MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 32/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHQ1UO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que
tem origem no Projeto de Indicação nº O 12/2021, de autoria da Vereadora Maria Simara
Saldanha Freitas.
O pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de dependente
que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus responsáveis encontra
amparo na legislação brasileira, em especial, no Estatuto do Deficiente.
A redução de jornada é uma adaptação razoável, termo utilizado pela
Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Lei
Brasileira de Inclusão (Decreto nº 6949/09). Impedir a redução da jornada de trabalho do
servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência mental, intelectual ou
sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para
serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade.
Em geral, a presença de alguma espécie de deficiência ou enfermidade
reclama tratamento multidisciplinar e assistência diuturna. Em geral, em um dos turnos o
portador de deficiência ou enfermidade, necessita de acompanhamento em horários que
seus cuidadores podem exercer suas funções laborais. Sendo necessário o
acompanhamento para sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
outras formas de estimulação.
Razoável, diante da necessidade das pessoas portadoras de deficiência ou
enfermidade que sejam, os servidores, dos quais estes dependam, liberados de suas
atividades por pelo menos 04 (quatro) horas diárias. Tal constatação leva à conclusão de
que a redução deveria ser realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada
de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos.
Em nosso município, temos servidores que acompanham pessoalmente, por
questões de necessidade familiares, portadores de deficiência ou enfermo que necessitam
de seus cuidados.
O fato de trabalhar em horário integral de 8 (oito) horas diárias, deixa o
cuidando, seja ele deficiente ou portador de alguma enfermidade grave, toma a vida \\,
PREFEIT RA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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dessas pessoas um verdadeiro desalento, inclusive pode tornar o desenvolvimento do
deficiente ou a cura do enfermo ainda mais difícil.
Dessa forma, a possibilidade do servidor que tem em sua família algum
parente que necessite de cuidados especiais, bem como de carinho, atenção e,
principalmente, da presença dessa pessoa que é importante para seu desenvolvimento nas
relações familiares.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de setembro de 2021.
Cordialmente,
\\.c\,-dFlávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITUR..\. DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE
SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU
ENFERMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. O servidor público municipal, estável, regido pelo Estatutos dos Servidores
Públicos Municipais de Amontada, poderá ter a jornada de trabalho reduzida em até 50%
( cinquenta por cento), enquanto responsável por pessoa enferma ou portadora de
deficiência, nos termos desta Lei.
§ 1 º. Para fazer jus à redução prevista no caput, o servidor deverá demonstrar a
incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a necessidade de assistência
de que trata esta Lei.
§ 2º. Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e peculiaridades do serviço,
sempre que atender ao interesse público, como medida anterior ao deferimento do pedido
de redução, compatibilizar a escala de trabalho do servidor com a necessidade de
assistência de que trata esta Lei.
§ 3º. A carga horária reduzida que dispõe esta Lei, não poderá ser inferior a 20 (vinte)
horas semanais, devidamente atestada pelas avaliações dos profissionais competentes,
previstas no art. 7° desta Lei.
Art. 2º. Considera-se responsável para fins desta Lei, o servidor estável, que possui
cônjuge, pais, filhos, ou que seja tutor, curador especial, ou cuja responsabilidade decorra
de curatela do deficiente ou enfermo.
Art. 3°. Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com urna
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4°. Considera-se enferma, a pessoa acometida por doença descrita no código da
Classificação Internacional de Doenças - CID - e que requeira atenção especial para o
tratamento ou processo terapêutico.
Art. 5°. Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o deficiente ou enfermo
requeira atenção permanente do servidor, devendo a presença deste ser fundamental e
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indispensável na complementação do processo terapêutico do enfermo ou na promoção
de uma maior integração do deficiente na sociedade.
Parágrafo único. A simples necessidade de acompanhamento em consultas, exames e
tratamentos terapêuticos ou a supervisão nas atividades cotidianas que possam ser
supridos por outras pessoas, não enseja a redução de carga horária prevista nesta Lei.
Art. 6º. O procedimento administrativo com pedido de redução de carga horária deverá
ser instruído com o laudo médico emitido por profissional de medicina do Sistema Único
de Saúde ou de instituição de saúde conveniada ao município.
Parágrafo único. Em casos especiais, não havendo no município, profissionais do
Sistema Único de Saúde que atendam às especificidades para emissão do laudo acerca da
enfermidade ou deficiência o laudo médico poderá ser emitido por profissional de
medicina que assiste a pessoa com deficiência ou necessidades especiais, indicando todas
as peculiaridades do caso, bem como as programações e demais prescrições terapêuticas.
Art. 7°. A caracterização da deficiência ou enfermidade, para fins de redução de carga
horária, em qualquer hipótese, dependerá de laudo médico circunstanciado emitido por
médico perito do Instituto de Previdência Social de Amontada-AMONTADAPREV, ou
de outro órgão público municipal designado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Também instruirá o procedimento administrativo o relatório
circunstanciado emitido pelo departamento de serviço social competente.
Art. 8°. O ato de redução da jornada de trabalho não terá caráter definitivo, e sua validade
estender-se-á pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de necessidades eventuais,
e, por 1 (um) ano, nos casos de necessidades duradouras, de acordo com a complexidade
observada nos laudos médicos e perícias médicas podendo ser renovadas por iguais
períodos permanecendo a deficiência ou a enfermidade.
Art. 9º. Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução da jornada de
trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor voltar a cumprir imediatamente a
carga horária integral do respectivo cargo, sob pena de responsabilização nas esferas
cível, administrativa e criminal.
Art. 10. A redução de carga horária que trata ela Lei, não se aplica a servidores que
possuem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais ou que cumpram sua carga
semanal em um único plantão.
Art. 11. O servidor que acumula dois cargos públicos remunerados, na forma da
Constituição Federal, poderá solicitar a redução de carga horária nas duas matrículas
funcionais.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos limites e vedações previstas nesta Lei,
quando os dois cargos públicos forem vinculados ao município de Amontada, a carga
horária dos dois cargos deverá ser contabilizada em conjunto\
PREFEITURA DE AMO/liTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
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~ ~ ~ GOVERNO MUNICIPAL
Art. 12. O município de Amontada terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para revisão todos os processos de redução de carga horária já
deferidos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de setembro de 2021.
Fláv
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io César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
cÃM/t.RA MUNIC~
OE AMONTADA
(A) Aprovado.
( ) nesaprovado-
( ) Arquivado.
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Presaente
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