MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 29/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada,
Nobres Edis.
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequação da norma municipal
à Política de Assistência Social, em atendimento à Lei Federal que instituiu o Sistema
Único da Assistência Social e alterou a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social; em atendimento à NOBSUAS/RH Norma Básica do
Sistema Único da Assistência Social e Resolução 17, de 20 de junho de 2011, do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que retifica a equipe de referência
para atender as especificidades dos serviços socioassistencias e das funções essenciais
de gestão do Sistema único de Assistência Social.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora
passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta proposit~ra, solicito à Vossas Excelências
emprestarem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço,' e requeremos o recebimento e processamento do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
Cordialmente,
Flá
,
vio
~
César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÃMARA MUNICIP~
Excelentíssimo Senhor DE AMONTADA ·
Paulo Berg Melgaço ('XJ Aprovado.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada ~ j ~~~?:::C,~-
Fm, ~~ / à.O ~
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1 º. A assistência social, direito do cidadão, dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Amontada tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1° de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, pormeio
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da assistência social no Município de Amontada observará as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo; \
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II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Município e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA
SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 6º. O Município de Amontada atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município Amontada é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Amontada
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
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Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
§ 1 º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
§ 2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados
pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
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§ 1 º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas
as unidades do SUAS.
§ 2°. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Amontada, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1 º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica
às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
§ 3°. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam
e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas
sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco
social.
II - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial
sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capa- cidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
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III - regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
17, de 20 de junho de 2011; e, 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Amontada , por meio da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº 8742/93, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parcena com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742/93, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social; \
PREFEIT RA DE AMONTADA
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VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal
de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e
com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências
nacional, estadual e municipal Social;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1 ° do art. 8º da Lei nº
10.836/04;
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal;
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
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PREFEIT RA DE AMONTADA
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XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades
e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação
dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX elaborar, alimentar e manter atualizado;
XXX - implantar o Censo SUAS;
XXXI - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/93;
XXXII - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, trasladas e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
XXXIV - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
XXXV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Município;
XXXVI - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
XXXVII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS; '
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XXXVIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXIX - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XL - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XLI - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLII - promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLIII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIV - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLVI - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLVIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de
assistência social de acordo com as normativas federais.
L - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
LI - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6°-B da Lei Federal nº 8. 742/93, e sua
regulamentação em âmbito federal.
LII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas; \
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LIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para
a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LVIII - cnar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LIX - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município Amontada.
§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
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IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Amontada , órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo
com os critérios seguintes:
I - 6 representantes governamentais;
II - 6 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional
de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor,
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da
política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm
como objetivo a luta por direitos;
II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha- dores
do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais
de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os
interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 3º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência
social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 4°. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 5°. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade
civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§ 6º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
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Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planeja- mento
do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência
social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre
os Conselhos Municipais de Assistência Social;
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XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas
as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
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XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados
ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções
do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate,
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às
pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente
a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção III
Da participação dos usuários
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. '\
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Parágrafo único. Os usuanos são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de
comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da representação do Município nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1 º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade
pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a
fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Subseção I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 31. Entendem-se por beneficias eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 32. Consideram-se:
I - Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e, ou pecúnia; \\,
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II - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do
circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;
III - Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são
desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por
isso, requer atenção imediata;
IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou
famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e
prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou
indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e
ocasionais.
Art. 33. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de
benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças
afiançadas pelo SUAS.
Art. 34. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS, 2012:
I - Acolhida;
II - Renda;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - Desenvolvimento de autonomia;
V - Apoio e auxílio.
Art. 35. São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:
I - garantia da gratuidade da concessão;
II - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
III - ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades
de Atendimento da Política de Assistência Social;
IV - garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem
qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua
família;
V - garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e
Comunidades Tradicionais específicos e migrantes;
VI - garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
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Seção II
Da gestão e da concessão
Art. 36. A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de
acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade
temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e
riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia,
bens de consumo ou serviços.
Art. 37. Os profissionais de nível superior as equipes de referência dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade
são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 1 º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a
necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento
familiar.
§ 2º. É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de
contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
§ 3º. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo
básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em tomo de relações de geração, gênero e
homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§ 4º. O Cadastro Único - CadÚnico será utilizado para fins de elegibilidade da prestação
dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§ 5º. Para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do
CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá
ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
Seção III
Dos critérios e prazos
Art. 38. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente
e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos,
perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a
possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita
mediante os seguintes critérios:
I - Residência fixa ou temporária no município;
II - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais; ~
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IV - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal,
devendo se observar algumas exceções na concessão do auxílio funeral;
V - ter, no mínimo, 16 anos de idade.
§ 1 º. O beneficio eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações
de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, sendo
vedada a utilização do fator corte de renda. Nos casos emergenciais em que não for
possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido:
I - nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de
indivíduos e famílias;
II - em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, o
técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e
encaminhamento para o registro no Cadastro Único.
§ 2°. O benefício eventual deverá ser concedido em até 30 dias, contados da data de seu
requerimento.
§ 3º. O benefício eventual, será concedido preferencialmente à mulher responsável pela
unidade familiar, quando cabível.
Art. 39. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I - forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou nscos que resultaram na
demanda de provisões materiais;
II - for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram
ongem;
III - finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante
avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e
ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das
equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Seção IV
Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões
Art. 40. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I - Nascimento;
II - Morte;
III - Vulnerabilidade temporária; e
IV - Calamidade pública;
Art. 41. O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado auxílio
natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de
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Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1 º. O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente:
I - Necessidades da criança ou das crianças que vão nascer e de cnanças recémnascidas;
§ 2º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora e,
ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou
tenha falecido.
§ 3º. O requerimento deverá ser feito até 90 dias, contados da data do nascimento.
§ 4º. O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em
número igual ao de nascimentos ocorridos.
§ 5º. As provisões nas situações de nascimento serão concedidas da seguinte forma:
I - através de bens de consumo;
§ 6º. O benefício poderá ser solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 7°. São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:
I - Declaração médica comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado
antes do nascimento;
II - Declaração de nascido vivo e/ou certidão de nascimento se o benefício for requerido
após o nascimento;
III - Comprovante de residência;
IV - Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
V - Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de
responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial.
Art. 42. O benefício eventual na forma de auxílio por morte constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social em prestação de
serviço, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família, visa
não somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidades
que surgem ou se intensificam após a morte de algum membro da família.
§ 1 º. O Auxílio por morte atenderá os seguintes requisitos:
I - despesas de uma;
II - traslado do corpo;
§ 2°. O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de
falecimentos na família.
§ 3°. O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por um integrante da
família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou
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privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes
de seu falecimento.
§ 4º. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento
sem vínculos familiares as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão
gestor.
§ 5°. São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte:
I - Declaração e/ou Certidão de óbito;
II - Comprovante de residência;
III - Carteira de identidade e CPF do beneficiado.
IV - Carteira de identidade, CPF e procuração quando integrante da família ou pessoa
autorizada.
Art. 43. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:
I - alimentação;
II - documentação civil básica;
III - aluguel social;
IV - outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:
a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
e) pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres estejam
em situação de violência, e, ou em situação de rua;
d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à
integridade física do indivíduo;
e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho;
g) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a
sobrevivência familiar.
§ 1 º. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da
seguinte forma:
I - Bens materiais:
a) Alimentação (cesta básica);
b) Documentação civil básica (2ª certidão de nascimento e casamento);
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§ 2º. Quaisquer outros bens materiais que estejam em consonância com as seguranças
socioassistenciais da política de Assistência Social, que sejam identificados como
necessidades eventuais das famílias no ato do atendimento/acompanhamento realizado
por profissionais de nível superior das equipes de referência.
II - A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel
social deve ter sua necessidade avaliada pelo técnico(a) da equipe de referência e deve
ser concedido:
a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; e
d) em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
III - Em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de até R$ 350,00, repassado
em parcelas mensais por um período de até 06 meses.
IV - Documentação necessária para concessão dos benefícios eventuais por
vulnerabilidade temporária:
a) Alimentação: RG, CPF, comprovante de residência e NIS do responsável familiar;
b) Aluguel social: documentos pessoais do proprietário do imóvel, do imóvel e do
beneficiário, demais documentos que se faça necessário: Documentação civil básica:
RG, CPF, Comprovante de residência, NIS, cópia original da certidão de nascimento ou
Boletim de Ocorrência em caso de perda ou roubo.
Art. 44. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício
eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos,
garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de
convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia,
serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.
§ 1 º. Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de
baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade que implica a decretação em razão de desastre que compromete
substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 2º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo
homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou
família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a
capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios.\\..
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§ 3º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo
parcialmente sua capacidade de resposta.
§ 4º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e
indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas
pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência,
acolhida e, ou ao convívio.
§ 5º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e
deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo
Poder Público.
§ 6º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são
diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e
vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em
conjunto com a defesa civil.
§ 7º. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias
atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os
demais setores envolvidos.
Seção V
Dos recursos orçamentários para oferta de benefícios eventuais e outras disposições
Art. 45. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a
concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta
Resolução. Além de:
I - alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e
financiamento dos benefícios eventuais;
II - ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de
concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária
integração de serviços e benefícios socioassistenciais;
III - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos
beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
IV - apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;
Art. 46. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com
a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.
Art. 47. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na
modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do
Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/201 O.
Seção VI
Dos serviços
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Art. 48. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção VII
Dos Programas de Assistência Social
Art. 49. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1 º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742/93, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.
20 da Lei Federal nº 8.742/93.
Seção VIII
Dos projetos de enfrentamento à pobreza
Art. 50. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão daqualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção IX
Da relação com as entidades e organizações de assistência social
Art. 51. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/93, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 52. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 53. Constituem critérios para a inscnçao das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaissejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;~'
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III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 54. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
e) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 55. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
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Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 56. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 58. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1 º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS. \
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§ 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 59. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 60. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão
conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da
Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 61. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, deacordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
Fláv
~
io César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEIT RA DE AJ\'IONTADA
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