e definição a qual ente caberá o ônus da cessão/permuta;
d) Fundamentação Legal;
e) Prazo: definição do período de cessão ou permuta.
Art. 3º. A cessão do servidor público do Município a outras esferas de governo ou a
recepção de servidor detentor de cargo efetivo em outros órgãos e esferas dar-se-á:
I - com ônus para o órgão cedente: quando o servidor cedido permanece percebendo sua
remuneração normalmente, tendo os custos dessa cessão suportados pelo próprio órgão
de origem;
II - sem ônus para órgão cedente: quando o servidor cedido é afastado da folha de
pagamento do órgão de origem, passando a perceber sua remuneração através do órgão
de destino; ou;
III - com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento: quando o servidor cedido
permanece percebendo sua remuneração através do órgão de origem, porém os custos
dessa cessão serão ressarcidos pelo órgão cessionário (destino) ao órgão cedente ( de
origem).
§ 1 º. O servidor cedido na forma do inciso II, detentor de cargo efetivo vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, continua vinculado exclusivamente a este
Regime, sendo de responsabilidade do órgão cessionário (destino) o desconto da parcela
referente ao valor da contribuição previdenciária ( cota empregado), bem como o valor
referente à parte patronal (cota patronal) e o repasse destes valores ao gestor do Regime
Previdenciário adotado pelo ente cedente (origem).
§ 2º. O servidor cedido na forma do inciso III, deste artigo, em caso de inadimplência em
relação ao ressarcimento, o órgão ou entidade de origem notificará o órgão ou entidade
de destino para regularização, sob pena de eventual cobrança judicial e revogação da
referida cessão.
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Art. 4º. A cessão de servidores para entidades assistenciais sem fins lucrativos,
reconhecidas de utilidade pública dar-se-á com ou sem ônus para o Município, na forma
que dispuser o contrato de gestão a ser celebrado entre as partes, aplicando-lhe, no que
couber, as disposições do Capítulo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO
CEDIDOS A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Art. Sº. O prazo para cessão ou permuta do servidor do Município a outros órgãos ou
esferas de governo será de até 1 (um) ano, prorrogável ou não, a critério do Município, e
terá como limite máximo o dia 31 de dezembro nos anos de encerramento de mandato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 1 º. Somente serão analisados os pedidos de prorrogação protocolados com antecedência
mínima de até 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência, sendo restituídos ao órgão
de origem sem manifestação os que deixarem de atender esse prazo, devendo o fato ser
comunicado pelo órgão de origem ao órgão de destino.
§ 2°. A cessão funcional não poderá ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo,
salvo a cessão de servidores para o exercício de cargo em comissão nas esferas de governo
de que trata esta Lei, casos em que poderá permanecer afastado durante o tempo em que
perdurar a nomeação para o cargo em comissão, observado o prazo do mandato do gestor,
que solicitou a cessão funcional.
§ 3º. Findo o período da cessão, o servidor deverá apresentar-se junto à unidade de
recursos humanos, salvo impedimento grave, devidamente comprovado.
§ 4º. Os servidores públicos cedidos e eventualmente eleitos para mandato diretivo e/ou
presidência em entidades assistenciais sem fins lucrativos em caráter não remunerado,
deverão acumular as respectivas atribuições com aquelas afetas ao cargo de origem.
Art. 6º. Os processos de solicitação de cessão/permuta dos servidores do Município a
outros órgãos e/ou entidades de governo, serão realizados através de ofício contendo:
I - matrícula, nome e cargo do servidor a ser cedido/permutado;
II - informação da nomeação do cargo em comissão a ser nomeado, se for o caso;
III - atividades a serem desenvolvidas no órgão de destino;
IV - indicação da modalidade de cessão, disciplinada no art. 3º desta Lei.
Art. 7°. Realizada a análise técnica devidamente justificada pelo setor competente e
havendo concordância, será elaborado o Termo de Cessão e/ou Permuta entre os órgãos
envolvidos com a devida publicação do ato.
Parágrafo único. A qualquer tempo a disposição funcional poderá ser revogada, por
iniciativa do titular do órgão ou da entidade de destino, de origem ou a pedido do servidor.
PREFEITUR.<\ DE AMONTADA
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CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES CEDIDOS AO
MUNICÍPIO DE AMONTADA
Art. 8º. Os servidores detentores de cargo efetivo de outros órgãos ou entidades cedidos
ao Município, nomeados para cargo em comissão, ou ainda designados para funções
comissionadas de assessoramento técnico ou coordenações de trabalhos específicos:
I - se nomeados para cargo de Secretário Municipal:
a) pela percepção exclusiva do subsídio.
Parágrafo único. Em todos os casos de que trata esta Lei deverá ser observado o teto
remuneratório constitucional estabelecido ao Município de Amontada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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