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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDetermina a obrigatoriedade na publicidade de medicamentos disponíveis na farmácia básica.
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Veto sobre a proposição mantido — Arquivamento por desaprovação final.
2021-10-14 Proposição protocolada — Veto integral ao Projeto de Lei nº 078/2021
2021-10-04 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-10-01 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da (s) Comissão (es). Para apreciação única.
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-09-29 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-29 Parecer favorável da comissão — Para análise da Comissão de Justiça e Redação.
2021-09-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões.
2021-09-10 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para envio às Comissões.
2021-09-09 Encaminhado para leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2021-09-09 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-09-09 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T11:06:32.045927-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAM^RA MLIMICIPAL DE
AMONTADA
C^MAFtA MUNICIPAL DE AMONTADA
F}ua Done Maria Belo, nQ 1311, Centre / CEF} 62.54drooo - Amontada - CE
CN PJ N9 06.582.555/0001-75 / CGF NQ 06.920.4ITJ9
Fone: (88) 3636-«77 / Fcots (88) 3636-1414
Home page: wu/`^/.cam araaamontadcL ce.gov.b r
Ermdil: cmamontada@gmai I.c om
PROJETO DE LEI NO 078/2021
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE NA PUBLICIDADE
DE MEDICAMENTOS DISPONivEIS NA FARMACIA
BAslcA.
Art. 10. Deve a Secretaria de Sadde manter publicacao atualizada,
no site, em via fisica e em locais acessiveis ao pdblico, com as
informa€6es dos medicamentos disponiveis na Farmacia Basica.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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AC#A6MNi'ALBA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Mciria Belo, n9 1311, Centno / CEF} 62.540-000 - Amontadc[ - CE
CNPJ N9 06.582.555/0001-75 / CCF N9 06.920.417i
Forte: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: un^/w.camaraaamontadcLce.gov.br
Ermdil: cmamontada@gmail.com
JuSTIFICATIVA
Essa medida visa informar a popula¢ao que faz uso desta
ferramenta pl]blica sobre a disponibilidade ou ausencia dos medicamentos
que lhe interessam, evitando assim deslocamentos e aglomerac6es
infrutfferas

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