MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 34/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Orçamentária Anual - LOA contém créditos orçamentários. No
entanto, conforme ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5°
edição), durante a execução orçamentária alguns ajustes devem ser realizados. Por essa
razão, a LOA poderá conter além dos créditos orçamentários, os denominados créditos
adicionais.
E, nesse sentido, Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5°
edição) ensina que os créditos adicionais especiais são destinados a cobrir despesas com
programas ou categorias de programas novos ainda não previstos na LOA. Eles devem
ser autorizados por lei, que não pode ser a LOA.
Ademais, para que um crédito adicional especial possa ser aberto, é necessária
a existência de recursos disponíveis, com uma exposição que o justifique.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu debate e, ao final,
aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de setembro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido e 3 t .fli_t )JJJ{
Servidor-.J.:.l:1.J.,, ~Íl:,!;~'41-~=-i~-'r,1
Av. General Alípio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000 Matrícula:
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PREFEITURA DE AMO!\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), destinado à inclusão de ações e
elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com
vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2021,
conforme discriminado abaixo:
05 01 12 365 0610 2.018 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - 40%
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 825.000,00
TOTAL GERAL 1 825.000,00
Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte
de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do A1t. 43, § 1 º. Ili da
Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
05 01 12 361 0600 2.011 Manutenção das Atividades da Educação Básica Fundamental -
40%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 525.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 300.000,00
TOTAL GERAL 825.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares
até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021,
com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas
através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5°,§ 5° e artigo 16, da Lei
Complementar I O 1 /2000 - LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de setembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAfwDE AMONTADA
pq Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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