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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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INDICAÇÃO Nº 020/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundas
do Governo Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por
emenda parlamentar.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Nosso município de Amontada é uma cidade onde 60% da população vive na zona rural.
Notadamente, essas pequenas propriedades rurais mantêm pequenos reservatórios de água
feitas a duras penas, durante muitos anos, para depositar água pluvial, de forma até mesmo
artesanal. Porém, é a única forma que se tem de manter pelo menos por alguns meses após a
estação invernosa, quando se tem chuvas, um pouco dessa água reservada para plantas a animais
durante a estiagem.
Contudo, esses "pequenos depósitos de água" com o tempo sofrem das intempéries da
natureza de forma que todos os anos necessitam de manutenção, até porque é sempre a única
possibilidade de se guardar um pouco de água da chuva para que os animais possam beber na
época do verão e, diante desse quadro e vendo a necessidade diante dos olhos, não poderíamos
deixar essa situação continuar a persistir.
Nosso município, recentemente, recebeu alguns equipamentos de grande porte que, com
certeza é e será de grande utilidade para que se possa ajudar a esses cidadãos rurícolas que
sobrevivem da terra.
Diante disso, em virtude de muitas vezes a inflexibilidade das leis impede que a gestão
possa, mesmo com condições, ajudar particularmente essas pessoas com a manutenção de seus
reservatórios de água, é que propomos este projeto de lei indicativo no sentido de dar condições
para que gestor municipal poder investir na manutenção, reforma, ampliação e, claro, na
construção de reservatórios de águas pluviais que é uma riqueza para qualquer propriedade rural
de nosso município. câmara Municipal de Amontada,@
~ RECEBIDO
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Data: OCJ I 011 J.iJ_f
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Diante desse quadro em que o município dispõe de equipamentos novos e modernos,
esta lei vem ao encontro desses anseios podendo garantir que nossos habitantes rurais
permaneçam em suas terras trabalhando e gerando riquezas para nosso município.
Ademais, cabe salientar que essa lei, garante um manejo responsável e ecologicamente
correto, onde a administração pública de Amontada, poderá executar os serviços que a lei irá
permitir dentro da mais estrita responsabilidade ambiental, o que não podemos esquecer.
Pedimos aos nobres colegas Vereadores que se sensibilizem com nossa população rural
e aprovem esse projeto de lei que será de suma importância para aquelas pessoas.
Sala das S sões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 09 de setembro de 2021.
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Maria Sirnara Saldanha Freitas r~dos Anjo
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Vereador Vereador
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Valdenir Marques Chaves
Vereador
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 020/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORES: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra,
José Peneira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo
Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Valdenir Marques Chaves.
PROJETO DE LEI Nº /2021
---
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e
máquinas oriundos do Governo Federal, por
compra direta da administração municipal ou de
repasse por emenda parlamentar.
Art. 1 º - A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Agricultura e Pesca, em
parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e
demais entidades civis organizadas afins, o desenvolvimento rural e agropecuário do município
de Amontada, através do incremento de atividades e serviços traçando diretrizes para utilização
subsidiada de equipamentos e máquinas doados ao município que foram objetos de compra
direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar em atendimento aos
princípios inscritos no art. 3 7 da Constituição Federal e visando o controle social.
Parágrafo único - Além de auxiliar o controle social, a presente lei tem por objetivo
oferecer parâmetros por meio dos quais o município possa planejar, executar e monitorar obras,
serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas, com vistas ao
atendimento da finalidade prioritária que motivara sua doação, qual seja, a conservação e
recuperação de estradas vicinais e o armazenamento de água para garantir o abastecimento de
água à população.
Art, 2º - A concessão de utilização subsidiada que alude ao artigo 1 º dependerá de
requerimento elaborado pela parte interessada, o qual será submetido ao parecer da Secretaria
de Agricultura e Pesca, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a conceder aos
particulares, pessoas físicas, mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria
de Agricultura e Pesca.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a conceder utilização
subsidiada.
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Parágrafo único - Veda-se a concessão de outros subsídios ou incentivos enquanto não
cumpridos os requisitos em relação aos benefícios anteriormente concedidos.
Art. 4 º - A utilização subsidiada será da seguinte ordem e atenderá a todas as atividades
de interesse público no âmbito da administração municipal referendadas pela Secretaria de
Agricultura e Pesca:
1. Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como constrnção
e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, dentre outros e
afins, etc.;
2. Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens,
escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de
abastecimento de água.
Parágrafo único. As Atividades e serviços previstos no artigo 4º poderão ser concedidos
mediante requerimento e autorização do órgão competente e desde que atendendo o previsto no
artigo 1 º.
Art. 5° - A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata sta lei será
concedida para qualquer cidadão que reside na zona rural do município de Amontada, com
atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias em relação à
demanda individual e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais
categorias de produtores rurais.
Art, 6º - As associações, cooperativas ou produtores rnrais interessados na utilização
dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverão formalizar suas solicitações com os
seguintes itens:
a) Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;
b) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.
Art. 7º - Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente,
as solicitações em função de:
a) Atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;
b) Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;
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e) Atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;
d) Terraplanagem necessária à melhoria do desenvolvimento municipal.
Parágrafo único - O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como
inadequado ou inconveniente.
Art. 8º As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos
profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e/ou do CMDS para
supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, bem como fornecer os dados
necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.
An, 9º - Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração
municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos à uma gestão única, sob
responsabilidade de um Departamento específico, no âmbito da Secretária de Agricultura e
Pesca de Amontada.
Art. 1 O - A Secretária de Agricultura e Pesca de Amontada elaborará um diário de
operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, com o objetivo de planejar e
monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos
equipamentos.
§ 1 ° - O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverá
informar:
a) Nome do equipamento/máquina;
b) Numero do chassi;
e) Data;
d) Resumo da atividade executada;
e) Horas trabalhadas e quilômetros percorridos;
f) Localidade, associação ou propriedade particular atendida;
g) Nome do operador;
h) Ocorrências eventuais.
§2º - Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento
e máquina constantes desta lei.
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Art. 11 - No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal disponibilizará todo
o estímulo de cooperação necessário à implementação das atividades rurais, agrícolas e
pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar social.
Art. 12 - O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a
iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural
do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou
assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais a fim
de dar apoio, incentivo e assistência em prol do desenvolvimento rural sustentável do
Município.
Art. 14 - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo Municipal
realizará mediante Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal