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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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(REQUERIMENTO Nº. 501/2021
DO VEREADOR: ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL:
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO (79 Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Senhor Presidente, Em, E
Presidente
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do art. 116 do Regimento
Interno, após serem consultados os demais pares desta Casa Legislativa,
REQUER que o Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho,
implemente os mecanismos legais para viabilizar a concessão de folga aos
servidores públicos municipais na data do seu aniversário, sem prejuízo de sua
remuneração.
A presente proposição busca viabilizar a possibilidade do servidor público
se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia do seu aniversário
de nascimento, data que tradicionalmente se comemora em companhia da
família, ocasião em que o servidor poderá ficar livre para celebrar a referida data
sem ter que se preocupar com suas obrigações laborais.
Diferentemente da opinião de muitos economistas, especialistas em
economia laboral, que veem o tempo não-trabalhado, previsto na nossa
legislação, como custo, entendemos que as ausências remuneradas ao serviço
têm o condão de aumentar a produtividade do servidor, em virtude do seu nível
de satisfação.
No caso da presente iniciativa, entendemos que essa ausência poderá ser
classificada como um benefício concedido ao servidor e não visto como um custo
adicional de mão-de-obra.
Essas são as razões pelas quais pedimos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente requerimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 23 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL Ío pio Era Lo PA GA
DE AMONTADA ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
PROTOCOLO
Recebido gm: /
Servidor JO).
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