MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 31/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Orçamentária Anual - LOA contém créditos orçamentários. No
entanto, conforme ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5º
edição), durante a execução orçamentária alguns ajustes devem ser realizados. Por essa
razão, a LOA poderá conter além dos créditos orçamentários, os denominados créditos
adicionais.
E, nesse sentido, Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5º
edição) ensina que os créditos adicionais especiais são destinados a cobrir despesas com
programas ou categorias de programas novos ainda não previstos na LOA. Eles devem
ser autorizados por lei, que não pode ser a LOA.
Ademais, para que um crédito adicional especial possa ser aberto, é necessária
a existência de recursos disponíveis, com uma exposição que o justifique.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de setembro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço CÂMAR~~~fl~~
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada DE A
( 'I<.) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
PREFEITURA DE AMONTADA ~ : :Õ- ~
cNPJ: o6.5s2.449;0001-911 cGF: 06.920.220-6 Em, ~\, / ';;:::::. Z · ~·
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000 @ . == www.amontada.ce.9ov.br preSideflte ~ / v . ""' /
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial
até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos
de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com vistas
ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2021,
conforme discriminado abaixo:
09 01 08 244 0202 2.044 Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica (S.C.F.V.
e CRAS)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1 50.000,00
09 01 08 244 0202 2.052 Manutenção das Atividades do CREAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1 50.000,00
TOTAL GERAL 1 100.000,00
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como
Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §
1 º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
09 01 08 122 0100 2.036 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1 100.000,00
TOTAL GERAL 1 100.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o
Exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como
fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas
através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16, da Lei
Complementar 1 O 1 /2000 - LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MU ICIPAL DE AMONTADA, em 09 de setembro de 2021.
uno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br / v /