texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
../
(
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-lln / Fax: (88) 3636-1414
cAMARA MUNICIPAL oe Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 018/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre
a instituição de política de atenção e auxílio à higiene íntima das
mulheres.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
( )APROVADO
( ) DESAPROVADO
EM:_/ _ 1.1! ~~: .
PRESIDENTE
Conforme as matérias jornalísticas que acompanham este, fica
evidente as dificuldades ainda existentes e agravadas pela presente crise
econômica para que muitas mulheres tenham condições dignas para manter
a higiene e consequentemente a saúde intima durante o período menstrual,
além da ainda existente falta de informação para algumas.
Em busca de corrigir esta deficiência na sociedade, muitas instituições
buscam viabilizar auxílios, da mesma forma como este município também
o deve.
(
/
Sendo assim, pelos motivos acima elencados, conto com o apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação deste importante projeto de Lei.
Sala das Sessões
setembro de 2021.
de
Câmara Municipal de Amontada,it 2~=ri,d)r
Data:~~
Hora: :
Mat.~ôt.J
) CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11n / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 018/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO E AUXÍLIO
À HIGIENE ÍNTIMA DAS MULHERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.° Fica instituída no âmbito municipal a Política de Atenção e
Auxílio à Higiene Íntima das Mulheres.
Parágrafo único. O município deverá desenvolver serviços de
conscientização e acesso à informação para promover a saúde intima das
mulheres através das redes de educação, saúde e assistência social.
Art. 2.
0 O município deverá fornecer absorventes íntimos higiênicos
as estudantes da rede municipal de educação para o período menstrual.
Art. 3.
0 O município deverá fornecer absorventes íntimos higiênicos
para mulheres em situação de vulnerabilidade social para o período
menstrual.
Art. 4.
0 Os processos de conscientização, informação, cadastramento
e distribuição deverão ser estabelecidos pelas respectivas secretarias.
Art. s.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal
open original →