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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 30/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada,
Nobres Edis.
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 748/2008 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI constitui um importante
instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas
para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na
definição das políticas de atenção ao idoso.
Cabe ainda ao Conselho, participar ativamente da elaboração das políticas
públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclusão nas peças orçamentárias
municipais (Plano Plurianual - PP A, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA), observando se a dotação orçamentária destinada à
construção da referida política é compatível com as reais necessidades e prioridades
estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento, entre outras atribuições que se
apresentem.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço, e requeremos o recebimento e processamento do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
Cordialmente, \,.e ""' ~
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Flávio Cé~eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
(~) Aprovado.
( ) '")esaprovado.
( ) Arquivado.
PREFEITURA DE AMONTADA Frn, ~ ':,_ 1 lS~- _ ~~ \_
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 IJ . ~
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000 Preside -·"(
www.amontada.ce.gov.br V
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 748/2008 QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO - CMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 4° da Lei nº 746/2008 que trata da criação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, passando a constar a seguinte redação.
Art. 2º. O CMDI, órgão paritário, será composto de 8 (oito) conselheiros titulares e 8
(oito) conselheiros suplentes, de representação do governo municipal e da sociedade civil.
Todos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período:
I - Do Governo Municipal:
a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação e Cultura;
d) Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
§ 1°. Caso haja extinção, cisão ou fusão de alguma Secretaria acima mencionada, será
convidada para participar do CMDI a Secretaria criada que tenha interface com a política
do idoso.
§ 2°. Os representantes do governo serão indicados pelos representantes das secretarias
municipais e nomeados por meio de Portaria.
II - Da Sociedade Civil:
a) Representantes de entidades e/ou organizações não-governamentais, que desenvolvam
programas, projetos e/ou atividades com idosos no município, e serão escolhidos em
assembléia geral;
§ 3°. A soma dos representantes que trata o inciso II deste artigo, será a metade do total
dos membros do CMDI.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de setembro de 2021.
Fláv
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ar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITl'll\ DE AMOI\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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