CÂMARA MUNICIPAL DE
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE
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PROJETO DE LEI Nº 080/2021
Institui a Lei Municipal de Proteção aos
Animais, no âmbito do Município de Amontada.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
/
Art. 1 º- Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo
normas para a proteção dos animais no Município de Amontada, visando a
compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos
animais.
Art. 2° - É vedado:
1 - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições
inaceitáveis de existência;
li - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
Ili - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja
necessário para consumo;
V - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.
CÂMARA MUNICIPA~-
DEAMONTADA
()<:) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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CAPÍTULO li
Dos Animais Domésticos
Seção 1
CÂM ARA M UNICIPAL DE
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Art. 3° - É vedado:
1 - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem
como castigá-lo;
li - fazer o animal como transporte humano individual por mais de 6 (seis)
horas seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção li
Do Transporte de Animais
Art. 4° - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de
oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 5° - É vedado:
1 - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido
descanso;
li - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de
gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO Ili
Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 6° - Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema
intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:
1 - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas
necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as
exigências peculiares de cada espécie;
li - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas
características morfológicas e biológicas;
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Ili - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene,
circulação de ar e temperatura.
CAPÍTULO IV
Da Morte dos Animais pelo Método Técnico de Insensibilização
Art. 7° - É vedado:
1 - O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método
técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou
agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência
capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os
manejas destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta
finalidade;
li - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em
qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 8° - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de
proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 9° - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como
as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 1 O - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 11 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário,
quando no exercício de suas funções, ás dependências de alojamento do animal,
sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
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A
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Art. 12 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 13 - Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 14 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver.
CAPÍTULO VI
Das sanções
Art. 15 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes
Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação
federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
1- Multa;
li - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou
estabelecimentos;
111 - Cassação de Alvará.
Art. 16 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da
infração, a ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1 º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações, de acordo com sua gravidade.
§ 2° - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
§ 4°- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de
animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará
Art. 17 - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das
penalidades de que trata o artigo 16 desta lei.
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Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de
multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 18 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 19 - O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de
fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de setembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Os maus tratos com os animais são uma prática comum, assim como a
ausência de fiscalização por parte dos órgãos responsáveis.
A crueldade humana parece não ter limites, eis que, cada dia, inúmeras
denúncias de maus tratos chegam aos nossos conhecimentos.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual
reconhece que "Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo
direito à existência".
Todavia, tal Princípio tem sido ignorado em seu território.
Nesse passo, o presente Projeto de Lei pretende proteger os animais e
cessar a crueldade que se tem constatado.
Assim, no âmbito do Município de Amontada, necessita de aprovação de uma
Lei que proteja os animais e preserve nossa fauna e flora, requerendo aos nobres
Pares desta Casa que aprovem a presente proposta legislativa.
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de setembro de 2021.
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IRO SIEBRA
VEREADOR
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\,(JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
VEREADOR