materia nº 20/2021

.. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124, INCISO IV 
do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Resolução n° 
009/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2021 
Art. 1 ° O Art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° São deveres fundamentais do Vereador, 
além daqueles já previstos no Regimento 
Interno: 
Art. 2º O inciso Ido art. 5º passará a vigorar com a seguinte redação: 
L - a perturbação da ordem nas sessões da 
Câmara, de suas Comissões e Conselho ou em 
suas dependências; 
Art. 3º O § 50 do art. 6º passará a vigorar com a seguinte redação: 
§ Sº O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é 
considerado comissão permanente e terá as 
mesmas prerrogativas da Comissão Processante. 
Art. 4º O inciso III do art. 13 passará a vigorar com a seguinte redação: 
III - quando praticar ato previsto no III do art. 
Sº, por provocação do ofendido ou por solicitação 
do Presidente da Câmara Municipal. 
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AMONTADA 
Art. 5° O inciso I do art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação: 
I - Reincidir em qualquer das hipóteses do art. 
13; 
Art. 5° O inciso XII do art. 15 passará a vigorar com a seguinte redação: 
XII concluída a votação, o Presidente 
proclamará o resultado e se houver a 
confirmação pela procedência do relatório deverá 
ser decidido na mesma sessão a condenação pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, quando o Presidente promulgará 
imediatamente a Resolução com a aplicação da 
pena de suspensão, pelo período de 60 (sessenta 
dias) ou, se o resultado for absolutório, 
determinará o arquivamento do processo. 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se a presente emenda para realizar pequenos reparos no 
Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Amontada, visando mais segurança e adequações ao 
Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Amontada, em 1° de setembro de 2021. 
~~St('4,~ 
Maria Sirnara Saldanha Freitas 
Vereadora 
ÍJ~~é 
Valdemir Marques Ch 
Vereador 
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Vereador